ISS

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Hildo Rocha destaca mudanças e benefícios da nova lei do ISS…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Parlamentar falou durante encontro da Famem e destacou projeto de sua autoria que deve garantir até R$ 6 bilhões no Maranhão em operações com cartões de crédito

 

Durante palestra para gestores, assessores e técnicos de prefeituras municipais o deputado federal Hildo Rocha (PMDB) ressaltou que as alterações mais significativas implantadas na nova lei do ISS referem-se à arrecadação e distribuição dos tributos originados em operações com cartão de crédito/débito.

“Antes, os recursos eram recolhidos em favor dos municípios onde estão instaladas as administradoras de cartões. Isso mudou, agora é diferente. Com a aprovação da nossa emenda de plenário, o que antes ficava concentrado em pouco mais de 30 localidades passou a distribuído para todos os municípios brasileiros”, destacou Rocha.

As mudanças na legislação do ISS foram efetivadas por meio da Lei Complementar 157/2016, que reformula as normas de arrecadação e distribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Os parlamentares Hildo Rocha (PMDB/MA) e Soraya Santos (PMDB/RJ) conseguiram incluir no novo regulamento proposta que assegura aos municípios o direito de arrecadar o ISS (Imposto Sobre Serviços) de operações com cartões de crédito/débito.

Estudos da CNM indicam que a arrecadação desses tributos ultrapassa R$ 6 bilhões.

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Lei de autoria de Hildo Rocha deve injetar R$ 6 bilhões no Maranhão…

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Recursos são oriundos de ISS sobre compras com cartões de crédito e débito, que agora ficam na cidade da compra, e não mais apenas na cidade de origem da operadora

 

MUNICIPALISTA – Hildo Rocha conseguiu reverter situação e garantiu recursos aos municípios

A Câmara Federal derrubou terça-feira, 30, o veto do governo Michel Temer (PMDB) ao Projeto de Lei Complementar 157/2016, de autoria do deputado maranhense Hildo Rocha (PMDB), que garante a todos os municípios os recursos do ISS das compras com cartão de crédito.

Com a proposta, que agora já é lei, os municípios receberão algo em torno de R$ 6 bilhões ao ano.

– Significa dizer que vai ter mais dinheiro para a Saúde, para a Educação, porque é nos municípios que se faz saúde e educação básicas – declarou Rocha.

DINHEIRO LOCAL – a partir de agora, operações como sta estarão gerando receita para municípios

Atualmente, o ISS oriundo do uso de cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde são repassados aos municípios de origem das operadoras, independentemente de onde o cartão foi usado.

A partir de agora, o imposto fica no município onde foi feita a compra.

Pelos cálculos preliminares de Hildo Rocha, a medida vai garantir ao menos R$ 200 mil para pequenos municípios. No caso de São Luís, a arrecadação deve chegar a R$ 8 milhões.

A lei entrará em vigor a partir de sua publicação…

Municípios maranhenses podem requerer créditos do ISS diretamente ao Bradesco…

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Cleomar Tema com os representantes do Bradesco

O prefeito de Tuntum e presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Cleomar Tema, reuniu-se, nesta última terça-feira, com o gerente regional do Banco Bradesco, João Carlos Lopes, e com o gerente de Negócios do Poder Público, José Wellington Alves Bezerra.

Na ocasião, Tema recebeu dos dois representantes da instituição bancária a garantia de que as prefeituras maranhenses podem requerer diretamente ao banco, sem necessidade de contratação de empresa especializada, o pagamento dos créditos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) referentes aos últimos cinco anos.

O encontro foi uma iniciativa do prefeito de Lagoa Grande do Maranhão, Chico Freitas, encampada pelo presidente da FAMEM.

“A reunião foi muito produtiva, uma vez que recebemos a garantira dos gerentes de que o município pode solicitar este pagamento sem precisar contratar escritório de advocacia. Serviu para dirimirmos as dúvidas e, claro, trata-se de mais uma conquista para as prefeituras do estado. Afinal, as cidades continuam passando por dificuldades financeiras e novos recursos são sempre bem-vindos”, avaliou Tema.

Para obter o pagamento referente aos últimos cinco anos e regularizar sua situação para recebimento de futuros novos pagamentos, as administrações municipais devem proceder da seguinte forma: enviar ofício para agência bancária vinculada ou posto de atendimento solicitando o pagamento; enviar a agência bancária ou posto de atendimento cópia do código tributário do município – através dele, a instituição verificará a alíquota e base de cálculo, uma vez que há variações entre as cidades – solicitar ao banco demonstrativo contábil da base de cálculo utilizada para obtenção do valor do ISS, afim de verificar se os cálculos estão de acordo com a legislação municipal vigente.

César Pires pede apoio da bancada federal à emenda sobre ISS…

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César Pires defendeu proposta de Hildo Rocha

O deputado César Pires (PEN) criticou, na manhã desta quinta-feira, 20, o veto do presidente Michel Temer à emenda de autoria do deputado federal Hildo Rocha (PMDB), ao Projeto de Lei que muda o local de cobrança de Impostos sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) dos planos de saúde, empresas de leasing e operadoras de cartões de crédito e débito.

Apresentada pelo deputado Hildo Rocha, a emenda determina que a arrecadação seja destinada ao município em que houve o serviço, diferente do que ocorre hoje, onde o imposto fica na cidade-sede das operadoras. Isso acaba com a concentração da arrecadação em poucas cidades.

Favorável à alteração proposta por Hildo Rocha, César Pires apresentou uma moção na Assembleia Legislativa solicitando às bancadas maranhenses na Câmara Federal e no Senado derrubem o veto do presidente Temer no Congresso Nacional.

– O que nós estamos pedindo nessa moção é que, quando o veto do presidente da República for votado no Congresso Nacional, os nossos deputados federais e senadores mantenham a emenda do deputado Hildo Rocha – explicou César Pires.

Ele fez questão, em seu discurso, de parabenizar Hildo Rocha pela “brilhante ideia de se demonstrar cada vez mais um municipalista, voltando os seus olhos para aqueles que precisam. E pela forma de dizer ao presidente Temer que ele está favorecendo o seu estado de São Paulo e virando as costas para estados que precisam, como o nosso Maranhão”.

Veto de Michel Temer a proposta de Hildo Rocha prejudica municípios maranhenses…

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Deputado federal havia conseguido aprovar emenda a uma proposta fiscal que garantia aos municípios o ISS sobre operações de cartões de crédito e débito – o que geraria R$ 9 bilhões por ano – mas o presidente decidiu tirar este ponto da lei que sancionou nesta semana

 

Operações como esta rendem bilhões em ISS, que poderiam beneficiar cidades onde elas foram feitas

O deputado federal Hildo Rocha (PMDB) lamentou o veto do presidente Michel Temer (PMDB) à emenda de sua autoria que garantiria aos municípios, já partir de 2017, os recursos do Imposto Sobre Serviços (ISS) de todas as operações financeiras com cartões de crédito e débito feitas em cada cidade.

A emenda do deputado maranhense – que renderia algo em torno de R$ 9 bilhões por ano aos municípios – já havia sido aprovado tanto na Câmara quanto no Senado, com voto contrário apenas dos três representantes de São Paulo, e bastaria a sanção do presidente para passar a valer a partir de março de 2017.

– Os estados em que abrigam as administradoras responsáveis pela emissão de cartões de crédito já garantem a renda e o emprego desta modalidade de serviço. Os municípios do país inteiro onde esses cartões são operados poderiam ficar, ao menos, com o ISS, que acaba indo também para as cidades de origem – lamentou o parlamentar.

Hildo Rocha conseguiu convencer deputados e senadores, mas teve o veto do presidente Temer

Hildo Rocha se disse surpreso com a decisão de Temer, uma vez que o próprio presidente tem defendido uma reforma tributária que garanta o ICMS no destino da operação e não na origem, como é hoje.

– Como ele vai justificar a defesa do ICMS-destino se ele próprio vetou o ISS-destino? – questionou o parlamentar.

Este assunto foi, inclusive, tema de post deste blog, em setembro de 2015. (Relembre aqui)

Na avaliação de Rocha, este tema deveria ser encampado pelas associações de municípios, que orientariam suas bancadas a derrubar o veto presidencial.

O veto de Temer deve ser apreciado no Congresso Nacional até meados de 2017…

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Hildo consegue aprovar emenda que garante mais recursos aos municípios…

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Parlamentar maranhense é coautor de proposta que garante a divisão dos recursos do ISS sobre operações de cartões de crédito entre todos os municípios brasileiros

 

Hildo Rocha: mais uma ação em favor do Maranhão

Hildo Rocha: mais uma ação em favor do Maranhão

A Câmara aprovou nesta quarta-feira, 16, emenda aglutinativa dos deputados Hildo Rocha (PMDB/MA) e Soraya Santos (PMDB-RJ) que define novos critérios para tributação do ISS sobre operações com cartão de crédito.

Até agora, essas operações só geravam tributos aos municípios onde as operadoras estavam registradas, independentemente de onde o uso do cartão era feito.

Levantamento recente realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima a arrecadação ultrapasse R$ 6 bilhões por ano, apenas com serviços prestados pelas administradoras de cartões (R$ 2 bilhões) e empresas de arrendamento mercantil (R$ 4 bilhões).

– As novas regras irão contribuir para aliviar a grave crise financeira vivenciada por muitos municípios – ressaltou Rocha.

O placar, 340 votos a favor e 67, reflete a sensibilidade dos parlamentares e revela a capacidade de articulação do deputado Hildo Rocha. Juntamente com a deputada Soraya Santos e com o apoio do presidente Eduardo Cunha os autores da emenda conseguiram aprovar a proposta que resultará em grandes benefícios para os municípios brasileiros.

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Hildo Rocha tem proposta para abrandar crise financeira nos municípios…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

O deputado federal Hildo Rocha apresentou proposta que contribuirá para abrandar a grave crise financeira vivenciada por aproximadamente 5.000 municípios brasileiros.

hildo– Irei apresentar uma Emenda Aglutinativa propondo que a arrecadação de ISS (Imposto sobre Serviços) de operações efetuadas com cartões de crédito e débito seja distribuída entre todos os municípios brasileiros. É injusto que apenas seis municípios sejam beneficiados com os tributos oriundos dessa fonte de receitas – destacou.

Atualmente, apenas os municípios onde estão sediadas as empresas administradoras de cartão se beneficiam com o recolhimento. A ideia de recolher os tributos para os municípios onde ocorram as operações já vem sendo debatida há alguns anos. 

O deputado entende que a forma de rateio em vigor é uma grave distorção do sistema tributário que penaliza os habitantes dos pequenos municípios brasileiros.

– Vou conversar com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e conto com o apoio dos nobres colegas deputados e deputadas para que possamos aprovar essa proposta – afirmou Hildo Rocha.

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Gutemberg defende redução do ISS na Saúde…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Com objetivo de conseguir uma redução no ISS em 60% para as empresas que atuam na área de saúde no município de São Luís, o vereador Gutemberg Araújo (PSDB) apresentou uma emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 075/2014, aprovada pelo plenário da Câmara Municipal, encontrando-se a espera de um posicionamento por parte do Executivo, relativo a sua sanção.

A proposta do vereador tucano visa alcançar as empresas que comprovadamente trabalham na área de saúde e congêneres, concedendo benefícios tributários como a redução do IPTU, ITBI, taxas de licença para funcionamento e localização de estabelecimento; de publicidade; de revisão e alinhamento do imóvel objeto e ISS.

Convém ressaltar que o projeto inicial encaminhado para o Legislativo Municipal previa os benefícios apenas para as empresas a serem instaladas ou ampliadas. Já com a emenda modificativa de autoria de Gutemberg Araújo serão incluídas as que já estejam implantadas.

O parlamentar social democrata acrescenta que a ampliação dos benefícios visa tornar o mercado ludovicense da área de saúde mais atrativo a implantação de mais empresas desses segmentos, proporcionando um aumento na oferta de serviços e a concorrência, acarretando na redução de preços e ampliação dos serviços.

PREOCUPANTE – Há algumas décadas o Maranhão vivenciava uma situação preocupante em relação a saúde, a falta de incentivos à implantação de empresas que atuassem nessa área e o alto custo proveniente de carga tributária vigente, que acabavam inibindo os empresários da área a buscarem investir no Estado.

Com o advento da Lei nº 3.758/98 esse quadro teve uma significativa melhora, possibilitando às sociedades civis o pagamento do ISS em valor individual e fixo para cada sócio ou empregado.

Essa medida acarretou a redução da carga tributária destas empresas no Estado, e abriu as portas para a realização de investimentos no setor.