TCE

10:00 pm
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CCJ aprova PEC que limita competência do Tribunal de Contas…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Deputados e prefeitos articularam limitações ao TCE

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Maranhão, em reunião realizada nesta terça-feira, 6, aprovou, por unanimidade, Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do deputado Júnior Verde (PRB), que limita a competência de atuação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

A PEC, que será apreciada pelo plenário nos próximos dias, tratou-se de uma solicitação feita à Assembleia pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), que atendeu pleito dos gestores públicos municipais.

Na prática, o dispositivo torna sem efeito Instrução Normativa, aprovada pela Corte de Contas em janeiro, que impõem as prefeituras restrições no que diz respeito ao custeio de festividades realizadas pelo poder executivo municipal.

A Instrução Normativa considera ilegítimas para os fins do artigo 70 da Constituição Federal qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais – inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio – com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial (incluindo terceirizados, temporários e comissionados); ou em estado de emergência ou de calamidade pública decretados.

Para a entidade municipalista, a IN funcionaria como um mecanismo de ingerência nas administrações municipais.

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Fica o dito pelo não dito…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Decisão dos deputados de deixar a PEC do TCE em banho-maria – usando como justificativa a intervenção no Rio de Janeiro – é uma espécie de resposta ao armistício já ensaiado ontem pelo presidente do tribunal, Caldas Furtado

 

Othelino Neto e Caldas Furtado, enfim, chegaram a bom termo; e todos saem felizes

Depois de tanta zoada, tanta polêmica, tanto intelectual exibindo seu saber jurídico, a confusão envolvendo a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado – por conta da proibição do carnaval – vai ficar por isso mesmo.

O primeiro sinal de fumaça foi emitido em entrevista do presidente do TCE, Caldas Furtado, que praticamente pediu arrego em entrevista ao jornal O EstadoMaranhão, edição de terça-feira, 20.

Em milhas gerais, Caldas Furtado disse, basicamente, que a Instrução Normativa tida como proibitiva do carnaval, na verdade, não proíbe nada. Segundo ele, a IN serve apenas para questões internas, para balizar o entendimento dos próprios conselheiros no julgamento das contas dos entes públicos.

Diante da bandeira branca do presidente do TCE, os deputados estaduais resolveram encenar sua parte no “deixa pra lá” e foram buscar na intervenção federal no Rio de Janeiro a justificativa para não votar Propostas de Emenda Constitucional.

E assim, fica o dito pelo não dito…

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PEC da Assembleia deve regulamentar invasão de competência do TCE…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Passado o carnaval – que não sofreu com a medida de exceção tomada pela corte de contas – deputados devem votar proposta que organiza os limites do tribunal e define as competências no âmbito das prefeituras

 

O carnaval seguiu livre no interior, com apoio de deputados e prefeitos

A Assembleia Legislativa deve começar a discutir nos próximos dias a Proposta de Emenda Constitucional que impõe limitações  e mecanismos de transparência ao poder regulamentar do Tribunal de Contas do Estado.

A PEC, de autoria do deputado estadual Júnior Verde (PRB), e subscrito pela maioria dos parlamentares, é uma espécie de resposta à tentativa do TCE de se imiscuir nas competências das prefeituras, impondo proibições ao carnaval.

Dias antes do Carnaval, o tribunal baixou Instrução Normativa considerando ilegítimos os gastos com a festa popular em cidades que estivessem com atraso de salários de servidores e outras pendências.

Desde o início, este blog criticou a IN por entender tratar-se de interferência indevida. (Releia aqui)

Em reação, prefeitos e deputados se reuniram e impuseram as novas regras, que não tira poder algum do TCE, mas impõe limites à sua jurisdição. (Relembre aqui)

Othelino e Tema com os prefeitos e deputados: vitória do carnaval

A PEC de Júnior Verde altera o Artigo 51 da Constituição Estadual e acrescenta os parágrafos, 5, 6 e 7.

– Para a expedição de atos normativos de quaisquer espécies, o Tribunal de Contas deverá ouvir, previamente, em audiência pública, os gestores públicos dos entes afetados, convocados por todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuser, sendo obrigatória a divulgação no sítio oficial da rede mundial de computadores (internet) e no diário oficial eletrônico da minuta do ato, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias – diz o parágrafo 6º.

A nova redação da PEC estabelece ainda que as Instruções Normativas do TCE tenham validade apenas no exercício financeiro que se inicie imediatamente ao prazo de 90 dias.

A PEC visa impedir exatamente o atropelo que a Corte de Contas causou às vésperas do Carnaval; e obviamente que teve reação do próprio tribunal.

Mas o debate está apenas começando…

 

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Imagem do dia: a reunião na Assembleia que garantiu o carnaval no interior…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

 

Sob o comando do presidente da casa, Othelino Neto, e do presidente da Famem, Cleomar Tema Cunha, deputados e prefeitos concordaram em revogar Instrução Normativa do TCE que inviabilizaria a festa

 

Othelino e Tema com os prefeitos e deputados: vitória do carnaval

Após uma série de encontros e muitas reivindicações, o presidente da Assembleia Legislativa,  Othelino Neto (PC do B), apresentou, na manhã desta quinta-feira (8), ao presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão  (FAMEM), Cleomar Tema e dezenas de prefeitos, cópia da Proposta de Emenda Constitucional (PEC),  que modifica o artigo 51 da Constituição Estadual e revoga a Instrução Normativa do TCE, que inviabilizaria a realização do Carnaval na maioria das cidades maranhenses.

Pela Instrução do TCE, são consideradas ilegítimas qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais com eventos municipais – inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio – quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial (incluindo terceirizados, temporários e comissionados); ou em estado de emergência ou de calamidade pública decretado.

– Foi uma vitória conquistada com muita luta, com muito esforço, mas agora estamos tranqüilos e poderemos realizar o Carnaval em nossos municípios. Essa é uma festa tradicional, é uma das maiores expressões da cultura popular do Brasil, que incrementa o turismo, gera receitas. Só queremos aqui agradecer ao deputado Othelino Neto e a todos os parlamentares que se empenharam  para que chegássemos a esse denominador comum. É uma vitória de todos, dos prefeitos e do Legislativo – destacou o presidente da Famem.

– Não estamos entrando em choque com o Tribunal de Contas, órgão com quem a Assembleia tem  plena harmonia, embora  nem sempre tenha que pensar igual”, como é normal numa democracia – afirmou o presidente do Legislativo Estadual.

A PEC é de autoria do deputado Júnior Verde (PRB)…

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MPC nega lista e diz que municípios não estão proibidos de realizar Carnaval…

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Flávia Gonzalez Leite diz que somente a partir de 2019 é que haverá restrições a municípios que não atendam as regras da Instrução Normativa do TCE

 

A procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Flávia Gonzalez Leite, negou a divulgação, por parte do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), de uma lista contendo nomes de municípios que estariam impedidos de realizar as festividades carnavalescas deste ano.

Gonzalez também desfez interpretações equivocadas que apontavam que os municípios maranhenses estariam impedidos de realizar os eventos em função da aprovação recente de Instrução Normativa.

“O efeito prático imediato é que o município irá priorizar o pagamento salarial. No segundo momento, deve estar voltado a ações de desenvolvimento de saúde e educação. A Instrução diz que a partir de 2019 haverá restrições a municípios que não atendam o percentual de 50% do índice de efetividade da gestão municipal. Eles também não poderão custear com recursos próprios as festividades. É importante dizer que esta restrição abrange apenas o custeio com recursos próprios do município. Isto não impede que o município realize com recursos de convênio estadual ou até privado, afinal, a iniciativa privada aufere tantos benefícios com a festividade neste município. O MPE e o TCE farão o levantamento de quem descumprir a Instrução Normativa e a partir de então representarão nos casos concretos contra os municípios quando da apreciação das contas anuais do gestor, que pode resultar na inelegibilidade além da aplicação de multas”, disse.

“O TCE regulamentou, via Instrução Normativa, que tem um caráter geral, abrangente, vinculado a todos os municípios do estado do Maranhão e que tem uma conotação preventiva, tem a função de alertar os gestores em quais situações ele considerará ilegítimos os gastos realizados atividades festivas. Logo, o Tribunal não trabalha com uma lista prévia ou uma lista oficial de municípios. Tampouco há uma proibição. Há uma regulamentação e orientação”, completou a procuradora.

Da Ascom/Famem

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A polêmica “proibição” do carnaval no interior pelo TCE…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Ao declarar “ilegítimo” o investimento em festas por prefeituras em atraso com sua folha salarial, presidente do tribunal acena com cancelamento de eventos, mas não diz como efetivará essa ação; e nenhuma prefeitura cancelou agenda

 

Prefeituras mantêm agendamento de carnaval, mesmo com folhas salariais atrasadas

Está correto do ponto de vista da correção administrativa a decisão do Tribunal de Contas do Estado de frear festas carnavalescas em municípios em atraso com a folha de pagamento dos servidores.

Mas o presidente do órgão, Caldas Furtado, deixa mais dúvidas que certezas ao abrir precedente para os convênios e ao admitir que só agirá mediante denúncia.

Ora, será praticamente impossível para um cidadão comum – e mesmo para membros da oposição política em cada município – reunir há tempo provas suficientes de que a prefeitura está investindo dinheiro público no carnaval.

Caldas Furtado não diz como se dará essa ação para suspender a festa; e a partir de qual pressuposto agirá.

Portanto, ao que tudo indica, o carnaval promovido por prefeituras no interior continuará fazendo a festa.

Tanto que nenhuma prefeitura cancelou o agendamento da festa, com ou sem atraso do servidor público.

É simples assim…

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Presidentes do TCE e da Famem alertam prefeitos para prazo de prestação de contas…

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Representantes da Famem e do TCE em reunião sobre prazo de prestação de contas

Embora afirmando que a movimentação em torno da entrega de prestação de contas por parte dos prefeitos esteja normal, o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, conselheiro Caldas Furtado, fez um alerta nesta sexta-feira, 31, no sentido de que os gestores evitem atraso nessa tarefa, cujo prazo se encerra na próxima segunda-feira, 3 de abril.

Ele também garantiu que  o TCE estará com uma equipe de plantão nesta final de semana, para o recebimento das prestações.

Com um volume de entrega na base de 37 prefeituras e 57 câmaras municipais até ao meio dia desta sexta-, Caldas Furtado  considera a movimentação normal, acrescentando que geralmente os gestores deixam  para resolver essa questão de última hora, enfatizando que foi por isso que determinou o plantão no sábado e  no domingo.

De acordo com o presidente do TCE/MA, seu otimismo com relação a falta de contratempos, é por conta das prestações de contas este ano serem prestadas de forma digital, o que dinamiza e agiliza bastante o processo, evitando manipulação de papel ou cópia de documentos, com exceção das notas fiscais.

– Estou bastante otimista, porque vejo que os prefeitos e outros gestores, tantos estaduais como municipais entenderam e acataram as novas normas do Tribunal, e, por isso, não vejo possibilidades de contratempos. Mesmo assim, estamos alertando a todos que evitem problemas – disse Caldas Furtado.

Ele enfatizou que a falta da entrega da prestação de contas gera dores de cabeças, principalmente para prefeitos reeleitos, que podem sofrer intervenção em suas administrações,  além de se posicionarem de forma extremamente negativa  perante seus eleitores.

Famem faz alerta       

Por sua vez, o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), Cleomar Tema, expediu circular a todos os colegas, conclamando-os a agilizarem suas assessorias para evitar atraso ou que fiquem sem apresentarem suas prestações de contas.

– O Tribunal de Contas inovou com a prestação de contas digital, mas muitos dos nossos colegas que se elegeram pela primeira vez, podem enfrentar problemas. Nossa entidade está orientando a todos para que evitem deixar para última hora, ou mesmo que fiquem prejudicados se não entregarem essas prestações de contas – ressaltou o líder municipalista, que está acompanhando atentamente toda a movimentação.

Othelino Neto estreita relações entre Assembleia e TCE…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Othelino Neto e Caldas Furtado: parceria

O vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), visitou, na tarde desta segunda-feira, 6, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, José Ribamar Caldas Furtado.

– É muito importante a Assembleia Legislativa e o TCE estreitarem relações, pois são instituições que cumprem importantes funções na sociedade como, por exemplo, a de legislar e controlar – afirmou Caldas Furtado.

O deputado ressaltou que a interação entre Assembleia e o TCE é boa para a sociedade no sentido de que se conheça como está avançando o trabalho do TCE e seu processo permanente de modernização para o fiel cumprimento de seu papel de órgão fiscalizador da aplicação dos recursos públicos e auxiliar do Poder Legislativo Estadual.

– Sinto-me honrado em ser recebido pelo presidente do TCE e em darmos início a um diálogo que vai resultar em importantes avanços para o  Maranhão no que diz respeito à concretização da boa governança – destacou.

– Dentre outras questões, conversamos, sobretudo, sobre a possibilidade de uma parceria que possibilite mostrar à sociedade o trabalho realizado pelo TCE por intermédio da TV Assembleia. Vamos aprofundar essa discussão e buscar a forma de concretizá-la. É de fundamental importância que a sociedade tome conhecimento do relevante serviço prestado pelo TCE – revelou.

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Apenas duas câmaras estão regulares com transparência, diz TCE…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Relatório de vistoria do tribunal aponta que apenas os legislativos de Balsas e de Lago da Pedra estão em dias com seus portais; entre as irregulares está a Câmara de São Luís

 

Relatório de vistoria do Tribunal de Contas do Estado divulgado nesta quarta-feira, 31, aponta que apenas duas Câmaras Municipais estão em dias com sua transparência fiscal.

Das 217 câmaras maranhenses, apenas as de Balsas e de Lago da Pedra foram classificadas como regulares pelo TCE.

Todas as demais – incluindo a Câmara Municipal de São Luís – apresenta algum tipo de irregularidade.

Em 201 Câmaras sequer existe portal da transparência.

Print do relatório do TCE com as principais irregularidades nos portai das Câmaras

Os relatórios de vistoria do TCE começaram a ser elaborados em dezembro do ano passado. A partir deste ano, serão um a cada quadrimestre, a começar deste.

Os dados constarão dos relatórios de controle externo a ser apresentados durante a prestação de contas das prefeituras e câmaras.

Maranhão: pouco mais de 1/3 dos municípios em dia com transparência…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Levantamento do Tribunal de Contas do Estado constata que apenas 89 dos 217 municípios têm situação regular neste quesito; mesmo assim, houve aumento em relação a dezembro de 2016

 

Apenas 89 dos 217 municípios maranhenses estão em condição regular com o Portal da Transparência.

A informação é do Tribunal de Contas do Estado, que, mesmo assim, apontou crescimento de 170% no número de municípios em dia, na comparação com dezembro do ano passado.

A situação nas câmaras municipais maranhenses é ainda pior: apenas duas estão regulares com os seus portais.

O TCE começou a fazer, em dezembro, o acompanhamento do cumprimento da legislação de transparência fiscal.

A divulgação de relatórios será a cada três meses.

Com informações da Ascom/TCE