Tráfico de Influência

7:03 pm

A grave denúncia de Iracema envolvendo Fernando Braide e Othelino…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Em duro discurso na tribuna da Casa, parlamentar falou de um “compromisso jurídico” entre o deputado do PSD e o adversário dela na disputa pela presidência da Assembleia Legislativa

 

A deputada Iracema Vale (PSB) fez nesta quinta-feira, 14, um duro discurso de balanço da eleição que resultou em um empate de 21X21, em que fora declarada vencedora por idade à presidência da Casa; e revelou o que chamou de “compromisso jurídico” entre os deputados Fernando Braide (PSD) e Othelino Neto (Solidariedade).

Fernando Braide tem o meu respeito. Realmente declarou o seu voto e e disse o motivo. E eu disse para ele que não poderia fazer o compromisso que vossa excelência fez. Eu não teria fazer, por que, a parte jurídica, a parte judicial, Fernando, eu lhe falei que não tinha como fazer”, contou a parlamentar.

  • o discurso de Iracema sugere claramente uma negociação de tráfico de influência em troca de voto na eleição na Assembleia;
  • a única pendência jurídica de Fernando Braide é o processo de cassação do seu mandato, que tramita no TSE, em Brasília.

TRÁFICO DE INFLUÊNCIA? Fernando Braide e Othelino Neto foram citados em discurso de Iracema Vale sobre acordo para a votação da Mesa Diretora

Mesmo revelando essa negociação, Iracema deixou claro que o deputado do PSD saiu grande do processo eleitoral interna corporis “por que foi sincero”.

A minha conversa com vocês foi tranquila, uma conversa de mostrar o meu trabalho, de ter o meu reconhecimento de trabalho com vocês. O Fernando saiu grande por que foi sincero”, disse a presidente da Assembleia. (Veja vídeo acima)

Othelino Neto não quis comentar a declaração de Iracema…

Othelino quer ouvir envolvidos sobre liberação de motos em blitz em Araioses…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Deputado estadual quer que a Comissão de  Segurança da Assembleia Legislativa investigue provável tráfico de influência praticado por candidata a vereadora do município, que expôs o Batalhão da Polícia Rodoviária Estadual

 

O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) protocolou na Assembleia Legislativa,  requerimento de audiência na Comissão de Segurança Pública da Casa com o coronel PM Renato Abrantes Campos, comandante do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual (BPRV), sobre o provável tráfico de influência em Araioses, no último dia 28 de março, quando motos apreendidas em blitz foram liberadas.

O parlamentar falou sobre a circulação de um vídeo, na internet, em que Elisa Machado, pré-candidata a vereadora, afirma ter livrado dezenas de motos de serem multadas e apreendidas após ter entrado em contato com o secretário de Governo, Marcio Machado, citado como primo, que teria acionado o governador Carlos Brandão (PSB).

– As providências são para que sejam esclarecidas as questões relacionadas a essa confissão gravada em vídeo e que, supostamente, caracterizaria tráfico de influência, pois, se houve, os responsáveis precisam responder por isso – disse o deputado por meio de suas redes sociais.

Othelino Neto protocolou também ofícios, encaminhados ao coronel PM Renato Abrantes Campos e ao diretor do Detran-MA, Diego Rolim, solicitando ainda uma série de informações sobre a blitz realizada em Araioses no último dia 28 de março. Entre elas, quantas multas, quais as placas dos veículos apreendidos, entre outros questionamentos.

– Eu queria saber de quem partiu aquela ordem. Imagino, que não tenha sido do secretário de Segurança. Imagino que não tenha sido do comandante da Polícia. A senhora que faz um vídeo festejando uma ilegalidade, ela faz referência ao secretário de Governo, que eu também custo crer que ele tenha feito aquilo, mas alguém deu aquela ordem – comentou Othelino Neto.

Othelino comparou o episódio com as sátiras mostradas na novela global “O Bem Amado” e considerou absurdas as cenas em que a senhora alardeia a ilegalidade com empolgação e recebe aplausos.

– Não dá para dizer que não aconteceu, porque as imagens são claras. Meus amigos, aquilo lembra uma novela antiga: O Bem-Amado. Parece uma coisa do personagem Odorico Paraguaçu. Sabe? É um negócio sui generis. É uma coisa impressionante, porque, para a gente não ficar tão indignado, às vezes, é preciso lembrar desses episódios engraçados que, aliás, estão começando a se tornar corriqueiros, no Maranhão – disse Othelino Neto em pronunciamento.

Da assessoria

Análise aponta tráfico de influência em ação contra Alessandro Martins…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Estudo realizado pelo jornalista Isaias Rocha – que também é advogado – aponta pra possível quebra de isonomia de tratamento para favorecer o presidente do Tribunal de Justiça, Paulo Velten, que acionou o empresário em peça que tramitou em menos de 24 horas até virar ação penal em pleno sábado, 24

 

Alessandro Martins após passar mal na cadeia, em uma unidade pública de saúde; ele agora está em um hospital privado, mas sob custodia policial

Análise da Notícia

Um estudo publicado neste sábado, 24, pelo blog do jornalista Isaias Rocha, mostra que a arbitrariedade judicial no tratamento ao empresário Alessandro Martins, já apontada por este blog Marco Aurélio d’Eça no post “Opinião Pública já vê como arbitrária prisão de Alessandro Martins…” pode estar extrapolando os limites da prisão sem justa causa.

Isaias Rocha, que também é advogado, aponta que a ação penal movida contra o empresário pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Velten, foi protocolada, distribuída, recebida e tornada ação penal pelo juiz Flávio Soares em menos de 24 horas; na avaliação de Rocha, o caso pode até ser “debatido sob a perspectiva da violação da isonomia de tratamento, que é uma garantia fundamental de qualquer cidadão”.

A peça acusatória foi protocolada nesta sexta-feira, 23, sendo distribuída por sorteio às 14:34:56. No mesmo dia, às 16:26:56, a petição já estava com o juiz Flávio Soares, titular da 6ª Vara Criminal, que recebeu a denúncia, às 10:43:56 deste sábado, 24″, revelou o jornalista, em seu post. (Leia a íntegra aqui)

A ação de Paulo Velten se refere a um post em que Martins o chamou de ladrão e o acusou de ter ficado com dinheiro seu; este blog Marco Aurélio d’Eça historicizou o caso mostrando que a polêmica é de 2007, quando Velten nem era desembargador, e o empresário enfrentava a Volkswagen em um processo de indenização.

Isaias Rocha mostra não ter dúvidas: “A situação revela uma espécie de autoritarismo do judiciário visando satisfazer a vontade do ofendido”.

Alessandro Martins foi levado pela polícia na manhã da quarta-feira, 21, no exato momento em que desembargadores do Tribunal de Justiça cobravam publicamente do Ministério Público, em sessão do Pleno, providências contra o empresário, que vinha gerando crise atrás de crise desde que ressurgiu na mídia, no final de 2023.

Sob a alegação de desacato, a polícia deteve Martins indefinidamente, até que, curiosamente, o mesmo juiz que havia negado a prisão preventiva, reavaliasse o caso – após pressão dos desembargadores – e decretasse sua prisão preventiva, já na quinta-feira, 22, a pedido do mesmo Ministério Público que não havia visto motivo para isso no dia anterior. 

Em seu post de sábado, 245, Isaias Rocha mostrou que a 6ª Vara Criminal, da qual é titular o juiz Flávio Soares, tem acervo de 3 mil processos e encerrou 2023 com uma pendência de 2.039 processos em espera, o que se diferencia – em muito – da rapidez com que foi visto o caso de Alessandro Martins.

O artigo 396, do CPP, que está no capítulo da instrução criminal, estabelece que o juiz deverá receber a denúncia ou queixa no prazo de dez dias, caso não a rejeite preliminarmente. O recebimento significa, na prática, dar início ao processo”, ensina Isaias Rocha.

Mantido preso desde quarta-feira, 21, Alessandro Martins passou mal e foi levado para tratamento em uma UPA; de lá, seguiu para um hospital particular, mas sob custódia da polícia.

A opinião pública já começa a entender que há arbitrariedade do sistema judicial contra o empresário.

Esquema de liberação de veículos na SMTT envolve juíza, médico, herdeiro de cartório e o próprio secretário

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

O primeiro episódio de carro arrancado do pátio pelos proprietários, em abril – mesmo com irregularidades – envolve filho do dono do Cartório Tito Soares; no último fim de semana o esquema teve a presença da juíza Célia Ribeiro Rondon, segundo registros da própria portaria da Secretaria de Trânsito de São Luís

 

Diego Rafael Rodrigues foi diretamente na SMTT para liberar carro de luxo que pertenceria a juíza

Análise da Notícia

Virou um escândalo envolvendo castas poderosas de São Luís o esquema de liberação de veículos de luxo apreendidos pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte e liberados em plena madrugada, por ordem do secretário Diego Rafael Rodrigues.

O episódio da vez, que repercute fortemente desde o fim de semana em blogs maranhenses, envolve a juíza Célia Ribeiro Rondon e uma caminhonete SW4, que, segundo os registros dos guardas da SMTT seria de sua propriedade, embora esteja em nome do médico Eduardo Rodrigues Martins Lima.

De acordo com reportagem do blog de Domingos Costa, a SW4 branca PTN-8625 foi apreendida na noite de sábado, 27 de maio, em uma operação da SMTT; o livro de registro – e gravações de Whatsapp – mostram que o secretário Diego Rafael Rodrigues chegou ao pátio da secretaria exatamente 0h23 do domingo, 28, para liberar o veículo. (Entenda aqui)

Em outra gravação, um dos vigilantes conta que chegou “dona Gisele Ribeiro juntamente aqui com as pessoas que vieram com ela para retirar o veículo a pedido do secretário”. O vigilante, inclusive, grava um vídeo mostrando que Gisele estava retirando o veículo.

Trata-se da juíza Gisele Ribeiro Rondon; no livro de registros do plantão da SMTT consta o nome dela como proprietária da caminhonete e o seu CPF.

Herdeiro de Cartório

Não é a primeira vez que figurões das castas poderosas do Maranhão invadem a SMTT para retirar veículos apreendidos; todos os episódios ocorreram, na gestão do secretário Diego Rafael Rodrigues.

Em 14 de abril, Diogo Tito Soares, herdeiro do Cartório Tito Soares, também foi ao pátio da SMTT para buscar seu veículo, um Jeep Grand Cherokee OTH-7044, com pelo menos quatro anos de IPVA atrasado, segundo revelou o blog de Werbeth Saraiva. (Leia aqui)

Neste caso, os registros da SMTT dizem que o carro foi retirado por solicitação da Secretaria Municipal de Governo (Semgov).

Diego Rafael foi titular da Semgov…

Justiça Federal condena INSS a pagar pensão a viúva de médico morto em acidente de helicóptero

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Benefício que será concedido retroativamente a 1º de abril de 2018 alcança também os filhos do casal; ação refere-se ao acidente que matou três médicos e o piloto, cuja aeronave pertencia oficialmente à Ótica Veja, também alvo de ação por indenização, em processo estranhamente parado na Justiça maranhense

 

Viúva de um dos médicos mortos conseguiu pensão do INSS após quase cinco anos, mas os processos de indenizações estão parados na Justiça

O juiz federal Clodomir Sebastião Reis condenou o INSS a pagar pensão por morte à viúva do médico Rodrigo Capobiango Braga, e aos seus três filhos menores; Rodrigo morreu em acidente de helicóptero em 1º de abril de 2018, do qual foram vítimas também outros dois médicos e o piloto da aeronave.

A decisão de Clodomir Reis é a primeira a ser efetivamente proferida nos processos envolvendo a queda do helicóptero – pertencente oficialmente à Ótica Veja – que, estranhamente, seguem paralisados em todas as instâncias da Justiça no Maranhão, como já revelou o blog Marco Aurélio d’Eça no post “Famílias de médicos mortos em queda de helicóptero ainda esperam julgamento de culpados”.

O pedido de pensão da viúva de Rodrigo Capobiango foi feita diretamente ao INSS, com base em suas contribuições como médico da Secretaria de Segurança do Estado e da Secretaria Municipal de Saúde de São Luís; o pedido foi negado pelo instituto, razão pela qual ela entrou na Justiça Federal.

Em sua decisão, o juiz federal determinou o rateamento do benefício – retroativo a abril de 2018 – à esposa, que receberá por 20 anos, e aos três filhos menores, até que estes completem 21 anos. (Veja aqui a íntegra da decisão)

– Concedo a tutela de urgência, para determinar a imediata implantação do benefício de pensão por morte em favor dos autores – determinou o juiz (grifo do original).

Mas é na outra ação com base no acidente de helicóptero que a viúva do médico – e as famílias das demais vítimas – enfrentam dificuldades na justiça maranhense.

Tramita na 15ª Vara Cível de São Luís pedido de indenização à Ótica Veja e à fabricante da aeronave, processo que nunca recebeu qualquer tipo de movimentação, apesar dos insistentes apelos dos autores, inclusive ao Tribunal de Justiça.

Há claras suspeitas de tráfico de influência no caso, devido às relações dos proprietários da Ótica Veja com membros do judiciário maranhense.

Não se encontra nos autos a que o blog Marco Aurélio d’Eça teve acesso, por exemplo, informações sobre pagamentos de Seguro à dona da aeronave, casos comuns – e até obrigatórios – no uso deste tipo de equipamento.

É para tentar entender a falta de movimentação neste processo de indenização envolvendo a Ótica Veja – e seus sócios ocultos na aeronave – que dois advogados, um paulista e um carioca, especialistas em acidentes aéreos, devem vir ao Maranhão nas próximas semanas.

Eles vão se e habilitar em todas as ações que correm na Justiça maranhense.

Mas esta é uma outra história…

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Famílias de médicos mortos em queda de helicóptero ainda esperam julgamento de culpados

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Quatro anos e meio depois do acidente – no qual morreram quatro pessoas – o processo está parado na Justiça do Maranhão, com fortes suspeitas de tráfico de influência, que impede o pagamento de indenizações às viúvas dos três médicos e do piloto da aeronave, que já tinha laudo por falha no motor

 

O velório dos primos médicos Eloi da Luz e José Kleber Luz Araújo, em São Luís, em abril de 2018; até hoje, nenhuma posição da Justiça

 

Completados 4,5 anos no último sábado, 1º, o acidente com o helicóptero Robinson R44, prefixo PPWVR, que caiu em Rosário no dia 1º de abril de 2018 continua à espera de solução na Justiça do Maranhão.

No acidente, ocorrido no interior de Rosário, morreram o piloto Alfredo Oliveira Barbosa Neto, e os médicos Rodrigo Capobiongo Braga, Jonas Eloi da Luz e José Kléber Luz Araújo – que eram primos, naturais do Piauí.

Apesar dos laudos da Polícia Civil maranhense e do Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes (Seripa), comprovando falha mecânica na aeronave – que já havia apresentado outra falha anterior – o processo de indenizações continua parado esse tempo todo na 15ª Vara Cível de São Luís.

Além dos problemas no rotor e nas hélices, que deveriam ter sido trocadas pelo menos um ano antes do acidente, o piloto, que era policial civil, também estava com a licença vencida, mas foi autorizado a viajar pela empresa dona do helicóptero.

Há suspeitas de tráfico de influência relacionado à propriedade da aeronave; oficialmente o helicóptero pertence à Ótica Veja (Ótica Veja Manaus Comércio de ótica Eireli), segundo consta do processo.

Mas ela pode ter outros dois donos ocultos: um dos próprios médicos que morreram e um desembargador do trabalho no Maranhão, cujos nomes não aparecem nos autos.

As quatro vítimas do acidente e os destroços da aeronave: falhas mecânicas e piloto sem licença para voos

As viúvas pedem indenização pelas perdas dos maridos, gastos com tratamento com psicólogos e parte do salário que os médicos ganhariam até se aposentar.

A ação é contra a Ótica Veja – proprietária oficial do helicóptero – e contra a vendedora da aeronave, a Audi S/A Helicópteros e Aviões.

Até hoje, porém, nenhuma decisão foi tomada no processo.

O blog Marco Aurélio d’Eça teve acesso restrito à movimentação do processo, então com 620 páginas.

Também teve acesso, nos autos, a uma petição da Ótica Veja ao juiz da 1ª Vara Cível pedindo “extinção do processo, sem resolução de mérito” e que “os autores sejam condenados a pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa”, que gira em torno de R$ 1,8 milhão. 

A petição é assinada pelo escritório Gabriel Costa Advogados Associados.

Em uma das ações que constam no processo até o pedido de pensão foi negado pelo juiz do caso, que alegou condições plenas da viúva de se sustentar sozinha.

A Ótica Veja, apesar de ter proposto inicialmente acordo com as viúvas, tenta, desde então, extinguir o processo, alegando, inclusive, não-pagamentos de custas judiciais.

O blog Marco Aurélio d’Eça tentou informações no Tribunal de Justiça do Maranhão, mas não obteve resposta.

Com autores da ação obteve documentos e informações que constam deste post.

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Certidão da Câmara indica que Flávio Dino já sabia de sua inclusão na Lava Jato…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Governador comunista solicitou documento da CCJ, emitida em 17 de março, quase um mês antes de o ministro do STF, Edson Fachin, divulgar a lista de delatados pela Construtora Odebrecht

 

Dino se antecipou para apontar dedo; não convence…

Ao que tudo indica, o governador Flávio Dino (PCdoB), já sabia, de alguma forma, que seu nome seria incluído na nova lista de delatados da Construtora Odebrecht na Operação Lava Jato.

E procurou buscar uma espécie de Carta de Seguro da Câmara Federal.

O governador solicitou, e a Câmara emitiu, em 17 de março – quase um mês antes da divulgação da lista, portanto – uma Certidão da Comissão de Constituição e Justiça, que diz o seguinte:

– Certifico e dou fé que (…) o governador e ex-deputado Flávio Dino não apresentou Parecer ou qualquer outra manifestação escrita ao Projeto de Lei 2.279/2007  no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – diz o documento, assinado por Alexandra Zaban Bittencourt, secretária-executiva.

Ocorre que Flávio Dino não manifestou parecer por que deixou a Câmara após derrota nas eleições de 2010, quando concorreu a governador.

Foi exatamente para esta campanha que o delator da Odebrecht diz que Dino pediu os R$ 400 mil de propina.

E a carta de seguro obtida por antecipação pelo governador delatado na Lava Jato nada diz sobre a continuidade da tramitação do projeto.

É simples assim…

Veja abaixo a Certidão obtida por Dino:

Documento foi obitido um mês antes da divulgação das delações