Projeto do Governo do Estado beneficia os donos de imóveis do programa federal com a liberação de dois tipos de tributos e terá parecer do parlamentar do União Brasil na Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta segunda-feira (20), o Projeto de Lei n° 60/2023, de autoria do Governo do Estado, que isenta permanentemente o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação em transferência de imóveis de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal.
O relator do PL foi o vice-presidente da comissão, o deputado estadual Neto Evangelista.
Para o parlamentar, o projeto é uma iniciativa importante do Governo do Estado que soluciona uma distorção na legislação tributária do Maranhão, já que, atualmente, uma pessoa beneficiária de um programa social habitacional deve pagar imposto de transferência de imóvel.
Após aprovação da CCJ, o PL segue para ser aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa.
“Eu tive a honra de ser o relator dessa matéria aqui na CCJ para acabar com essa distorção. Se já é uma família de baixa renda, beneficiária de um programa social habitacional, não faz sentido incluí-la no pagamento desse imposto”, explicou Neto Evangelista.
O Programa Minha Casa Minha Vida atende os maranhenses que mais precisam do efetivo direito à moradia.
De acordo com o PL, a isenção deverá produzir efeitos previamente à contratação dos investimentos e se relacionados às operações com recursos das dotações orçamentárias da União, do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).