STF

9:00 pm

A frase do dia é… Sobre Iracema Vale

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Aposentada Maria de Jesus, eleitora da presidente da Assembleia Legislativa, expressou à coluna Aparte, do jornal O Imparcial, o sentimento que já domina também os bastidores da Casa, em relação à sucessão estadual de 2026

 

Não há possibilidade de Iracema deixa o comando da Assembleia Legislativa antes de 2027, seja qual for a decisão do STF sobre sua reeleição em 2023

Uma frase destacada pela coluna Aparte, do jornal O Imparcial, ganhou força nos bastidores da Assembleia Legislativa e da política estadual nesta segunda-feira, 16.

Seja o que for, qualquer decisão em Brasília, fica evidente que a presidente Iracema Vale vai sair mais forte se houver uma nova eleição na Assembleia Legislativa do Maranhão, mais do que isso, garantiu uma cadeira cativa na eleição majoritária em 2026. Era melhor não ter mexido com ela!”, manifestou-se a aposentada identificada pelo jornal por Maria de Jesus, “leitora da Coluna Aparte e eleitora da Iracema.”

A manifestação se refere, muito provavelmente, à reeleição da depurada à presidência da Assembleia Legislativa, ocorrida em junho de 2023 e questionada no Supremo Tribunal Federal, que decidiu resolvê-la por meio do consenso.

O acréscimo é o motivo da repercussão: “[a deputada] garantiu uma cadeira cativa na eleição majoritária em 2026.”

Assinada pelo comunicador Felipe Klamt, a coluna Aparte é publicada às segundas-feiras, em O Imparcial…

Assembleia consegue vitória no STF sobre reeleição de Iracema…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Legislativo maranhense conseguiu convencer o ministro Luiz Fux a retirar da pauta do Supremo Tribunal Federal uma ação que questionava a eleição da presidente, em junho do ano passado, para o biênio 2025-2026; Processo será levado agora a uma solução consensual na Corte

 

Iracema Vale teve importante decisão do STF em relação á sua reeleição à presidência da Assembleia Legislativa

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, atendeu a um pedido da Assembleia Legislativa do Maranhão e retirou da pauta virtual uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Casa.

A decisão de Fux é uma vitória da Assembleia no caso, que agora será discutido pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos da Suprema Corte, o que levará, automaticamente, a um acordo.

Entenda o caso:

  • em fevereiro de 2023, a deputada Iracema Vale foi eleita para o mandato atual;
  • em junho, ela foi reeleita para o mesmo cargo, desta feita para o biênio 2025/2026;
  • o partido Solidariedade denunciou o caso à Procuradoria da República, que acionou o STF.

Após mais de um ano da ação, o processo seria julgado a partir desta sexta-feira, 13, no plenário virtual do STF, mas Luiz Fux achou por bem encaminhá-lo ao setor de solução consensual de conflitos.

De qualquer forma, independentemente do resultado desta ação, Iracema Vale mantém a maioria do plenário para ser reeleita ao cargo de presidente.

Mas esta é uma outra história…

Câmara de Paço do Lumiar deve decidir hoje cassação de Paula Azevedo

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Relatório final da Comissão Processante deve ser lido na sessão desta sexta-feira, 9, após a prefeita já afastada perder novamente no Supremo Tribunal Federal, onde tentava barrar os trabalhos dos vereadores; Inaldo Alves segue no posto, já reconhecid0o pela população luminense

 

Paula Azevedo deve ser cassada, o que dará a Inaldo Alves o mandato definitivo em paço do Lumiar, com apoio da população

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes indeferiu nesta quinta-feira, 8, o pedido da prefeita já afastada de Paço do Lumiar, Paula Azevedo, que tentava barrar as investigações da Comissão Processante da Câmara Municipal.

Com a decisão de Moraes, o relatório final deve ser lido na sessão desta sexta-feira, 9, propondo a cassação definitiva da prefeita.

Paula da Pindoba, que já foi afastada temporariamente em pelo menos três decisões judiciais, é acusada de várias práticas de corrupção enquanto governo o município, entre 2018 e 2024.

Por outro lado, a população vem se acostumando com a gestão do prefeito Inaldo Alves, que assumiu em maio; apesar do início conturbado, Inaldo conseguiu estabilizar a administração em Paço do Lumiar e segue com crescente apoio popular.

Se a Câmara decidir pela cassação de Paula Azevedo, ele passa a ser o prefeito definitivo de Paço do Lumiar…

Às vésperas da decisão de Brandão sobre Camarão, Dino põe caso TCE-MA na pauta do STF

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Ministro pediu para que a ação envolvendo a escolha do novo conselheiro do tribunal de contas pela Assembleia Legislativa do Maranhão fosse, finalmente, julgada pelo pleno do Tribunal Superior Eleitoral

 

Ameaçado de deixar a Seduc, Felipe vê Dino, finalmente, pautar o caso TCE-MA no STF, assunto que interessa diretamente a Brandão

É só ligar os pontos.

Entre as queixas da família Brandão sobre a pressão exercida indiretamente no governo Carlos Brandão (PSB) pelo grupo remanescente do ex-governador e agora ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino estava a demora na decisão sobre o caso envolvendo a escolha do novo conselheiro do TCE-MA.

Relembrando o caso:

  • o conselheiro Washington Oliveira aposentou-se em fevereiro, em troca da Secretaria de Representação em Brasília;
  • cabia a Assembleia Legislativa escolher o seu substituto e a Casa abriu imediatamente processo de inscrição;
  • o candidato do governador é o advogado Flávio Costa, o mesmo que não conseguiu eleger-se ao TJ-MA;
  • o partido Solidariedade questionou os critérios da escolha e Flávio Dino suspendeu o processo;
  • a Assembleia corrigiu a dinâmica, mas Dino manteve o processo suspenso por meses.

Em meados de maio, quando assumiu definitivamente o controle da sucessão de 2026, Brandão anunciou ao vice-governador Felipe Camarão (PT) que sua permanência na Seduc estaria condicionada à resolução deste problema.

Antes disso, o chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira já havia ido até Dino para tratar de questões de governo, e ouviu o que não queria sobre Brandão.

O governador decidiu, então, usar a coordenação de campanha de Duarte Jr. (PSB), para afastar Felipe da Seduc; e até nomeou a aliada Jandira Dias para a pasta.

Os dinistas reagiram duro, mas nem a exoneração de Felipe, nem a nomeação de Jandira foram revogadas oficialmente; a única mudança efetiva foi a substituição do vice por Marcus Brandão na coordenação de Duarte.

Às vésperas da viagem à Índia, Brandão deu o ultimato ao vice: ele não voltaria mais à Seduc, a menos que o caso TCE-MA fosse resolvido, o que foi revelado por este blog Marco Aurélio d’Eça, com exclusividade, no post “Brandão já decidiu: Felipe Camarão não volta à Seduc”.

Brandão reassume o governo nesta quinta-feira, 1º; e ainda na quarta-feira, 31, o ministro Flávio Dino finalmente pediu pauta ao STF para o julgamento do caso TCE-MA.

É simples assim…

Ministros podem barrar candidato de Flávio Dino no STJ

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Desembargador federal Ney Barros de Bello Filho não é visto com bons olhos pelos membros da Corte, que se ressentem de  uma articulação política sua, que levou o Senado a passar três meses para sabatinar escolhidos pelo então presidente Jair Bolsonaro, em 2022

 

Flávio Dino vai precisar convencer os ministros do STF d que o seu aliado Ney Bello não operou politicamente contra a Corte em 2022

Ampla reportagem do jornal O Globo, neste fim de semana, revela uma forte rejeição ao desembargador Ney Barros de Bello Filho para a vaga no Superior Tribunal de Justiça, aberta com a aposentadoria da ministra Assusete Magalhães.

  • Ney Bello é o candidato do ministro do STF Flávio Dino;
  • seu nome também é defendido pelo ministro Gilmar Mendes.

A rejeição a Ney Bello se dá por causa de uma suposta tentativa sua de evitar que o Senado sabatinasse os dois candidatos escolhidos pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2022; os ministros do STJ souberam que o maranhense circulou pelo Senado tentando convencer parlamentares até a devolver a lista tríplice à Corte, o que foi considerado uma afronta.

 A lista tríplice deve ser escolhida .logo após a posse do novo presidente da Corte, ministro Herman Benjamim, em 22 de agosto.

A vaga de Magalhães é disputada por 17 desembargadores federais…

Advogado vê problema legal em postura política atribuída a Flávio Dino…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Movimentos de chamados “remanescentes do dinismo” no contraponto ao governador Carlos Brandão é visto por Marcos Coutinho Lobo como motivo para a suspeição do ministro do Supremo Tribunal Federal em ações envolvendo lideranças maranhenses

 

Para advogado, dinistas que tentam encurralar o governo Brandão usando o nome de Flávio Dino podem inviabilizar o ministro no STF

O advogado Marcos Coutinho Lobo analisou a briga de poder ente alas políticas ligadas ao governador Carlos Brnadão (PSB) e ao ex-governador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino como um risco à integridade moral do próprio Dino como membro da mais alta corte judicial brasileira. 

Comenta-se que, sob a orientação do atual ministro do STF, os dinistas (suposto grupo político do Ministro Flávio Dino), andam descontentes com o atual governador que não estaria a seguir os acordos políticos e eleitorais com a ala dinista e nem estaria mais a seguir os comandos do ministro”, comentou Lobo, baseado em matérias de sites, portais e blogs jornalísticos, este blog Marco Aurélio d’Eça incluído. 

Em artigo em seu blog, advogado aponta que:

  • ministro do STF, como juiz que é, não pode fazer política, tratar de assuntos político-partidários, ter grupo político;
  • também não pode interferir, comandar etc… no funcionamento, organização e gestão de qualquer outro poder;
  • é a Constituição Federal, leis brasileiras e normas internacionais que proíbem qualquer tipo de interferência.

Desde que assumiu a vaga no Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino é tido no Maranhão como uma espécie de eminência parda na política estadual; há até um grupo de deputados federais e estaduais que se denomina “remanescentes do dinismo”. (Saiba mais aqui, aqui, aqui, aqui e aqui)

Publicamente, esses deputados – ligados ao PCdoB, PT, PSB e PDT, principalmente – negam que Dino esteja atuando politicamente para influenciar no governo Brandão, nas eleições municipais e na sucessão estadual de 2026; nos bastidores, porém, seria ele o epicentro de todo o debate sobre a participação de dinistas no atual governo.

Se é verdade tudo isso, como ficam os adversários políticos e partidos políticos que não são aliados do ministro quando estiveram diante de julgamentos no STF?”, questionou Marcos Coutinho Lobo.

Para o advogado, a demora na decisão sobre o caso da escolha do conselheiro do TCE-MA pela Assembleia Legislativa teria vínculo com essas desavenças; e o comportamento da própria Assembleia, segundo ele, mostra que está subjugada pelo ministro.

Fosse eu adversário político, filiado a partido político não alinhado à ala dinista (o suposto grupo político do ministro), com essas notícias não rechaçadas pelo ministro, a suspeição/impedimento deste seria medida que adotaria em qualquer processo que tramita no STF que tenha a participação do ministro”, ensina o articulista.

Marcos Lobo é um dos mais ativos especialistas em Direito Eleitoral e Constitucional no Maranhão…

Roberto Rocha opina: “sem Brandão nenhum aliado de Flávio Dino se reelege”

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Ex-senador comentou postagem deste blog Marco Aurélio d’Eça – que mostra a tomada de controle da sucessão estadual pelo governador – e analisa que esta situação levará o agora ministro do STF a renunciar para ser ele próprio, o candidato do PT ao governo em 2026

 

Para Roberto Rocha, a decisão de Brandão de ter o comando da sucessão levará Flávio Dino a renunciar no Supremo para disputar em 26

Como sempre ocorre com as postagens deste blog Marco Aurélio d’Eça – que influenciam diretamente os círculos do poder no Maranhão – o mesmo ocorreu com a postagem “De como  Brandão agora controla o jogo da sucessão em 2026”, com forte rebuliço entre as lideranças estaduais.

Um dos comentários mais contundentes foi feito pelo ex-senador Roberto Rocha; ele reconhece a força do Palácio dos Leões – que “comanda, mas não controla, a sucessão no Maranhão desde sempre” –  e diz que sem o apoio do governador, os remanescentes do dinismo estarão todos fora do poder a partir de 26.

Com Brandão no comando dos Leões na campanha de 2026, e com o apoio do Sarney, significa que estarão rompidos [ele e Flávio Dino]. Neste caso, nenhum aliado de Flávio Dino se reelege. Nenhum!”, enfatiza o ex-senador.

Roberto Rocha já anunciou – inclusive neste blog Marco Aurélio d’Eça – que será candidato novamente em 2026, ao Senado ou ao governo.

Nesta condição, avalia que “a relação doentia de Flávio Dino como poder” o levará a renunciar ao cargo no Supremo Tribunal Federal para ser novamente candidato a governador, já em 2026.

[Ele] devolve o cargo a Lula, que negociará com o Senado para indicar o novo presidente, mas desta vez dele (leia-se: Jaques Wagner do PT), e daria o cargo de ministro do STF ao atual senador Rodrigo Pacheco”, prevê Roberto Rocha.

Na avaliação do senador, Dino seria candidato pelo próprio PT, neutralizando os acenos do próprio Brandão ao presidente Lula e tendo o Governo Federal contra o poderio do Palácio dos Leões.

“Pois sabe que disputar sem as ‘jubas dos leões’, pelo contrário, contra, é água pra navio. Ainda mas sendo Sarney o ‘dono do mar’”, conclui, ironizando a retomada da relação de Brandão com o grupo do ex-presidente.

E esta, sim, é uma avaliação para se aguardar e conferir…

Nova ação do Solidariedade pode adiar decisão de Flávio Dino sobre TCE-MA

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Mesmo após pareceres da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, partido apresentou nova petição ao ministro do Supremo Tribunal Federal para que o processo seja “Chamado à Ordem”, alegando uma série de pontos que, entende, ainda não foram resolvidos na questão envolvendo a Assembleia Legislativa

 

Flávio Dino terá agora que receber novo pedido do Solidariedade – seja para não conhecê-lo – o que adiará novamente a questão do TCE-MA

O partido Solidariedade apresentou nesta quinta-feira, 11, ao ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino Requerimento em que pede o “Chamamento do Feito à Ordem” e o “Aditamento” da ação que contesta as normas da Assembleia Legislativa para escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A nova ação é vista pela Alema como mera tentativa de protelar o processo, uma vez que tanto a Advocacia-Geral da União quanto a Procuradoria-Geral da República já se manifestaram ao STF propondo o arquivamento do caso, como analisado neste blog Marco Aurélio d’Eça, no post “Assembleia fez a sua parte; agora é com Flávio Dino…”.

No capítulo “Chamamento do feito à Ordem”, o Solidariedade aponta a Flávio Dino que a Assembleia não cumpriu todos os ordenamentos do ministro para corrigir o processo de escolha do membro do TCE-MA, o que pode caracterizar uma fraude:

O que se depreende é que, ao revogar o edital inaugural do processo de escolha de novo membro do TCE/MA e pretender simplesmente a extinção da presente ADI, a Assembleia Legislativa pode estar permitindo a fraude à jurisdição constitucional (…) E se encerrada sem exame de seu mérito a ADI, o processo para a escolha do novo Conselheiro poderá ser retomado com as candidaturas já inscritas pelo procedimento aqui arguido como inconstitucional. Ou seja, ter-se-à a burla da decisão cautelar e da jurisdição constitucional”, argumenta o partido. (Leia a íntegra aqui)

Além deste ponto, o Solidariedade apresenta a Dino outros pontos ainda não esclarecidos, e pede que todas as partes e interessados sejam novamente instados a se manifestar neste novo pedido.

Com este novo capítulo, Flávio Dino pode:

  • extinguir todo o processo, sem receber este novo requerimento do Solidariedade;
  • reconhecer o novo pedido, chamar as partes a se manifestar e decidir pela extinção;
  • receber o novo Incidente Processual e encaminhar toda a ação para decisão do Pleno.

Em qualquer um dos casos, a Assembleia terá que esperar o segundo semestre para a escolha do novo membro do TCE-MA.

É simples assim…

Caso TCE: Assembleia fez a sua parte; agora é com Flávio Dino…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Após pareceres da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República reconhecendo que o Legislativo Maranhense corrigiu os pontos questionados na lei para escolha do novo conselheiro, ministro maranhense do Supremo Tribunal Federal só tem um caminho: extinguir as ações do Solidariedade e da própria PGR; a menos que queira criar uma nova tese constitucional

 

Flávio Dino tem uma decisão a tomar agora no STF; Iracema Vale já fez a lição de casa

Não há mais o que se discutir na polêmica envolvendo a escolha do novo membro do TCE-MA pela Assembleia Legislativa; a Casa corrigiu os pontos que foram questionados no Supremo Tribunal Federal e foi reconhecida tanto pela Advocacia-Geral da União quanto pela Procuradoria-Geral da República.

O último desses pareceres foi dado nesta sexta-feira, 7, opinando pelo arquivamento das ações que questionavam as regras da Assembleia, quais sejam:

  • A regra que estabelecia a idade-limite de 65 anos foi alterada, passando a vigorar outra, com idade até 70 anos;
  • A norma constitucional que previa votação aberta, também foi modificada, garantindo a votação secreta.

Como apontou a Assembleia Legislativa do Maranhão, houve modificação substancial do quadro normativo, com supressão das disposições normativas originalmente atacadas. É caso, portanto, de perda de objeto. O parecer é pela extinção da ação, sem julgamento de mérito”, propôs o parecer assinado pelo procurador-geral da República Paulo Gonet Branco.(Veja a íntegra aqui)

Cabe agora ao ministro Flávio Dino mandar para o arquivo, tanto a ação da própria PGR quanto a do Solidariedade, que trata da mesma questão.

A menos que o ministro maranhense tenha uma nova tese constitucional para apresentar ao Supremo.

Mas esta é uma outra história…

Solidariedade aciona STF contra Lei que prevê calote a fornecedores do estado

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Deputado estadual do partido, Othelino Neto fez discurso na tribuna da Assembleia Legislativa para anunciar a ação e criticar a rapidez na aprovação da lei, que foi publicada, votada, aprovada e sancionada em menos de 24 horas

 

Othelino Neto criticou a rapidez com que o que chama de lei do calote tramitou na Assembleia Legislativa

 O deputado estadual Othelino Neto (Solidariedade) anunciou em pronunciamento na tribuna, na sessão desta terça-feira, 4, que o partido Solidariedade entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI n.º 7.642, sob a relatoria do ministro Luiz Fux, contra a Lei Complementar, nº 263/2023, a chamada Lei do Calote, sancionada pelo governador Carlos Brandão (PSB).

Dentre outras coisas, a ação pede que que a lei seja declarada inconstitucional em razão de vários vícios que prejudicam os fornecedores e empresas prestadoras de serviços do estado, pois o governo oferece uma negociação desfavorável aos credores.

Deixo aqui a reflexão. Hoje, o prestador de serviço do governo se sente coagido. O governo deve, não paga e ainda diz que precisa que o trabalho continue porque, caso contrario, não paga o que tem para trás, o que está lá pendente. Este projeto entrou aqui no dia 21 de novembro. Nesse mesmo dia, ele saiu aprovado e foi sancionado. Uma lei desta importância tramitou em um dia e, em menos de 24 horas de quando ela saiu do Palácio dos Leões, estava não só aprovada, como sancionada; essa é a Lei do Calote”, afirmou o deputado.

  • no entendimento do parlamentar, o governo pediu autorização, e a Assembleia, por maioria, deu essa permissão para ele dizer assim: “eu te devo, mas eu só pago se tu reconhecer que tu não tens o direito de receber a tua dívida”;
  • a partir daí, segundo Othelino, começam a se agravar as ilegalidades, violando vários princípios constitucionais, inclusive o da propriedade, por que, quem tem o direito a receber do estado, participou da concorrência e teve o trabalho atestado;

Se alguém presta um serviço, ele foi atestado, reconhecido, liquidado. Isso passa a ser um direito. A partir do momento que o governo impõe que, para receber por aquele serviço, é preciso que se conceda um desconto e vai fazer um leilão invertido, e quem der o maior desconto tenha prioridade, você está invadindo a propriedade do outro, o direito do outro”, explicou o parlamentar.

A Ação do Solidariedade no SATF questiona vários pontos d alei do calote, inclusive dúvidas quanto à legitimidade de se legislar em âmbito estadual sobre esse tema, que se trata de direito financeiro.

Não há prazo para que o ministro Luiz Fux dê sua decisão…