Justiça

10:00 pm
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Coroatá: Justiça manda prefeito exonerar professores contratados irregularmente

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Andrea Murad denunciou prefeito de Coroatá

Depois do prefeito de Coroatá contratar professores de forma irregular, usando vagas para atender favores políticos, a juíza Anelise Nogueira Reginato deferiu o pedido de tutela da Ação Civil Pública, de autoria do Ministério Público, e determinou que a prefeitura de Coroatá exonere todos os professores contratados de forma temporária e sem concurso público.

A magistrada determinou também que o prefeito Luis Filho realize imediatamente o processo seletivo simplificado e num prazo de 120 dias o concurso público para a rede municipal de ensino. 

A ação é de autoria do promotor de justiça Denys Lima Rego, atualmente respondendo pelas 1ª e 2ª Promotorias de Coroatá, em desfavor do Prefeito de Coroatá, Luis Filho (PT). O Ministério Público tomou essa decisão após receber denúncias de várias contratações sem a realização de Processo Seletivo para a rede municipal de ensino, obrigatório tanto pela Constituição Federal quanto pela Lei Municipal 02/2017 de autoria do próprio Poder Executivo em Coroatá.

Há denúncias de que diversos cargos estão sendo trocados por favores políticos, além de graves acusações de abuso moral e sexual para obtenção da vaga de emprego.

“Useiros e vezeiros no abuso de poder, foram agora enquadrados pela Justiça. Contratos eleitoreiros tem que ser anulados já. E estaremos fiscalizando todos os passos, cobrando a realização de seletivos e concurso público, estes sim instrumentos legais e democráticos para que todos tenham oportunidade de concorrer à vaga de emprego e não ter que passar pela humilhação como aconteceu com a professora Iolanda, vítima de assédio moral e sexual”, destacou Andrea.

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Comunista já recebeu R$ 117,5 mil por aluguel camarada em 2017…

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Casa alugada por Flávio Dino de um aliado do seu partido tem que ser desativada até o dia 30 de dezembro, mas não há sinais de que o governador cumprirá o acordo judicial

 

O comunista Jean Carlo Oliveira, dono do imóvel na Aurora alugado pelo governo comunista de Flávio Dino, já recebeu, apenas em 2017, nada menos que R$ 117,5 mil dos cofres públicos maranhenses.

A casa de Jean Carlo, filiado ao PCdoB – e, até à época do escândalo, funcionário do próprio governo – ganhou o apelido de “aluguel camarada” pelos benefícios que recebeu. (Saiba detalhes aqui)

Alugado desde 2015, o imóvel passou dois anos fechados, mas com alugueis pagos religiosamente ao membro do PCdoB.

Após escândalo ganhar repercussão nacional – e diante da recusa dos moradores da Aurora de ter uma unidade da Funac em sua área – Flávio Dino assinou um acordo na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís para desativar a unidade até o dia 30 de dezembro.

Tem 16 dias para cumprir o acordo…

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Justiça solta último acusado do caso Décio ainda preso…

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Apontado como um dos mandantes do assassinato do jornalista, o empresário Júnior Bolinha foi beneficiado por decisão do Tribunal de Justiça; diante do fato novo, cinco anos depois, a morte de Décio ainda segue sem solução

 

ARQUIVO VIVO. Bolinha também agora é homem livre

O empresário Júnior Bolinha foi solto hoje por decisão da Justiça.

Ele é apontado como um dos articuladores do assassinato do jornalista Décio Sá, morto em abril de 2012, na avenida Litorânea, em São Luís.

Com a decisão, todos os denunciados pelo crime – à exceção do executor, Jonathan de Sousa, já condenado – estão livres.

De fato, diante da liberdade de Fábio Capita, Fábio Buchecha, José Miranda e Gláucio Alencar – todos pronunciados a Júri Popular – não fazia sentido que apenas Júnior Bolinha continuasse atrás das grades.

Leia também:

Livre, Gláucio Alencar vai a morro na Litorânea…

Motos e pick-ups na trilha de Fábio Capita…

Um criminoso chamado Fábio Buchecha...

EM CIMA DO MORRO. Gláucio Alencar já havia recebido a liberdade desde a semana passada

Em 2014, Bolinha assinou uma carta – encaminhada à Justiça, publicada neste blog e em outros veículos de comunicação – em que dá detalhes e aponta o que considera os principais responsáveis pela morte de Décio Sá. (Relembre aqui, aqui e aqui)

Nem a polícia, muito menos o Ministério Público ou a Justiça levaram em consideração as revelações do empresário, embora todas as informações da carta pudessem ser comprovadas.

Diante da liberdade dos acusados e dos furos na investigação e na instrução processual, o caso Décio Sá é mais um que segue sem solução no estado.

E a vítima é a única presa…

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Agora livre, Gláucio Alencar vai a morro na Litorânea…

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Empresário acusado de ser o mandante da morte do jornalista Décio Sá ganha direito de sair às ruas e posta foto em uma das dunas que podem ter servido de rota de fuga do assassino Jhonathan de Sousa

 

Gláucio Alencar em um dos morros da avenida Litorânea: oração a Deus….

O empresário Gláucio Alencar – acusado de ser o mandante da execução do jornalista Décio Sá, em 2012 – foi ontem, pela primeira vez em cinco anos, à praia onde ocorreu o crime.

Em prisão domiciliar desde 2016, Alencar ganhou o direito a sair às ruas por decisão do desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, que considerou o “excesso de prazo” de sua prisão cautelar, argumentada pelo advogado Aldenor Rebouças.

– A primeira coisa que eu fiz foi agradecer a Deus, orando no monte da Litorânea para pagar uma promessa que eu havia feito quando estava preso – contou Gláucio Alencar, em sua página no Facebook.

O empresário foi preso em 13 de julho de 2012 e pronunciado a Júri Popular em 2013. Mas seus recursos nunca foram julgados pela Justiça – alguns encontram-se no Superior Tribunal de Justiça – o que caracterizou o excesso entendido por Luiz Almeida.

O empresário com a mãe enferma; direito concedido pela Justiça maranhense

A prisão de Gláucio Alencar como mandante do assassinato de Décio sempre foi questionada, inclusive por este blog, que apontou outras linhas de investigação com maior nexo causal. (Releia aqui, aqui e aqui)

Ao decidir pela liberdade do acusado, o desembargador citou também o estado de sua mãe, que encontra-se internada com problemas graves de saúde.

Ao poder sair de casa, o empresário também visitou a mãe no hospital…

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Stenio Rezende entrega maior honraria da Assembleia ao presidente do TRE…

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Também receberam honraria, o presidente do TJMA, Cleones Cunha, e o Juiz de Direito, Sebastião Bonfim

 

Como uma forma de homenagear todo Judiciário Maranhense, na manhã de hoje (28), o deputado estadual Stenio Rezende (DEM), participou da sessão solene, que condecorou com a maior honraria da Casa Legislativa do Estado, a Medalha de Honra ao Mérito Manuel Beckman, o desembargador e atual Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), Raimundo Barros.

A entrega da medalha ao desembargador, foi uma solicitação do deputado Stenio Rezende, aprovada por unanimidade entre os parlamentares.

Conduzindo a sessão solene, o presidente em exercício, deputado Othelino Neto (PCdoB), junto a Stenio Rezende e aos deputados Alexandre Almeida (PTN) e Rigo Teles(PSDB), também concedeu a honraria ao desembargador e presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Cleones Cunha, e ao Juiz de Direito, Sebastião Bonfim – cuja solicitação da proposta também foi de autoria do deputado Stenio, junto ao deputado Rigo Teles.

Em um discurso forte e emocionante, Stenio Rezende, destacou a trajetória do desembargador Raimundo Barros, e ressaltou que a homenagem aos magistrados é mais que merecida.

“Me sinto muito feliz em ter proposto a concessão destas duas honrarias, tê-las aprovadas pela casa, e hoje poder entregar essa medalha tão significativa para nosso estado, e, principalmente por que somos conscientes do papel que exercem estes homens ao longo dos anos, à frente do Judiciário Maranhense”, finalizou.

A sessão solene contou com ainda com a presença de familiares dos homenageados, além de grandes representantes do Judiciário no estado.

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O dia que dividiu a história no Maranhão…

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Enquanto uma quadrilha comunista tinha seus braços de corrupção desbaratados na Saúde, o Tribunal de Justiça decidia pelo trancamento de uma ação contra Roseana Sarney, inventada nos porões da Secretaria que deveria investigar a Orcrim

 

Flávio Dino e o dinheiro da Saúde que virou picolé

Essa amanhã de quinta-feira, 16 de novembro é um marco na história política recente do Maranhão.

Uma ação da Polícia Federal desbaratou uma quadrilha formada por comunistas e associados que desviaram nada menos que R$ 18 milhões desde 2015.

A quadrilha, que deveria ter sido detectada pelo secretário de Transparência Rodrigo Lago – aquele mesmo, filho do notório Aderson Lago – agia desde que o governo Flávio Dino começou.

A ação da PF exibiu ao mundo a corrupção em um dos setores do governo comunista.

Mas há corrupção espalhada por muitos outros setores do governo comunista.

Roseana agora livre das garras do promotor Barbosa

Na mesma manhã, o Tribunal de Justiça decidiu trancar uma ação contra a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB), assinada pelo também notório promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos e criada exatamente na Secretaria de Transparência chefiada por Rodrigo Lago – aquele mesmo, filho do notório Aderson Lago.

Enquanto Lago filho orquestrava sua ação vingativa usando um disponível promotor, seus pares faziam a festa no governo comunista, roubando dinheiro público que poderia ser usado na saúde do maranhense.

A manhã desta quarta-feira, 16 de novembro é um marco na história do Maranhão por que mostrou quem é quem nas esferas de poder.

E como diz o próprio Flávio Dino, “basta comparar”…

Zé Inácio recebe moradores do “Residencial Nova Era” ameaçados de despejo…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Inácio com o moradores do Nova Era

O deputado Zé Inácio (PT) recebeu nesta semana uma comissão de moradores do Residencial Nova Era, em São José de Ribamar, que estão sendo ameaçados de despejo.

Segundo os moradores, cerca de 260 famílias foram intimadas e receberam ordem de despejo para saírem das moradias ainda este mês. A Cooperativa Habitacional do Grupo Comunitário Independente (COOPHAB), que seria a proprietária da área, está solicitando a reintegração do terreno.

A decisão liminar requer que eles saiam voluntariamente, e caso não cumpram podem sofrer a desocupação coercitiva.

“Estamos morando há sete anos na região, a maioria das casas nós terminamos de construir e outras compramos e a cooperativa tinha abandonado o terreno, mas agora está querendo desapropriar as casas e várias famílias que já estão no local”, disse Maria José uma das moradoras.

O Deputado Zé Inácio se prontificou a conseguir agendar uma reunião com a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (Coecv), vinculada à Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), e com a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA) para que os moradores possam tentar entrar em um consenso com a cooperativa.

Prefeita ostentação é condenada…

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A Justiça condenou Lidiane Leite, ex-prefeita de Bom Jardim município localizado a 275 km de São Luís, por Ato de Improbabilidade Administrativa após serem constatados desvios de verbas públicas que seriam destinadas a melhorias de pavimentação nas ruas do município. Lidiane Leite ficou conhecida nacionalmente como a “prefeita ostentação” após mostrar uma vida de luxo nas redes sociais.

De acordo com a Ação Civil Pública (ACP), ficou comprovado que houve irregularidades praticadas durante o processo de concorrência e convênio com a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (SECID). Conforme a sentença, Lidiane deverá devolver integralmente aos cofres públicos o valor de R$ 998.691,27.

Além disso, a ex-prefeita ‘ostentação’, será sujeita a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil de cem vezes o valor da remuneração recebida enquanto era Prefeita Municipal, além da proibição em contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo período de três anos.

Na análise dos autos, o juiz verificou que não foi executado o objeto da Concorrência (nº 01/2013 – Convênio 019/2013/SECID) para pavimentação asfáltica, execução de meios fios, sarjetas, passeios públicos e sinalização vertical e horizontal na cidade de Bom Jardim. Também que não houve provas da publicidade do processo licitatório no processo, o que viola o princípio da publicidade dos atos administrativos e ao disposto na Lei 8.429/92.

O juiz Raphael Leite Guedes, responsável pela sentença, deixou de aplicar a perda de função pública pelo fato de que Lidiane Leite não ocupar mais a chefia da Prefeitura de Bom Jardim. Após transitada em julgado a sentença, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), bem como o cartório judicial de Bom Jardim serão comunicados para fins da suspensão dos direitos políticos da ex-gestora.

Do G1 Maranhão

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Proposta para ajudar endividados é relatada por Juscelino Filho…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Juscelino relata proposta

O projeto de lei 7590/2017, que estabelece a recuperação judicial da pessoa física com um juiz auxiliando na negociação, vai ser relatado pelo deputado Juscelino Filho (DEM-MA) na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados.

A proposição tem o objetivo de diminuir a quantidade (4 em cada 10 adultos) de inadimplentes e insolventes no país, que, de acordo com o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), cresceu demasiado, porque o Brasil enfrenta uma das piores crises econômicas de sua história e tem mais de 14 milhões de desempregados.

Só em abril deste ano, o órgão recebeu mais 500 mil novos devedores e negativados.

Na opinião do deputado Juscelino Filho, o propósito não é conceder benefícios nem favorecer os “maus pagadores”, mas estabelecer regras equilibradas e condições justas, com salvaguardas para as partes, como, por exemplo, só poder se fazer a solicitação da quitação a cada cinco anos.

“Apoio a ideia original e meu parecer na CCJ poderá ajudar a torná-la melhor e em condições de ser votada e aprovada já nesse semestre. Acredito que em breve os cidadãos poderão regularizar sua vida financeira, o que será muito positivo para a economia do Brasil”, enfatizou.

Para os autores do PL, os deputados Alexandre Valle (PR-RJ) e Celso Russomano (PRB-SP), a população precisa que a restauração de suas finanças pessoais seja intermediada por um juizado especial cível, a partir da análise criteriosa de aspectos, detalhes e valores compatíveis com o orçamento familiar.

Famem consegue na Justiça que novos valores do CAQi sejam implantados no MA…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Vitória inédita de entidade municipalista resultará em um incremento de recursos no setor da educação das prefeituras estimado em cerca de R$ 6 bilhões

 

O municipalismo maranhense obteve mais uma expressiva vitória. Atendendo ação movida pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), presidida pelo prefeito Cleomar Tema (Tuntum), o juiz José Carlos do Vale Madeira, da 5ª Vara Federal Cível, determinou em sentença expedida liminarmente nesta última terça-feira, 15, que o Governo Federal, através do Ministério da Educação, implante, num prazo máximo de 60 dias, o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), dispositivo criado pelo Plano Nacional de Educação, como base de cálculo para repasse de recursos do Fundeb para as prefeituras.

A efetivação do CAQi, em substituição ao Valor Mínimo Anual por Aluno, representará um incremento de recursos no setor da educação dos municípios estimado em cerca de R$ 6 bilhões.

A ação judicial proposta pela Famem e aceita pelo magistrado é um fato inédito no Brasil e na história do municipalismo do Maranhão; e mostra que os argumentos propostos pela entidade estão totalmente de acordo com o que reza as diretrizes do Plano Nacional de Educação.

“Defiro de urgência para que a União, por intermédio do Ministério da Educação, homologue, no prazo de 60 dias, a Resolução CNE 08/2010, adotando os parâmetros e valores do CAQi ali definidos, que valerão até a conclusão dos trabalhos da Comissão Interinstitucional de Acompanhamento da Implantação do CAQi-CAQ, definido pela Portaria MEC 142/2016; em seguida, deverão a União e o FNDE implementarem o CAQi como parâmetro para o financiamento da educação de todas as etapas e modalidades da educação básica, e utilizado em substituição ao modelo do Valor Mínimo por Aluno – VMAA para o cálculo do FUNDEB”, afirmou o juiz em sua decisão.

Na ação, a Famem comprovou que, de acordo com o que determina a Lei, o Governo Federal já deveria, desde o ano passado, estar utilizando o CAQi como nova base de cálculo para repasses de recursos do Fundeb.  

Atualmente, com base no Valor Mínimo Anual por Aluno, um município recebe por aluno, durante todo o ano, R$ 2.875.

Com a utilização do Custo Aluno Qualidade Inicial as cidades do Maranhão receberão 50% a mais deste valor.

A sentença do magistrado cabe recurso. Porém, os argumentos sólidos propostos pela Federação e que resultaram no entendimento de José Carlos do Vale Madeira em favor dos municípios mostram claramente que a decisão não deverá ser revertida.

É importante destacar que a sentença do magistrado beneficia somente os municípios filiados à Famem até a data que a ação foi protocolada (04/08/17, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)