Leis

5:00 pm

Lei de Neto Evangelista garante sessão adaptada para autistas em cinemas

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

A partir de agora, todos os cinemas do Estado do Maranhão deverão oferecer, no mínimo, uma sessão mensal adaptada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). É o que determina a Lei 11.633/2021, oriunda do projeto de lei 522/2021 de autoria do deputado estadual Neto Evangelista (DEM), promulgada nesta quarta-feira (21) pela Assembleia Legislativa do Maranhão.

“Além de promover a inclusão social e estimular o crescimento pessoal das pessoas com TEA, garantimos também acesso a um momento de lazer necessário para elas. Nossa luta pelo respeito e tolerância as diferenças será constante”, disse Neto.

De acordo com a legislação, durante a exibição dos filmes as luzes deverão estar levemente acesas, o volume do som mais reduzido e não poderá haver propagandas.

Além disso, fica garantido aos familiares e acompanhantes acesso irrestrito à sala de exibição, sendo permitido entrar e sair da sessão sempre que necessário. Os estabelecimentos tem 90 dias para a adaptação.

Representando a Associação de Amigos do Autista (AMA) e acompanhada do seu filho autista João Lucas, Poliana Gatinho disse que sentiu uma alegria indescritível com a nova conquista. “São muitas as lutas para alcançar direitos tão básicos de nossos filhos. Mas os dias de glória nos enchem de disposição pra alcançarmos cada vez mais conquistas. João Lucas ter ido hoje a Assembleia é muito significativo pra causa autista, porque são eles, o João assim como todos os seus irmãos desta condição de diversidade humana os  grandes protagonistas desta história”, relatou.

Poliana também agradeceu o Presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto por permitir sua presença e de seu filho no plenário num dia tão importante. E reiterou sua “gratidão mais uma vez à sensibilidade do nosso Deputado Neto Evangelista por mais esta lei de grande relevância para nossos autistas”.

Neto Evangelista também é autor de outras duas leis que garantem Laudo permanente para autistas (Lei 11.465/2021) e assegura atenção integral do sistema de saúde ao diagnóstico precoce e ao atendimento terapêutico multiprofissional de pessoas com TEA (Lei 11.456/2021).

Cartão Criança é lei de autoria do vereador Ivaldo Rodrigues

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

A Lei Nº238/11 garante às crianças de São Luís dignidade ao passar pela catraca do transporte público municipal, de forma gratuita.

Graças à iniciativa do vereador, Ivaldo Rodrigues (PDT), as crianças não tinham esse direito garantido, mas essa realidade mudou com a Lei do Cartão Criança, que entrou em vigor em 2016, garantindo o acesso à catraca dos ônibus por crianças de 4 aos 7 anos de idade, de forma gratuita.

Antes as crianças tinham que passar se espremendo junto a um adulto pela catraca, ou pulavam, e até se sujeitavam a passar por baixo, sem qualquer dignidade.

Agora essa realidade mudou, pois seus direitos estão assegurados.

É FÁCIL DE FAZER
O cartão criança funciona como um Vale-Transporte gratuito. Para poder ter acesso ao benefício, os pais devem se dirigir ao posto de atendimento do SET, no Terminal de Integração da Cohama, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h. Tendo em mãos o documento da criança, como RG ou Certidão de Nascimento; e também o RG do responsável, assim como o comprovante de residência.

Lei de Othelino Neto garante uso de policias em segurança de prefeituras

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

OTHELINO NETO VAI COMANDAR AS VIAGENS DA ASSEMBLEIA LEGISALTIVA AO INTERIOR DO ESTADO, a partir do dia 13, em Balsas

O governador Flávio Dino sancionou, nesta sexta-feira (11), o Projeto de Lei 480/2019, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), que acrescenta novo dispositivo à Lei 9.663, de 17 de julho de 2012, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Complementação de Jornada Operacional para as operações especiais das polícias Civil e Militar, a ser paga aos policiais civis, militares e bombeiros. O Projeto foi aprovado em plenário, por unanimidade, na sessão do dia 30 de setembro último.

Em seu bojo, o projeto de lei modificou o Artigo 7º da Lei 9.663, que agora ganhou a seguinte redação:

“O Poder Executivo poderá firmar convênio com a União e municípios, com o objetivo de firmar cooperação na área da Segurança Públic, para a execução de atividade operacional, podendo, para tanto, direcionar policiais militares, civis e bombeiros militares em antecipação ou prorrogação da jornada normal de trabalho”.

Othelino Neto comemorou a sanção governamental, enfatizando que, com a alteração, fica permitido que as prefeituras que desejarem, possam fazer convênio, como forma de direcionar um determinado percentual de policiais que estejam em suas horas de folga, para prestarem serviços na segurança dos municípios e, naturalmente, as Prefeituras terão oficialmente a possibilidade de remunerar esses policiais civis, militares e bombeiros.

O presidente da Assembleia ressaltou ainda que o referido projeto partiu de uma sugestão do prefeito de Timon, Luciano Leitoa (PSB), que lhe fez uma explanação sobre a importância e o impacto da matéria.

“Ele me disse, inclusive, que será o pioneiro a propor o convênio com a Polícia Militar do Maranhão”, informou o parlamentar.

Empresas terão de informar dados sobre funcionários enviados à casa do cliente

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Lei do Acesso Seguro, criada pelo deputado Duarte Júnior, foi sancionada pelo governador Flávio Dino; informações sobre visitas serão repassadas via celular

 

Receber funcionários de empresas em serviços na sua casa pode gerar insegurança, principalmente porque criminosos usam cada vez mais da imaginação para cometer crimes. Em novembro de 2018, dois homens disfarçados de funcionários de uma empresa maranhense roubaram uma casa em São Luís. Além disso, usaram o verdadeiro funcionário da empresa como refém.

Por isso, com o objetivo de proporcionar mais segurança para os consumidores e mais transparência para as empresas, o governador Flávio Dino sancionou a Lei 11.054/2019, ou Lei do Acesso Seguro, que obriga as empresas de reparos elétricos e eletrônicos, autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas, fornecedoras de gás encanado residencial e empresas de seguros a enviar ao consumidor, via mensagem de celular ou e-mail, as informações de nome e número do RG, além de foto (se possível), do funcionário ou funcionários designados para serviços domiciliares.

A lei estabelece ainda que, caso o consumidor não possa receber as informações por celular ou e-mail, a empresa deve informar uma senha no momento do cadastro, que será compartilhada somente entre o consumidor solicitante e o funcionário enviado pela empresa.

O deputado estadual Duarte Jr, autor do projeto de lei, esclarece que já existem leis similares em outros estados, como Rio de Janeiro e São Paulo. “Infelizmente, já testemunhamos centenas de casos onde criminosos se passaram por funcionários, trabalhadores representando empresas que prestam serviços domiciliares, aqui no Maranhão e em outros estados. Esta lei visa garantir ao consumidor informações de forma clara, precisa e inequívoca sobre a identidade do funcionário que irá prestar o serviço na sua casa”, afirma.

Duarte Jr, que também é vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia, diz que a lei busca consolidar a transparência e a segurança como valores básicos na relação entre os consumidores e as empresas, públicas ou privadas, que têm acesso direto à residência do consumidor. “A casa de um cidadão é um ambiente inviolável. Também por isso esta lei é importante, porque reestabelece a confiança nas relações empresa-consumidor neste tipo de serviço”, afirma o deputado. A fiscalização para cumprimento da lei e aplicação das penalidades será feita pelos órgãos de defesa do consumidor.

Proposta de Weverton Rocha agrava pena para feminicídio…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Aprovado na Câmara Federal, projeto do parlamentar maranhense já está em mãos do presidente Michel Temer, para sanção, e deve virar lei nos próximos dias

 

Deputado Weverton Rocha deve ter lei de sua autoria aprovada nos próximos dias

Uma proposta do deputado federal Weverton Rocha (PDT) – senador eleito pelo Maranhão – deve virar lei nos próximos dias.

O projeto, que o agrava a pena de feminicídio, foi aprovado na Câmara Federal, na forma de substitutivo do deputado Alberto Fraga, mantendo a íntegra do texto original.

A proposta de Weverton Rocha prevê aumento de um terço da pena para quem comete o crime contra menores de 14 anos, maiores de 60, mulheres com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental ou na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

Também são agravadas as penas para quem comete o crime em descumprimento das medidas protetivas de urgência.

O texto do deputado maranhense foi encaminhado à sanção presidencial no dia 29 de novembro.

A Michel Temer cabe agora decidir-se pela sanção ou não da nova lei…

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Gutemberg Araújo quer cumprimento de lei sobre campanhas educativas em cinemas…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Gutemberg quer lei cumprida em São Luís

O cumprimento da nº 4.841 de 7 de agosto de 2007, de sua autoria foi alvo de pronunciamento do vereador Gutemberg Araújo (PSDB), na manhã de quarta-feira, na Câmara Municipal.

Esse dispositivo legal “dispõe sobre obrigações das empresas que administram os cinemas a ceder gratuitamente dois minutos antes das sessões ao poder público municipal para a realização de campanhas sócio-educativas”.

– Esta lei servirá para conscientizar a população, sobretudo os jovens, sobre temas como mostrando que o trânsito, doenças como AIDS e outras, administração e demais que possam interessar para as pessoas – frisou Gutemberg.

Para Gutemberg, a própria prefeitura tem condições de viabilizar a aplicação da lei, já que dispõe de estrutura para alimentar as campanhas.

– Espera-se com essa iniciativa promover campanhas capazes de ajudar na redução dos problemas que assolam os cidadãos ludovicenses, abordando ainda questões sobre o consumo de drogas, obesidade, proteção ao meio ambiente, cultura e tantos outros que poderão ser objeto de reflexão – concluiu.

Zé Carlos leva para o Congresso experiências de leis aprovadas no MA…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça
Zé Carlos em discurso na Câmara

Zé Carlos em discurso na Câmara

Preocupado com a realidade do Maranhão, o deputado Zé Carlos aprovou, no final de seu mandato de deputado estadual, leis de forte alcance político-social, como a Lei da Ficha Limpa, Lei da Pedagogia da Alternância, Fundo da Agricultura Familiar, Lei que institui Equipe de Transição para prefeitos municipais.

Cientistas políticos caracterizaram estas leis como as mais importantes daquela legislatura, e que de fato são leis que dialogam com os principais problemas da sociedade.

No mandato de deputado federal, o parlamentar mantém a coerência e a boa vontade de transformar a realidade do país. O parlamentar levou a experiência da lei que dispõe sobre a equipe de transição no Maranhão para a Câmara Federal.

Ainda neste mês de julho, Zé Carlos apresentará projeto que dispõe sobre a instituição de equipe de transição por candidato eleito para os cargos de governador de Estado, Distrito Federal e prefeito municipal.

Essas transições normalmente são conflituosas, às vezes um pouco mais, às vezes um pouco menos, mas são transições conflituosas. A ideia é fazer com que o gestor eleito receba todas as informações necessárias, em condição de lei, para que possa assumir o seu mandato com menor dificuldade possível.

A lei prevê que, para aqueles prefeitos e governadores que não cumprirem a legislação, realmente sofram as penalizações, tornando-os Ficha Suja e por consequência inelegíveis.

De fato essa é uma justa preocupação, principalmente se for levada em conta as truculências que tem acontecido em diversos Estados nesse período de transição.