Licitações

2:30 pm

Famem destaca relevância do Qualifica Web na atualização sobre a nova Lei de Licitações

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Sucesso desde sua primeira edição presencial, em 2023, treinamento teve como foco principal a nova legislação e contratos, abordando profundamente os aspectos da Lei 14.133/21; a primeira edição alcançou 217 municípios e envolveu mais de 1,5 mil servidores públicos e gestores locais

 

Em uma iniciativa para atender à demanda crescente por capacitação sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21), a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) reforça a importância para os gestores e técnicos municipais sobre a versão web do programa Qualifica Maranhão. Este curso online, oferecido em parceria com a Escola de Governo do Maranhão (Egma), tem intuito de oferecer uma formação de alta qualidade para em todo o estado.

O Qualifica Maranhão, que já foi um grande sucesso em sua primeira edição presencial em 2023, teve como foco principal a nova legislação de licitações e contratos, abordando profundamente os aspectos da Lei 14.133/21. A primeira edição alcançou 217 municípios e envolveu mais de 1.500 servidores públicos e gestores locais.

“A recepção foi extremamente positiva, mas percebemos que muitos profissionais não conseguiram participar devido a restrições de tempo, distância e a falta de uma necessidade imediata durante a primeira fase do curso”, explica Renata Coqueiro, coordenadora do programa na Famem.

Com a implementação obrigatória da Lei 14.133/21 a partir de janeiro de 2024, surgiu a necessidade de um novo formato de capacitação que pudesse alcançar um público ainda mais amplo. A solução encontrada foi transformar o Qualifica Maranhão em um curso 100% online, mantendo a qualidade e o padrão de excelência da primeira edição.

O novo curso está disponível de forma gratuita na plataforma da Egma e conta com a mesma equipe de instrutores renomados das instituições parceiras, incluindo o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) e a União dos Vereadores do Maranhão (UVCM).

“Uma das vantagens deste curso online é a certificação oferecida pela Escola de Governo, que é um requisito para os agentes de contratação conforme a nova lei”, afirma Renata Coqueiro.

A certificação não apenas valida a formação recebida, mas também cumpre uma exigência legal para os profissionais que estarão diretamente envolvidos na aplicação da nova lei.

Leuzinete Pereira, diretora da Escola de Governo do Maranhão, destaca a importância da parceria entre o governo estadual e a Famem para a realização desse projeto.

“O acordo histórico firmado em 2023 com a Famem já gerou excelentes frutos, e estamos entusiasmados com a continuidade desse trabalho por meio desta plataforma do Qualifica Maranhão”, disse a presidente.

O curso online do Qualifica Maranhão está estruturado em módulos que cobrem todos os aspectos da Lei 14.133/21. O conteúdo foi gravado e editado nos estúdios da Egma TV e está disponível na plataforma digital da Escola de Governo. Com a flexibilidade do formato online, os interessados podem acessar as aulas de qualquer lugar e a qualquer momento, facilitando a participação dos profissionais que não puderam se engajar na versão presencial.

Para se inscrever os interessados devem acessar a plataforma da Egma, no endereço eletrônico ead.egma.ma.gov.br e preencher o formulário. A iniciativa visa não apenas capacitar os servidores públicos, mas também reforçar o compromisso do governo e da Famem com a transparência e a eficiência na administração pública municipal.

Da Assessoria

Thiago Diaz publiciza licitações na área do Direito para beneficiar advogados…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Em texto publicado no Facebook, presidente da OAB-MA defende a oportunidade de livre concorrência a todos os advogados maranhenses

 

Thiago Diaz quer livre concorrência na advocacia

O presidente da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil, Thiago Diaz, publicou nesta quarta-feira, 22, em sua pagina no Facebook, uma lista completa das licitações na área do Direito que as prefeituras maranhenses irão realizar nos próximos 60 dias.

De acordo com Diaz, a divulgação visa oportunizar aos advogados o direito à livre concorrência.

– Certo de que tal atitude irá contribuir com a igualdade de condição para todos os advogados e de que a divulgação de datas de licitações também contribui com o Estado Democrático de Direito, na medida em que dá ênfase aos princípios constitucionais retromencionados, disponibilizo a lista das licitações e respectivas datas – diz o presidente da OAB-MA. (Acesse aqui o post para chegar à lista de licitações)

Reforçando sua posição de tratar iguais todos os advogados, sem distinção, Thiago Diaz convida a toda a categoria a participar das licitações no interior.

– Tal medida irá contribuir para um processo administrativo justo e ético, no qual será possível escolher o melhor preço e/ou o melhor preço unido à melhor técnica, ambos em prol da administração pública – acredita.

1

Licitações suspensas também em Barreirinhas…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Justiça acata pedido do Ministério Público e proíbe realização de pregões e tomadas de preços por cobrança ilegal de taxa de recebimento de edital; Justiça já havia proibido licitações também em Coroatá

 

Albérico Filho vai ter que refazer licitações

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou nesta quarta-feira, 25, a suspensão de 46 editais de licitação do Município de Barreirinhas devido a falhas na publicidade dos documentos e demais irregularidades.

Foram suspensos 39 editais de Pregão e sete de Tomada de Preço. O Mandado de Segurança com pedido de liminar foi ajuizado, na terça-feira, 24, pelo promotor de justiça Gustavo Pereira Silva. A decisão foi deferida pela juíza Cinthia de Sousa Facundo.

A Justiça já havia determinado também a suspensão de licitações no município de Coroatá. (Releia aqui)

Segundo o MPMA, a Prefeitura de Barreirinhas cobrou, ilegalmente, o pagamento de R$ 50 para liberar os editais. Mesmo assim, os documentos não foram entregues a nenhum dos interessados que pagaram o valor exigido.

O Mandado de Segurança foi impetrado contra ato ilegal do prefeito Albérico de França Ferreira Filho e contra a pregoeira e presidente da Comissão Permanente de Licitação, Poliana Cutrim Corrêa Maciel.

Além da suspensão, o Poder Judiciário determinou, ainda, que os editais sejam reabertos, com novos prazos e sejam disponibilizados a todos os interessados, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1 mil.

A Justiça também garantiu a invalidação dos atos relacionados aos procedimentos de licitação iniciados antes da decisão judicial.

4

Justiça barra licitações em Coroatá já nos primeiros dias da nova gestão..

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Titular da 2ª Vara, respondendo pela 1ª Vara, juiz Francisco Ferreira de Lima suspendeu tanto os pregões quanto as tomadas de preços determinados pelo prefeito Luiz Filho, em apenas 15 dias de mandato

 

Luiz Filho com o pai, Luiz da Amovelar: 15 dias de gestão e problemas coma Justiça

O juiz da 2ª Vara, respondendo pela 1ª Vara, Francisco Ferreira de Lima, determinou na última terça-feira, 17, a suspensão de todas as licitações da Prefeitura de Coroatá, na gestão do prefeito Luiz Filho (PCdoB), que acaba de completar os primeiros 15 dias.

O juiz atendeu a petição do escritório Amorim, Galdino & Moura, que alegaram falta de acesso de empresários locais aos editais de concorrência.

Na decisão, o juiz suspendeu tanto os pregões quanto as tomadas de preços determinadas por Luiz Filho.

Os advogados tentaram ter acesso aos editais de forma administrativa, tentando garantir a igualdade dos participante. Não tiveram sucesso.  Ajuizaram Mandado de Segurança, pedindo a suspensão de todas as licitações.

O juiz Ferreira Lima determinou ainda que a Prefeitura de Coroatá disponibilize imediatamente os editais das licitações.

E que todo o processo seja reiniciado…

Veja abaixo a decisão do juiz:

15

Luis Fernando em mais um importante momento do governo…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

 

Luis Fernando entrega documento a Arnaldo Melo

Após representar a governadora Roseana Sarney na reabertura dos trabalhos legislativos na quarta-feira, dia 1º, o secretário-chefe da Casa Civil, Luis Fernando Silva, teve outra importante missão política.

Na manhã desta sexta-feira, ele entregou ao presidente da Assembleia Legislativa, Arnaldo Melo (PMDB), a Medida Provisória que trata do novo Código de Licitação e Contratos do Estado.

Além de ser um fato relevante, por se tratar de uma decisão que torna o Estado do Maranhão referência nacional para a elaboração do Código Federal de Licitações, a presença na solenidade, do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Benjamin Zymler, amplifica ainda mais a importância do ato, que aconteceu no gabinete da governadora Roseana Sarney (PMDB).

O Maranhão é o quarto estado brasileiro a elaborar um novo Código de Licitação e Contratos.

O chefe da Casa Civil com o ministro do TCU

Segundo o presidente da CCL, Francisco Baptista, também presente no evento, o documento é moderno e precisa ser conhecido por todos os gestores.

Luis Fernando disse ter ficado muito feliz ao saber que o Maranhão será referência na elaboração do Código Federal de Licitações. 

– O Código é resultado de uma ampla discussão entre todos os poderes estaduais com apoio do Tribunal de Contas da União – ressaltou.

De fato, a conclusão desse documento, que será transformado em Projeto de Lei, após aprovação na Assembleia Legislativa, é motivo de comemoração.

Em 1995, no cargo de Auditor Geral do Estado, Luis Fernando participou diretamente da criação da Comissão Permanente de Licitação, algo quase inédito no país, e que logo ganhou reconhecimento nacional entre oa órgãos de controle.

Infelizmente, a CPL perdeu sua característica original de promover a transparências nas ações das contratações públicas no governo de José Reinaldo Tavares (PSB) e, no governo Jackson Lago (PDT), foi finalmente extinta.

Com o retorno da governadora Roseana Sarney para o comando central do Estado, a CPL foi reativada e neste ano ganha o novo aliado, o Código de Licitação e Contratos, que, para o ministro Benjamin Zymler é simplesmente motivo de elogios.

– O Maranhão está de parabéns. Hoje tem o diploma legal mais avançado do Brasil em termos de licitações e contratos administrativos – ressaltou o ministro.

Elaborado pelo professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, uma das maiores autoridades do Brasil no tema, o código abrange os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e se baseia na competência que os Estados têm de adaptar à sua realidade a Lei Federal de Licitações e Contratos (nº 8.666, de 21 de junho de 1993), seguida hoje no Estado.