Tramita na Câmara dos Deputados proposta de autoria do parlamentar maranhense que estabelece, por exemplo, regras para que os aplicativos tirem determinada postagem da internet, garantindo a ampla defesa e o contraditório do autor
Pedro Lucas quer mais transparência das redes sociais e mais garantias de segurança e liberdade aos usuários de internet
O deputado maranhense Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) é autor de uma proposição na Câmara Federal que vem a calhar diante do atual debate sobre a regulamentação das redes sociais, causado pelo embate público entre o dono da rede social X (ex-Twitter) e o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Morais.
O Projeto de Lei nº 649/21, de autoria de Pedro Lucas, estabelece regras e transparência na relação entre as redes sociais e os internautas usuários de aplicativos de postagens; uma delas, por exemplo, garante ao autor de postagens a ampla defesa e o direito ao contraditório no caso de os provedores decidirem retirá-las da internet.
– Apresentei o PL 649/21, que busca garantir que provedores de internet e redes sociais adotem medidas claras para garantir a ampla defesa dos usuários dessas plataformas. O PL tem o objetivo de reforçar o direito à livre expressão, mas também o compromisso com a justiça e o respeito mútuo na era digital – disse o deputado.
O que provoca a Lei de Pedro Lucas?
- a proposta altera a Lei do Marco Civil da Internet;
- garante a ampla defesa dos usuários que se sentirem prejudicados;
- estabelece fundamento claro para situações limítrofes que firam a liberdade de expressão.
– Tais comportamentos por parte dos provedores de aplicação, além de cercearem o exercício da liberdade de expressão, limitam de maneira contundente o direito ao contraditório e à ampla defesa. É bem verdade que existem conteúdos que são flagrantemente ilegais e nefastos que devem rapidamente ser retirados, no entanto, é necessário que haja um fundamento claro para que situações limítrofes não sejam vítimas de injustiças”, completou o deputado na justificativa da proposição.
Pedro Lucas quer trazer sua proposta ao debate neste momento de discussão sobre a atuação de redes sociais como Twitter, Instagram e Facebook…
