Foro privilegiado

A deputada Eliziane Gama (PPS) afirmou nesta quarta-feira, 22, que a mais importante comissão da Câmara deu um passo decisivo para extinguir o foro privilegiado no país.

Com o foro privilegiado, certos agentes públicos só são processados em instâncias especiais do Judiciário.

“Parece estar com os dias contados este dispositivo constitucional que, ao longo dos anos, está servindo para proteger autoridades de crimes praticados, principalmente na esfera pública. O foro privilegiado tornou-se uma blindagem para figuras de vários escalões do serviço público, mas ao que tudo indica será expurgado da nossa Constituição. Por isso, merece aplauso esta aprovação da proposta de emenda constitucional promovida pela CCJ”, disse Eliziane.

A CCJ aprovou a admissibilidade da PEC- 333/17 que extingue o foro por prerrogativa de função.

Há 29 propostas de alteração da Constituição anexadas à PEC 333/17. A matéria já passou pelo Senado e, se for aprovada em dois turnos no plenário da Câmara, vai a promulgação.

Pelo texto, a regra vale para crimes cometidos por deputados, senadores, ministros de estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

Continuariam com foro especial apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado.

A proposta também proíbe que constituições estaduais criem novos casos, como ocorre hoje.

“A pressão da sociedade será essencial para forçar a Câmara concluir logo este tema. No Brasil de hoje, com instituições em pleno funcionamento, basta citar o caso da operação Lava Jato, não é tolerável que o foro a alguns privilegiados continue em pleno vigor”, concluiu a deputada maranhense.

Caso o Congresso Nacional confirme mesmo que autoridades não terão privilégios para crimes comuns, caso do caixa 2 do comunista será julgado pelos seus ex-colegas

Flávio Dino pode sentar no banco dos réus na Justiça onde foi julgador

O Senado Federal aprovou em primeiro turno, na semana que passou, o fim do foro privilegiado para todas as autoridades, exceção feita aos presidentes da República, da Câmara e do Senado.

É longo o caminho para que essa medida vire, de fato, lei, mas seus efeitos podem trazer implicações importantes para alguns delatados da Lava Jato, como o governador Flávio Dino (PCdoB), por exemplo.

Denunciado por um dos executivos da Odebrecht como recebedor de caixa 2 de R$ 200 mil em 2010, Flávio Dino tem o caso ora analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ter foro privilegiado.

Se o fim do foro for confirmado, sua delação passará a ser analisada por uma das duas varas criminais da Seção Judiciária de São Luís e não mais pelo STJ.

Passará, efetivamente, de julgador a julgado, portanto.

São duas varas criminais na Justiça Federal de São Luís: a primeira tem como titular o juiz Roberto Veloso; a segunda é comandada por Magno Linhares.

Por ser muito amigo de Dino, é provável que Linhares se declare impedido.

O julgamento do foro é para Flávio Dino, portanto, algo a ser observado com atenção…

Parlamentar maranhense participa de reunião da reforma política e defende iniciativa proposta pelo líder do seu partido, Rubens Bueno

Eliziane Gama na reunião da comissão

Ao participar da reunião da comissão especial da reforma política na Câmara, realizada nesta terça-feira, 8, a deputada Eliziane Gama (PPS) defendeu o fim do foro privilegiado, prerrogativa concedida a algumas autoridades que só podem ser julgadas em tribunais superiores, a exemplo dos parlamentares federais.

De acordo com Eliziane, há processos contra estas pessoas que chegam a durar até uma década. Hoje, segundo ela, há 22 mil autoridades que detém foro especial.

A deputada maranhense disse que entre as decisões da Comissão é necessário que os parlamentares cheguem à conclusão de dar prioridade para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição que acabe com o foro privilegiado. E citou a iniciativa nesse sentido, do líder do seu partido, deputado Rubens Bueno (PPS-PR). O deputado é autor de PEC 142/2012 que tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça.

Pelo texto, perderiam a prerrogativa do foro privilegiado, em caso de crime comum, autoridades como o presidente da República e os ministros de estado, além de juízes e membros do Ministério Público, por exemplo.

“É necessária a realização da reforma política no Brasil e esta comissão pode fomentar este debate que é o do fim do foro privilegiado. Porque o que se vê no país é uma tentativa de se esconder atrás do foro. Há vinte e duas mil pessoas com esta prerrogativa. Isto não pode acontecer. Processo que poderiam ser concluídos mais rápidos não ocorrem”, justificou Gama.

Para a parlamentar, acabar com o privilégio destas pessoas, que estão previstos na Constituição Federal, é um dos caminhos para se acabar com a impunidade no Brasil.

“O fim do foro privilegiado é extremamente importante e salutar para a sociedade e faremos a defesa veemente deste tema aqui na Casa”, acrescentou.

Eliziane Gama também disse ser fundamental a participação de pessoas da sociedade civil e de instituições que a represente nos debates da comissão de reforma política.