TRE-MA e candidatos ignoram campanha do passe livre estudantil…

Sem espaço na propaganda e sem nenhuma ação institucional de divulgação, plebiscito que decidirá se o estudante tem direito de andar de graça no transporte coletivo de São Luís é defendido apenas pelo candidato a prefeito Franklin Douglas, autor da proposta

 

Eleitor será chamado a votar no Passe Livre, mas pouca gente sabe que terá que dizer “Sim” ou “Não” no dia 6 de outubro

Faltando menos de 20 dias para as eleições de outubro, a população de São Luís praticamente não sabe que, além de escolher prefeito e vereador, vai ter que decidir, também, se o estudante tem direito ou não à gratuidade no transporte coletivo.

O TRE-MA e os candidatos a prefeito desprezam absolutamente o Plebiscito do Passe Livre, que estará na urna eletrônica de São Luís juntamente com os candidatos a prefeito e a vereador.

  • Para votar “Sim” pelo Passe Livre, o eleitor vai digitar 1;
  • se disser “Não ao Passe Livre”, vai digitar 2 na urna.

A proposta de levar a população a decidir se o estudante de São Luís tem direito à gratuidade no transporte é do jornalista e advogado Franklin Douglas, candidato a prefeito pelo PSOL; Douglas é o único a fazer campanha do plebiscito em seu programa eleitoral.

Os plebiscitos e referendos – quando o povo é chamado a decidir sobre um assunto específico – são previstos na Constituição Federal e na Lei Eleitoral.

Tanto no plebiscito de 30 anos atrás quanto no referendo há 19 anos, a Justiça Eleitoral abriu campanha, fez divulgação institucional de orientação e abriu até espaço para propaganda eleitoral sobre cada proposta.

Neste plebiscito do Passe Livre – que só ocorre em São Luís – nem mesmo os adversários de Franklin Douglas parecem interessados no assunto; sem uma orientação clara de justiça e candidatos, o eleitor pode até anular votos achando que está votando em prefeito ou vereador.

A duas semanas da eleição, Franklin Douglas corre contra o tempo para divulgar a campanha do “Sim”…

Governo Lula faz estudo sobre VLT, que Fábio Câmara já discute há oito anos…

Desde 2016, pré-candidato do PDT a prefeito de São Luís inclui em seu plano de governo o projeto do Veículo Leve sobre Trilhos como opção de ampliar o modal de transporte; Ministério das Cidades e BNDES incluíram agora a capital maranhense entre as cidades com potencialidades

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Fernando Braide cobra coerência de governistas diante de paralisação do sistema semiurbano de transporte

O anúncio de paralisação de motoristas do sistema semiurbano de transporte pegou usuários do serviço de surpresa, na manhã desta quinta-feira (25). A medida foi tomada devido ao atraso no pagamento de salário dos motoristas de ônibus e a situação foi pautada pelo deputado Fernando Braide (PSD), que cobrou solução e coerência da base governista na Assembleia Legislativa do Maranhão.

“Recebi, logo cedo, várias ligações, pessoas me perguntando o que estava acontecendo, o porquê dos ônibus semiurbanos não estarem rodando e, ao buscar informações, soube que o governo do estado atrasou o pagamento do subsídio às empresas de ônibus, o que prejudicou, diretamente, mais de 150 mil pessoas que utilizam o transporte. Diante desta situação, além de cobrar ação do Governo do Estado para solucionar esse problema, preciso pedir coerência aos colegas parlamentares que só se manifestam quando há greves de funcionários de empresas de ônibus de São Luís”, apontou o parlamentar.

Em seu discurso, Fernando Braide questionou, ainda, o motivo do atraso no repasse, considerando que deveria haver recursos suficientes para que o pagamento fosse realizado dentro do prazo.

“Esta casa já aprovou aumento de impostos, de taxas, empréstimo, mas para onde está indo esse dinheiro senão está sendo utilizado para beneficiar nossa população?”, indagou o deputado.

Álvaro Pires quer compromisso de candidatos a prefeito com Tarifa Zero no transporte

Relator da CPI que investigou, levantou e apurou problemas e vícios na licitação do transporte coletivo de São Luís, vereador prevê um sistema 100% financiado pelo poder público, garantindo aos usuários gratuidade total na capital maranhense, o que já ocorre em diversas outras cidades brasileiras

 

Álvaro Pires discute o transporte coletivo de São Luís durante o seu mandato e quer compromisso dos prefeituráveis

O vereador  Álvaro Pires (PSB) propôs nesta segunda-feira, 8, um desafio aos pré-candidatos a prefeito de São Luís: que todos assumam o compromisso pela implantação da tarifa zero no transporte público da capital maranhense a partir da próxima gestão.

– Se conseguimos fazer este teste durante a eleição, para o cidadão ir votar, devemos ter a obrigação de garantir um subsídio nacional (SUS do transporte público), para que os trabalhadores, desempregados, idosos e estudantes tenham o acesso gratuito ao transporte público”, defendeu Pires, que foi relator da CPI que investigou e diagnosticou o sistema de transporte na capital maranhense.

  • Em todo o país, 67 municípios estudam transporte gratuito em seus sistemas públicos;
  • quatro capitais  – São Paulo (SP), Cuiabá (MT), Fortaleza (CE) e Palmas (TO) – estudam também esta possibilidade;
  • Em São Luís, várias categorias de usuários têm gratuidade, mas em ocasiões específicas, governo  e prefeitura implantam tarifa zero.

A ideia da Tarifa Zero no Transporte Coletivo prevê o uso do transporte público sem cobrança de tarifa do usuário final, ou seja, o sistema é financiado pelo orçamento do município, com fontes de recursos variadas, a partir do desenho adotado pela gestão municipal.

Álvaro Pires afirma que o primeiro teste da Tarifa Zero em São Luís já ocorreu nas eleições de 2022 e agora, nas eleições de 2024, quer sugerir mais uma vez para facilitar o acesso dos eleitores às urnas.

– Esta bandeira nós vamos levantar até o fim, e garantir que o próximo gestor da Capital assine este compromisso com a população”, afirmou o parlamentar.

Os estudos da área de mobilidade urbana que servem de parâmetro para Álvaro Pires são do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Esta produção intelectual é protegida pela Lei de Copyright

Confiando em compensação de Braide, donos de ônibus gastaram R$ 100 milhões em novos veículos

Empresários dos consórcios que operam o transporte coletivo de São Luís fecharam acordo com o prefeito no início de 2023 para renovar a frota em 128 novos ônibus – entregues pelo próprio prefeito em setembro e dezembro – em troca de aumento no subsídio repassado pela Prefeitura durante a data-base da categoria, por isso o impasse no fechamento do acordo com os motoristas para o fim da greve, só viabilizado na noite desta quinta-feira, 8

O prefeito Eduardo Braide com representantes dos dois sindicatos, em dezembro, comemorando a chegada de mais ônibus novos para o sistema

O prefeito Eduardo Braide (PSD) fechou com os empresários que operam o sistema de transporte coletivo de São Luís, em fevereiro de 2023, um acordo para renovação da frota de ônibus; em troca, os empresários teriam aumento no subsídio repassado pela prefeitura para a manutenção do sistema.

Por meio do Sindicato das Empresas de Transporte (SET), que coordena os consórcios das linhas urbanas na capital, foram investidos cerca de R$ 100 milhões, em 128 ônibus; este acordo foi confirmado pela própria prefeitura de São Luís, em matéria publicada na página da Secretaria de Trânsito e Transportes (SMTT) em 16 de setembro, durante a entrega dos primeiros 71 ônibus.

– No início do ano, um acordo com a prefeitura foi firmado, e nesse acordo estava vinculada a chegada desses ônibus novos, projetados para revitalizar o sistema – revelou a matéria da SMTT; o próprio Braide entregou os veículos.

 

Outros 57 ônibus foram entregues pelo prefeito em 20 de dezembro, fato também registrado na página da SMTT, sob o título “prefeito Eduardo Braide reforça transporte público de São Luís com entrega de 57 ônibus novos”.

Os primeiros 71 ônibus chegaram em setembro, fruto de acordo entre Braide e os empresários firmado ainda em janeiro de 2023

Nenhuma das matérias institucionais fala dos termos do acordo, mas este blog Marco Aurélio d’Eça apurou que caberia à prefeitura compensar o gasto das empresas com aportes ao subsídio que garante a manutenção do sistema; coincidência ou não, o subsídio repassado ao SET subiu significativamente na gestão de Braide, como mostrou este blog Marco Aurélio d’Eça no post “Em três anos, Braide repassou R$ 66 milhões às empresas de ônibus…”.

  • foram R$ 7,5 milhões em 2021;
  • mais R$ 16 milhões em 2022;
  • pulou para R$ 42,4 milhões em 2023;
  • e será de R$ 36 milhões em 2024.

Mesmo assim, os empresários esperam recursos maiores para compensar o investimento em 128 novos ônibus em apenas um ano; cobraram – e conseguiram – aumento de R$ 0,80 por passagem subsidiada no sistema.

O que eleva este repasse de R$ 0,70 para R$ 1,50 por passagem…

O manjado teatro para aumento de passagens no carnaval…

Cidade amanhece sem ônibus nesta terça-feira, 6, e o prefeito Eduardo Braide grava o tradicional vídeo afirmando que não haverá aumento de passagem, pelo menos até quinta-feira, 8; antes do carnaval, porém, surge, do nada, um “acordo entre as partes” para salvar a folia; e o folião anestesiado pela festa de  cinco dias nem brigará contra o aumento no domingo gordo

 

O usuário de transporte é o ator com menor poder de fogo no teatro montado anualmente para aumento de passagens de ônibus em São Luís

Editorial

É uma farsa que se repete ano após ano, desde que a prefeitura é prefeitura e os empresários do transporte público controlam o sindicato dos motoristas de ônibus; uma farsa que se mantém sob a vista grossa do Ministério Público e a leniência elitista da Justiça do Trabalho.

Este blog Marco Aurélio d’Eça já relatou este mesmo teatro inúmeras vezes, mas ele se repete ano após, diante da impotência do usuário de transporte; foi assim como relatado no post “Esquema que resultou no aumento de passagem é combinação de todo ano…” ou da forma como ocorreu segundo o post  “Máfia da greve de ônibus tenta emparedar prefeitura e justiça…”.

Nesta terça-feira, 6, mais uma vez a cidade amanhece sem ônibus por que os motoristas dizem não aceitar a cantilena do sindicato das empresas, qual seja:

  • reduzir tiket-alimentação;
  • cortar plano de saúde;
  • congelar salários.

O prefeito da vez é Eduardo Braide (PSD) – que até já gravou o tradicional vídeo negando aumento – mas poderia ser Edivaldo Júnior, João Castelo, Tadeu Palácio, Jackson Lago que o resultado seria o mesmo: primeiro, o gestor finge que o problema não é dele e a cidade vira um caos por uns dias, como ocorreu aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui e também aqui.

De uma hora para outra, lá pra quinta ou sexta-feira, surge uma solução – bancada pelo próprio povo – “para salvar o carnaval de São Luís”.

O carnaval chega e o cidadão cai na folia; anestesiado, nem reclama do aumento que aparece exatamente no domingo gordo; e todos os atores saem bem na fita:

  • o SET arranca mais alguns milhões da prefeitura;
  • os rodoviários garantem seu quinhão salarial;
  • o prefeito-herói diz que não cedeu como “eles queriam”;
  • e a Justiça do Trabalho finge que cuida do trabalhador.

E tudo se repetirá em 2025; e em 2026, 2027, 2028…

Taxi pickup já pode circular em São Luís…

Decreto do prefeito Eduardo Braide passou a valer a partir deste sábado, 27, autorizando o uso de caminhonetes cabines duplas e com carroceria no serviço de transporte de passageiros na capital maranhense

 

O prefeito Eduardo Braide testou o primeiro modelo de taxi do tipo caminhonete, com carroceira, novidade em São Luís

Os motoristas que oferecem serviços de táxi em São Luís estão autorizados a usar outros modelos de veículos para as viagens. A mudança foi estabelecida nesta sexta-feira (26), pelo prefeito de São Luís, Eduardo Braide, por meio de um Decreto Municipal.

O decreto estabelece novos parâmetros para os tipos de veículos autorizados a prestarem serviço de táxi na capital maranhense. A partir de agora, os veículos destinados a esse serviço podem se caracterizar como hatch, sedan, station wagon, minivan, SUV, camioneta ou caminhonete cabine dupla, conforme estabelecido no documento.

“Uma ótima notícia para os taxistas de São Luís. Com este decreto, os taxistas passam a operar com carros de vários modelos, inclusive o tipo caminhonete cabine dupla e com carroceria. Essa mudança vai atender às demandas crescentes da nossa cidade. Com essas mudanças, buscamos proporcionar aos taxistas e aos usuários um serviço mais adaptável e alinhado às necessidades do dia a dia. A novidade já estará em vigor a partir de sábado (27)”, frisou o chefe do Executivo.

De acordo com a administração ludovicense, o propósito da medida é ajustar o serviço de táxi de acordo com as demandas tanto de usuários, quanto de profissionais, já que permite a inserção de diferentes tipos de veículos na prestação desse serviço. Com a mudança, será possível transportar um volume maior de bagagens ou de itens com dimensões mais robustas.

“É importante ressaltar que não é concedida aos taxistas a permissão para realizar exclusivamente o transporte de carga por meio de fretamento. Isso significa que, conforme as atuais normas vigentes, a atividade principal dos taxistas permanece focada no transporte de passageiros. Essa restrição visa manter a integridade e o foco do serviço de táxi, garantindo a sua destinação principal ao transporte de pessoas na cidade”, explicou o secretário municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), Diego Rodrigues.

Para Renato Medeiros, presidente do Sindicato dos Taxistas de São Luís, a mudança é muito importante para a classe de taxistas e essa reivindicação era antiga.

“A ideia nasceu porque em várias capitais do Brasil estas mudanças já foram liberadas e São Luís precisava também”, destacou Medeiros.

Atualmente, São Luís conta com 2.371 taxistas registrados na Secretaria de Trânsito e Transportes (SMTT).

A prefeitura destaca que, antes de adquirir qualquer veículo destinado à prestação de serviço de táxi, é necessário que o interessado consulte a SMTT. A consulta visa verificar a compatibilidade do veículo com o que está disposto no decreto, garantindo que esteja homologado para a categoria desejada, de acordo com os critérios especificados pela legislação.

Essa precaução assegura a conformidade do carro com os requisitos necessários para a prestação do serviço de táxi, conforme estabelecido pelas normas vigentes.

Por “vício formal” da polícia, suspeito da morte de motorista é solto menos de 24 horas depois de preso…

Na tentativa de dar resposta rápida à opinião pública – diante da pressão do Sindicato dos Rodoviários – Sistema de Segurança prende um homem  que sequer estava na cena do crime e sem pré-requisitos criminais, o que levou a juíza Maria da Conceição Rêgo a libertá-lo durante a audiência de custódia nesta quarta-feira, 24

 

Leônidas foi solto por vício formal da Polícia Maranhense, segundo o Judiciário

A juíza plantonista Maria da Conceição Rêgo determinou nesta quarta-feira, 24, a libertação de Leônidas Cunha Ribeiro, um dos três homens presos menos de 24 horas antes pela polícia maranhense sob suspeita de ter assassinado o motorista de ônibus Francisco Alves Silva, 48, na noite de segunda-feira, 22.

Durante a audiência de custódia, a magistrada ficou sabendo que Leônidas sequer havia participado do assalto e que só se encontrou com os dois outros acusados horas depois, após ter conhecimento do caso pela internet; a juíza também não encontrou ficha criminal do preso.

A soltura de Leônidas expõe com todas as letras o equívoco que foi a operação do sistema de Segurança diante da pressão da opinião pública.

A prisão dos três suspeitos, elogiada por toda a imprensa – incluindo este blog Marco Aurélio d’Eça – foi vista com desconfiança pela opinião pública, que apontou erros de procedimento da polícia em diversos aspectos; um deles foi a divulgação primária de que eram apenas dois suspeitos e, à noite, mostrarem três.

A ação da polícia se deu mediante pressão do Sindicato dos Rodoviários e de parte da imprensa – justas, diga-se de passagem.

Desde as primeiras horas da manhã de terça-feira, 23, os motoristas exigiam da Segurança Pública – que aliás dispõe de todos os mecanismos para evitar crimes como este, bata aplicá-los – que todos os criminosos fossem presos, sob pena de a cidade ficar sem ônibus por tempo indeterminado.

Ouvidos nas últimas horas por este blog Marco Aurélio d’Eça, policiais e especialistas em segurança pública apontaram exatamente a pressão da opinião pública como motivo para o grave erro da prisão.

Como se a polícia não fosse treinada exatamente para agir sob pressão…

O excepcional projeto de Raimundo Penha para São Luís….

Ao garantir gratuidade no transporte público também aos acompanhantes de idosos, deficientes físicos, mentais e sensoriais, o vereador amplia a dignidade de milhares de pessoas que estavam fora da ideia de cidadania

 

Raimundo Penha e os participantes da audiência pública na Câmara Municipal; dignidade necessária aos desassistidos

Em audiência pública que contou com a presença dos ex-vereadores Fábio Câmara e Charles dos Carrinhos (ambos do PDT), o vereador Raimundo Penha (PDT) explicou a essência do seu Projeto de Lei que visa garantir cidadania a uma parcela gigante da população de São Luís, ainda desassistida pelo poder público.

Pela proposta de Penha, os acompanhantes de pessoas maiores de 65 anos, deficientes físicos, mentais e sensoriais – que já têm o direito à gratuidade no transporte público – passarão, também, a ter este direito na capital maranhense.

– Queremos garantir que essas pessoas terão isenção tarifária no transporte coletivo urbano, com o intuito de evitar o comprometimento da sobrevivência de mães, pais ou responsáveis, bem como da própria família, com despesas de transporte para o deslocamento para exames ou marcação de consultas, por exemplo – declarou.

Raimundo Penha foi ainda mais além e garantiu a esses cidadãos também o direito à gratuidade mesmo nos momentos em que não estejam na função de acompanhantes; para isso basta que estejam no Cadastro Único e tenham o Cartão de Transporte Gratuidade.

Para Fábio Câmara e Charles dos Carrinhos, que já atuam com propostas no setor de transporte público, a iniciativa é uma revolução no setor de benefícios públicos.

– impressionante que se pensou na gratuidade dos que precisam se locomover, mas têm pouca mobilidade, mas não se pensou, por muito tempo, nos que acompanham essas pessoas – comentou Fábio Câmara, pré-candidato a prefeito pelo PDT.

A audiência pública teve a presença de lideranças de associações ligadas à mobilidade urbana e de associações que agregam pessoas com pouca mobilidade.

O Projeto de Lei nº 228/23 será apreciado pelso demais vereadores.