Lei Geral do Espaço

7:30 pm

Governo sanciona Lei Geral das Atividades Espaciais proposta por Pedro Lucas

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

 

O Governo Federal sancionou, na tarde de terça-feira, 30, a Lei Geral das Atividades Espaciais de autoria do deputado federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA). O ato, realizado em Brasília, contou com a presença do presidente Lula e de demais autoridades.

O PL 1006/22 foi amplamente discutido no Congresso Nacional, passando por três comissões da Câmara dos Deputados (Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça). No Senado, foi analisado pela Comissão de Relações Internacionais e de Defesa Nacional e posteriormente aprovado no plenário.

A lei foi aprovada sem vetos e busca assegurar segurança jurídica para as empresas que já atuam ou desejam atuar no setor espacial em território brasileiro. Entre os principais pontos instituídos na lei está a definição das autoridades responsáveis; os operadores espaciais, que podem ser tanto públicos quanto privados; os órgãos encarregados da investigação e gestão de acidentes; a monitorização de detritos espaciais; os recursos necessários; e os prazos para a implementação efetiva das medidas.

“Agora podemos sonhar com um novo momento para as atividades espaciais no Brasil, passaremos a ter mais segurança jurídica para atrair investimentos públicos e privados, além de possibilitar novas oportunidades em diversos setores de tecnologia.” disse o deputado Pedro Lucas.

O estado do Maranhão, onde está localizado o Centro de Lançamento de Alcântara, será amplamente beneficiado. A partir de agora o Brasil poderá se tornar um importante receptor de investimentos, garantido ao estado protagonismo na área de tecnologia espacial.

Da Assessoria

Senado aprova projeto de Pedro Lucas sobre atividades espaciais…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Já aprovado na Câmara Federal, “Lei Geral do Espaço”, que incentiva a participação do Brasil, criando regras para exploração espacial no país – inclusive com investimentos da iniciativa privada – segue agora para sanção presidencial

 

Pedro Lucas articulou a aprovação dos eu projeto de lei que vai mudar o conceito de exploração espacial no Brasil

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 10, o Projeto de Lei 1.006/2022, que incentiva atividades espaciais com participação do Brasil, com regras para a exploração espacial, inclusive com investimentos da iniciativa privada, segue para sanção presidencial.

A proposta, de autoria do deputado federal maranhense Pedro Lucas Fernandes (União Brasil), já havia sido aprovado na  Câmara Federal e segue agora para sanção do presidente Luiza Inácio Lula da Silva (PT).

Essa Lei Geral do Espaço tem uma importância gigantesca para o nosso programa espacial. É uma lei esperada por décadas e que traz uma coordenação extremamente importante para que esse setor evolua da maneira que o país precisa. Coloca as divisões adequadas da parte militar, parte civil e a entrada do setor privado. Isso vai gerar muitos recursos para o país, vai gerar empregos. Isso vai trazer o desenvolvimento dos meios de espaço, seja através de satélites, foguetes-lançadores, infraestrutura de lançamento e controle”, explicou o senador Marcos Pontes, primeiro astronauta brasileiro. (Leia a íntegra aqui)

O texto de Pedro Lucas regulamenta os seguintes pontos:

  • desenvolvimento de veículos lançadores, satélites, foguetes, naves, estações e seus componentes e equipamentos;
  •  a exploração de corpos celestes como a Lua, meteoros, cometas, asteróides ou outros planetas;
  •  transporte de pessoal e de material ao espaço, o turismo espacial e a remoção de detritos.

Caberá ao comando da Aeronáutica regulamentar a fiscalizar as atividades relacionadas à segurança e à defesa nacional. A instituição passa a autorizar a realização de qualquer voo de veículo lançador no espaço aéreo brasileiro. O Ministério da Defesa poderá monitorar a recepção e a distribuição de dados espaciais sensíveis para a segurança nacional.

Já as atividades de natureza civil, que são todas as que não se caracterizam como atividades de defesa, serão regulamentadas, autorizadas e fiscalizadas pela Agência Espacial Brasileira (AEB). Para atividades civil e militar simultaneamente, o Comando da Aeronáutica e a AEB terão que atuar de maneira coordenada. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) fica responsável pela autorização de outras atividades.

As atividades espaciais poderão ser exploradas tanto pelo poder público como pela iniciativa privada, por meio de parcerias e outros instrumentos como cessões e permissões, criando “operadores espaciais”.

A Lei Geral do Espaço é o mais importante regramento sobre a atividade espacial no Brasil…

Com informações da Agência Senado