Direito de Resposta

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Direito de resposta a Flávio Dino…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Por determinação da juíza Alexandra Ferraz Lopes, da 7ª Vara da Fazenda Pública, este blog publica abaixo “Nota de Esclarecimento do Iprev”, em contestação a matéria que trata do rombo de R$ 600 milhões no fundo de aposentadoria

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Acerca da matéria “Governo Flávio Dino impôs rombo de mais de R$ 600 milhões no fundo de aposentados do MA…”, publicada pelo portal eletrônico “Blog Marco Aurélio D`eça”, no dia 06/07/2018, esclarecemos que:

O Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão é constituído por diversas fontes de receita, conforme previsto na Lei Complementar nº 35/1997.

Apesar disso, desde 2008, conforme avaliação atuarial feita na época pela PROBUS Consultoria Empresarial, existiam previsões no sentido de que, em 2009, o FEPA entraria em déficit financeiro, com possibilidade de extinção total de recursos já no ano de 2012, como resultado da diminuição das contribuições e do crescimento das despesas com os benefícios previdenciários.

Com isso, evidencia-se que o déficit financeiro já estava previsto em avaliações atuariais e vinha se consolidando em exercícios financeiros anteriores à atual gestão governamental.

Apesar de não ter se concretizado a previsão de extinção de recursos, a partir de 2013 o déficit financeiro foi consideravelmente agravado em razão do exponencial crescimento de inativos no Estado do Maranhão, tendo em vista o aumento da expectativa de vida e da política de valorização dos servidores públicos.

Nesse cenário, em 2013, havia aproximadamente 24.500 inativos beneficiários do FEPA. Já em 2018, existem cerca de 34.000 inativos custeados pelo FEPA, representando um crescimento de quase 40% no total de inativos em cinco anos.

Além disso, tem-se previsão de inclusão de, pelo menos, 2.000 novos inativos na folha de pagamentos de benefícios previdenciários até o final do ano de 2018.

Pela ótica financeira, esse aumento de beneficiários acarretou o incremento de 114% na folha de inativos do Estado do Maranhão, acompanhado da natural redução das contribuições recebidas, já que os servidores, ao se aposentarem, deixam de contribuir, de forma direta, para o sistema previdenciário estadual.

Estado do Maranhão

Por essa razão, ainda em 2014, iniciaram-se resgates mensais de capital aplicado em instituições financeiras para complementar o pagamento dos segurados inativos. Em acréscimo, a afirmação de que está ocorrendo a desafetação do patrimônio imobiliário do FEPA do que não é verdadeira. Ao contrário, têm sido adotadas medidas
que favorecem a sua valorização através da implementação de política de monetização dos ativos imobiliários.

Desse modo, os resgates de recursos financeiros de titularidade do FEPA foram destinados a complementar os pagamentos dos benefícios previdenciários devidos aos aposentados e aos pensionistas do Estado do Maranhão, não havendo qualquer desvio de finalidade na utilização de tais recursos públicos.

São Luís (MA), 17 de agosto de 2018.
JOEL FERNANDO BENIN
Presidente do IPREV

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Desembargador nega mais uma tentativa de censura de Flávio Dino…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Comunista tentou direito de resposta em relação a duas notas da coluna Estado Maior, do jornal O EstadoMaranhão, em que especialistas em Direito Eleitoral se posicionavam sobre sua inelegibilidade decretada em primeira instância

 

Flávio Dino tentou impedir opinião de advogados sobre sua inelegibilidade

O governador comunista Flávio Dino foi derrotado mais uma vez na Justiça Eleitoral, nesta segunda-feira, 13, em nova tentativa de censura ao jornal O EstadoMaranhão.

Dino queria, simplesmente, direito de resposta a duas notas da coluna Estado Maior, que mostravam o posicionamento de dois especialistas em Direito Eleitoral – Abdon Marinho e Sérgio Muniz – sobre sua inelegibilidade, decretada pela Juíza Anelise Nogueira Reginato.

Ao negar a tentativa de censura de Dino, entendendo que a opinião dos advogados não pode ser fruto de censura, o desembargador José de Ribamar Castro expôs o temor de Flávio Dino pelo desgaste de sua condenação em primeira instância.

– É absolutamente compreensível o temor da Coligação Representante com a proporção assumida pela notícia de inelegibilidade do seu pré-candidato e do possível prejuízo que essa informação possa provocar em sua campanha, mas não distingo, nesse exame perfunctório, qualquer afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica no periódico que pudesse representar aviltamento à liberdade de imprensa, de modo a justificar a intervenção desta Justiça Especializada – diz o desembargador.

Embora Flávio Dino tente esconder da opinião pública sua condenação em primeira instância, tentando fazer crer que não há nenhum problema com sua candidatura, José de Ribamar Castro deixa claro os riscos que ele corre no âmbito da Justiça Eleitoral.

– Hoje efetivamente pesa contra o aludido pré-candidato uma condenação de inelegibilidade que, embora momentaneamente ineficaz, pode no futuro acarretar um impedimento da sua capacidade eleitoral passiva – afirma o despacho.

O desembargador indeferiu o pedido do comunista maranhense…

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Direito de Resposta de Flávio Dino…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Atendendo a pedido administrativo da Procuradoria-Geral do Estado – encaminhada via Sedex (DY 02292690 0 BR), e recebida em 18/09, blog publica Nota do governo referente ao post “Denúncia Contra Flávio Dino, por propina da Odebrtecht, já está no STJ”, “no mesmo horário, mesmo destaque e periodicidade”

 

 

P.S.: O procurador-geral do Estado,  Rodrigo Maia, não é advogado pessoal do governador Flávio Dino. Não pode, portanto, usar a estrutura do Estado, seus servidores e equipamentos, pagos com dinheiro público, para defender os interesses pessoais de Flávio Dino. É Mais um crime gravíssimo do governo Dino. E nem o autoritarismo do seu procurador-geral é capaz de minimizar isso. Simples assim.

 

 

Termo de Conciliação Criminal…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

“Em atenção ao episódio inverídico veiculado neste blog, no dia 25 de setembro de 2014, à qual imputou falsamente ao Advogado Carlos Eduardo de Oliveira Lula, a prática de crimes, vem a público, esclarecer, que no hostil cenário eleitoral traçado à época das eleições de 2014 para o Governo do Estado, foi articulada um farsa objetivando imputar ao então candidato a governador Flávio Dino (PCdoB) a “participação em quadrilha” de assaltantes e traficantes, e que o Advogado Carlos Lula teria supostamente mantido sob custódia o preso André Escórcio de Caldas.

O post outrora publicado neste blog, acusava ainda o causídico de haver mantido sob custódia o preso André Escórcio de Caldas e ainda de o haver coagido a declarar que era falsa a acusação feita ao candidato a Governador representado pelo advogado Carlos Lula, vídeo cuja falsidade foi declarada pela Secretaria de Segurança Pública. 

Ademais disso, elucidou-se também que o advogado sequer havia participado do depoimento do mencionado cidadão, prestado na Superintendência de Investigações Criminais – SEIC, ao delegado Thiago Bardal,  como também não obteve cópias nem do depoimento de André Escórcio Caldas, nem do diretor da CCPJ – Central de Custódia de Presos de Justiça, tomados naquela ocasião.

Outrossim, relativamente ao caso, há que se dizer que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Maranhão, emitiu nota de desagravo ao advogado Carlos Lula, reiterando a sua conduta ilibada, de nunca ter sofrido qualquer sanção ou representação disciplinar.

Desse modo, em que pese às notícias publicadas naquele contexto político, sempre na incessante busca pela verdade, o editor responsável por este blog vem se retratar cabalmente das ofensas irrogadas contra o advogado Carlos Eduardo de Oliveira Lula, reconhecendo expressamente se tratar de acusações inverídicas e desprovidas de qualquer substrato fático”.

DIREITO DE RESPOSTA: governo contesta informação do blog…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Somente na terça-feira, 7, blog recebeu pedido de Direito de reposta, via Correios, encaminhado pela Procuradoria-Geral do Estado, com contestações ao post “Quinze ataques a ônibus em 4 dias; governo tenta negociar com criminosos”, publicado em 23 de maio

 

O Governo do Estado, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, encaminhou ao blog nota com pedido de Direito de Resposta em relação ao post “Quinze ataques a ônibus em 4 dias; governo tenta negociar com criminosos”.

Apesar de o post ter sido publicado em 23 de maio, somente na terça-feira, 7 de julho, o documento da PGE chegou ao blog – mesmo encaminhado equivocadamente à redação do jornal O EstadoMaranhão, que nenhuma ligação tem com a página pessoal.

De qualquer forma, o blog publica, sem problemas, as contestações do governo. Leia íntegra abaixo:

Nota

Acerca da matéria “Quinze ataques a ônibus em 4 dias; governo tenta negociar com criminosos”, publicada pelo blog “Marco Aurélio D’Eça”, no dia 23/05/2016, o Governo do Maranhão esclarece que:

1 – É inverídica, irresponsável e descabida a informação de que servidores de pedrinhas e o Governo do Maranhão teriam tentado negociação como criminosos, como afirmou o blog no post supracitado; nos recentes episódios de violência registrados em São Luís, o Governo do Maranhão mobilizou todas as suas forças para enfrentar aqueles que atacam a sociedade maranhense.  Intensificou a presença das polícias nas ruas e efetuou a prisão de dezenas de autores e suspeitos de participação em ataques a ônibus. Solicitou ao governo federal a presença da Força Nacional, que está nas ruas de São Luís, apoiando o eficaz trabalho realizado pela Polícia do Estado. 

2 – Diante do cenário de caos encontrado no Complexo de Pedrinhas em janeiro de 2015, herdado da administração anterior, são sensíveis e importantes os avanços já alcançados pela atual gestão. Tais avanços são fruto de um trabalho sério e progressivo do Governo do Estado, cujos resultados podem ser aferidos pela enorme redução de ocorrências no  Complexo – que não registrou nenhuma rebelião desde janeiro de 2015, e com redução de 89,69% no número de fugas e 100% no número de homicídios ocorridos internamente.

3 – Junto a isto, a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Sejap) implantou procedimento operacional padrão, que garante aos presos disciplina com a observância das garantias constitucionais asseguradas a todos os cidadãos. Também foram iniciadas em 2015 ações para reinserção social dos internos.

4 – O Governo do Estado intensificou o combate `criminalidade com a contratação de 100 novos policiais civis e militares; aquisição de armamentos, viaturas e moderno sistema de comunicação para orças policiais. Como resultado tivemos mais apreensão de armas, drogas e menos mortes violentas.

5 – O Governo do Maranhão lamenta que, no momento em que população e poder público se uniram contra a criminalidade e a violência, parcela menor da mídia opte por disseminar inverdades que beneficiem os criminosos em sua tentativa de criar clima de pânico em São Luís.

6 – O Governo do Maranhão reitera, por fim, que não irá se afastar do caminho de combater o crime e trabalhar cada vez mais para defender o cidadão. Não aceitaremos que quadrilhas voltem a mandar na penitenciária de Pedrinhas e nas ruas. A lei é o nosso compromisso.

São Luís, 3 de junho de 2016

Robson Paz Pereira

Subsecretário de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos

P.S.: o blog reitera todas as informações, admitidas em entrevistas dos próprios agentes do governo. A resposta do Governo Flávio Dino, além de jogar loas em si próprio, apenas agride e ataca o titular do blog, aliás, como tem sido a praxe deste governo desde o seu início.