Decreto Legislativo assinado pelo parlamentar maranhense revoga a Resolução da ANAC que altera o critérios de carregamento de bagagens no voos brasileiros
Companhias foram autorizadas a cobrar por bagagens como estas nos aeroportos do Brasil
Por meio do Projeto de Decreto Legislativo 567/2016, o deputado federal Hildo Rocha (PMDB) pediu a revogação da Resolução No 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional da Aviação (ANAC) que altera os critérios de cobranças de bagagens de usuários de linhas aéreas.
“A permissão para cobrança pela bagagem despachada não resultará em redução de tarifas aéreas. Dizer que a medida estimulará a concorrência e resultará em redução de preços não passa de especulação”, argumento Hildo Rocha.
Hildo Rocha apresentou decreto anulando a resolução da ANAC
De acordo com o parlamentar, para quem faz viagens rápidas, a negócios, pode até ser vantajoso, mas para quem faz viagens de férias com a família a decisão da Anac causará enormes prejuízos, pois irá inibir as pessoas de fazerem compras.
“Além disso, a proposta põe em dúvida a eficiência a segurança jurídica e razoabilidade, elementos básicos do direito”, ressaltou o parlamentar.
Rocha argumentou ainda que o fim do subsídio cruzado, hoje existente com a franquia da bagagem, resultará em aplicação de uma lógica enviesada por meio da qual os que podem pagar mais irão pagar menos enquanto que os que podem pagar mais serão os verdadeiros beneficiados.
“Nem sempre quem formula as políticas públicas tem a necessária honestidade intelectual para expor os fatos com a necessária clareza. Este é mais um exemplo. Faltou a Anac dizer quem ganhará e quem perderá caso a resolução passe a vigorar”, destacou o deputado.