Lista Tríplice da OAB deve ficar mesmo para o ano que vem no TJ-MA

Jogo de poder entre os desembargadores e o governador Carlos Brandão – e a pressão externa exercida pelos advogados com ações em Brasília – atrasou a escolha dos três advogados aptos a compor o Pleno do tribunal, caso hoje fora da pauta até mesmo do Conselho Nacional de Justiça

 

Os seis advogados do Quinto Constitucional da OAB-MA esperam há sete meses pela definição da lista tríplice pelo TJ-MA

O Tribunal de Justiça deve deixar mesmo para o ano que vem a escolha da lista tríplice com os nomes dos advogados indicados pela OAB-MA para compor o Pleno como desembargador; a lista com os três nomes precisa ser encaminhada ao governador, que escolhe o de  usa preferência.

A queda-de-braço entre Carlos Brandão (PSB) e o  presidente do Tribunal de Justiça, Paulo Velten, atrasou a escolha, por causa da presença na lista do advogado Flávio Costa, o preferido do governador.

O blog Marco Aurélio d’Eça antecipou ainda no mês de abril, que a escolha prevista para aquela época ficaria mesmo para o segundo semestre de 2023, exatamente por causa da polêmica em torno de Flávio Costa.

Os diversos contratempos e contrapontos na definição da lista confirmaram a previsão do blog.

Além da pressão de Brandão pela escolha do seu candidato, os desembargadores enfrentam diversas ações da OAB-MA tentando forçá-los a fazer a votação, o que resultou na protelação; e o caso foi parar no Conselho Nacional de Justiça.

Nesta semana, o CNJ decidiu tirar da pauta o e caso envolvendo a votação do Quinto Constitucional pelo TJ-MA, o que deve atrasar ainda mais o processo.

Até que o conselho julgue o caso, encaminhe a decisão ao TJ-MA para cumprimento, já passou novembro e chega dezembro, período de recesso do Judiciário.

Razão pela qual este blog Marco Aurélio d’Eça aponta que a definição ficará mesmo para 2024.

Imagem do dia: Prefeita de Zé Doca bota é “Moral” pra cima do TJ-MA…

Mesmo após sucessivas decisões judiciais cancelando o show de Wesley Safadão, prefeita de Zé Doca Josinha Cunha – que é irmã do deputado federal Josimar Maranhãozinho, o “Moral da BR” – manteve a programação do evento, ignorando decisão dos desembargadores Cleones Cunha e Sebastião Bonfim

O ônibus com a banda de Wesley Safadão já chegou a Zé Doca, mesmo com duas decisões do TJ-MA proibindo o show, de R$ 700 mil

Ao que tudo indica, a prefeita de Zé Doca, Josinha Cunha (PL), vai mandar às favas as decisões dos desembargadores do Tribunal de  Justiça proibindo o show do cantor Wesley Safadão em homenagem aos 36 anos do município.

O show marcado para a noite desta quinta-feira, 5, segue anunciado pela prefeita, com a estrutura já montada e o ônibus de banda de Safadão já a postos na cidade.

Josinha é conhecida por “Prefeita Moral”, em alusão ao apelido do irmão, o deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL), conhecido por “Moral da BR”; no interior maranhense, “botar moral” significa enfrentar qualquer situação, na marra, na força, na bala ou como for.

Josinha está enfrentando as decisões dos desembargadores Cleones Cunha e Sebastião Bomfim, para garantir o show de R$ 700 mil.

Na semana passada, Josinha Cunha ganhou a mídia nacional ao mandar derrubar a casa de uma família que é sua desafeta política; mesmo após a repercussão, o caso ficou por isso mesmo e a família vai ter que se contentar em levantar nova casa.

O recurso impetrado por Josinha no STJ, na noite desta quinta-feira, 5, terá pouco efeito efeito prático, por que as festa de Safadão acontecerá, com ou sem decisão favorável da Corte Superior.

Desmoralizando os desembargadores Cleones Cunha e Sebastião Bonfim.

E como se diz nas redes sociais, “eles que lutem”…

Decisão do CNJ contra promoção de juiz a desembargador foi tiro no próprio pé da OAB-MA

Entidade que reúne advogados tentou forçar o Conselho Nacional de Justiça a obrigar o TJ-MA a votar, em até 72 horas, a lista tríplice do Quinto Constitucional, mas só conseguiu criar ainda mais embaraços com o tribunal; e ainda prejudicou o magistrado mais antigo em atividade no Maranhão, que nada tem a ver com a guerra particular que os advogados travam com o Pleno

 

Advogados tentaram emparedar o TJ-MA, mas só conseguiram se indispor com juiz mais antigo que será desembargador mais cedo ou mais tarde

Bastou uma leitura mais apurada da decisão do Conselho Nacional de Justiça que impediu a nomeação do juiz Samuel Batista de Souza ao posto de desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, para este blog Marco Aurélio d’Eça perceber que a ação foi, na verdade, um tiro no pé da própria OAB-MA.

A direção da Ordem, que trava uma guerra particular com o Pleno do Tribunal de Justiça, tentou, na verdade, convencer o CNJ a obrigar os desembargadores maranhenses a votar, em até 72 horas, a lista tríplice com os três advogados-candidatos à vaga no Pleno pertencente ao Quinto Constitucional, como mostra o recorte da Ação abaixo:

O pedido da OAB-MA era de realização de sessão para definição da lista tríplice em até 72 horas…

 

Mas deu tudo errado.

O conselheiro João Paulo Schoucair desautorizou a nomeação do juiz Samuel Batista de Souza, mais antigo em atividade no Maranhão e cuja ascensão ao posto de desembargador nada tem a ver com a briga entre advogados e o TJ-MA; mas nem levou em conta o pedido de tutela para que a lista tríplice de advogados fosse votada, como mostra o recorte abaixo:

…mas o conselheiro Paulo Schoucair decidiu apenas suspender a sessão de escolha do novo desembargador por antiguidade

 

Resultado: a OAB-MA se indispôs ainda mais com os membros do Pleno do Tribunal de Justiça, e prejudicou um juiz que nada tem a ver com essa guerra.

E cuja promoção a desembargador, por antiguidade, se dará mais cedo ou mais tarde…

Em recurso ao CNJ, Paulo Velten admite “pressões políticas” na escolha de desembargador…

Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador recorreu contra a decisão que impôs ao Pleno a votação aberta na definição da lista tríplice a ser encaminhada ao governador Carlos Brandão com os advogados que são candidatos à vaga da OAB-MA pelo Quinto Constitucional

 

Assim como os demais desembargadores, Paulo Velten não quer o candidato preferido de Brandão no TJ, mas não quer dizer isso abertamente

Editorial

O recurso impetrado no Conselho Nacional de Justiça nesta sexta-feira, 4, pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, é uma confissão de vulnerabilidade do próprio TJ-MA.

O tribunal maranhense recorreu da decisão do CNJ que obrigou os desembargadores a fazer votação aberta para escolha do novo membro do Pleno numa lista de seis nomes indicados pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Na lista encaminhada pela OAB-MA consta o nome de Flávio Costa, advogado de campanha do governador Carlos Brandão (PSB) e preferido do Palácio dos Leões para a vaga, embora sem o pré-requisitos necessários.

Ocorre que os desembargadores não se sentem à vontade para escolher, de forma pública e aberta, de acordo com suas próprias convicções, os três nomes que serão encaminhados a Brandão.

A justificativa do tribunal para o recurso parece um pedido de socorro.

– A confidencialidade que deve envolver esta espécie de escolha não se dá em razão de amor ao sigilo ou do ímpeto de esquivar a Corte de responsabilidade, mas é exigida antes de tudo, senão, em função de seu poder-dever de fazer a melhor escolha, para a qual deve estar a salvo de pressões políticas – diz trecho do recurso do TJ, assinado pelo seu presidente Paulo Velten.

Fazem-se necessárias duas perguntas:

1 – que tipo de pressão política pode sofrer um desembargador, membro vitalício de tribunal, protegido por todas as prerrogativas do cargo e sem satisfações a dar em qualquer nível no estado?

2 – que tipo de vulnerabilidade tem um membro do Poder Judiciário em relação aos poderes Executivo e Legislativo que possa impedi-lo de exercer o seu “poder-dever” de forma plena e absolutamente íntegra?

Ao buscar salvar o TJ-MA de “pressões políticas”, o presidente Paulo Velten ganha tempo para escolher o próximo desembargador indicado pela OAB-MA sem a pressão do Poder Executivo.

Mas acaba por expor as relações internas entre desembargadores e políticos.

Relações que o impedem – como o próprio presidente mostra – de exercer plenamente o seu poder.

É simples assim…

Ação da OAB contra o TJ-MA une juízes de todo Brasil por autonomia administrativa…

Associação dos Magistrados do Brasil entrou como interessada no processo do Conselho Nacional de Justiça que obrigou o tribunal maranhense a mudar as próprias regras na escolha do novo desembargador do Quinto Constitucional; no entendimento da AMB, tal decisão atinge juízes de todo o país, incluindo o TST e o STJ, que também vão escolher novos membros este ano

 

AMB entra no processo no CNJ e se envolve diretamente na questão do Quinto Constitucional do TJ-MA

A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) ingressou como interessada no Procedimento de Controle Administrativo do Conselho Nacional de Justiça que obrigou o Tribunal de Justiça do Maranhão a mudar as próprias regras na montagem da lista tríplice para escolha do desembargador indicado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

A decisão do CNJ se deu no bojo do pedido feito pela própria OAB-MA, que questionou o fato de o TJ-MA realizar entrevistas com os candidatos e fazer a votação da lista tríplice de forma secreta e não aberta; o entendimento da Associação de Magistrados é a de que a decisão fere a autonomia administrativa do tribunal e pode afetar, inclusive, os tribunais superiores – STJ e TST- que também escolherão novos membros em 2023.

– A questão discutida no processo envolve a autonomia administrativa de tribunal e debate também se a Resolução em referência teria o condão de modificar a essência do procedimento de formação da lista tríplice para escolha de membros da magistratura.  Portanto não há dúvida de que o deslinde do presente feito repercute diretamente nos direitos e interesses subjetivos dos magistrados representados pela AMB, pelo que se faz de suma importância o acompanhamento da associação – argumenta a AMB. (grifo do documento)

Com a entrada da associação de juízes e os prazos de recursos que o próprio TJ-MA ainda tem, é pouco provável que o tribunal decida definir já nesta quarta-feira, 2 – como esta sendo especulado – a lista tríplice a ser encaminhada ao governador Carlos Brandão (PSB).

Há no tribunal uma forte divisão quanto à imposição do CNJ – vista como uma espécie de vitória da OAB-MA e do próprio Palácio dos Leões, que pressionam fortemente pela inclusão do advogado Flávio Costa na lista; É exatamente a presença de Costa que tem levado ao debate interno no TJ e atrasado o processo.

Para o comando do tribunal, ainda há possibilidades de mudança no entendimento do CNJ, o que leva o Pleno a aguardar o julgamento  do recurso.

O que deve atrasar a escolha da lista, como este blog Marco Aurélio d’Eça já havia previsto desde abril, no post “Escolha de desembargador do Qui9nto Constitucional deve ficar para o segundo semestre…”.

Sem estrutura, TJ-MA mantém gabinetes de desembargadores espalhados pelo Centro de São Luís

Apesar da deficiência de juízes nas comarcas do interior, e mesmo sem espaço físico para abrigá-las, tribunal maranhense criou outras sete novas vagas no Pleno, em processo que vem gerando polêmica desde o projeto inicial encaminhado à Assembleia Legislativa, o que foi criticado pelo Conselho Nacional de Justiça

 

Os atuais desembargadores já se espremem nas bancadas do Pleno do TJ-MA; e ainda vão chegar mais quatro novos até o final de 2023

Pelo menos dois desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão – Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Raimundo Moraes Bogea – mantém seus gabinetes de trabalho fora do Palácio Clóvis Bevilácqua, que fica na Praça Pedro II.

A sede do Poder Judiciário não tem estrutura para abrigar, nem estes, nem as quatro vagas restantes, das sete criadas em 2022 em projeto encaminhado à Assembleia Legislativa.

O gabinete de Gervásio Protásio – empossado exatamente em uma das novas vagas abertas em 2022 – funciona em um prédio próximo ao Teatro da Cidade, antigo Cine Roxy; já o de Bogéa foi adaptado no anexo do TJ-MA, prédio onde funcionou até 2007 a Assembleia Legislativa na Rua do Egito.

São nestes locais fora da sede que são lotados, além dos desembargadores, todos os funcionários do gabinete.

Essa grave deficiência do tribunal maranhense foi exposta em um despacho da conselheira Salise Sanchotene, do Conselho Nacional de Justiça, que recomendou a resolução dos problemas, que envolvem ainda falta de juízes em pelo menos 31 comarcas.

Em 2021, o desembargador Marcelino Chaves Ewerton pagou do próprio bolso a reforma do seu gabinete; à época, matéria do próprio tribunal admitiu que o magistrado contou apenas com “a ajuda do presidente do TJ-MA, desembargador Lourival Serejo, e do diretor-geral, Mário Lobão”. (Leia aqui)

Além da falta de gabinete, os novos desembargadores terão dificuldades de participar das sessões do Pleno, cuja estrutura, criada no início dos anos 2000, foi pensada para abrigar apenas 21 membros, números da época.

Das quatro vagas que precisam ser preenchidas, uma delas já está em processo de polêmica definição, a que pertence a seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil; as outras três serão ocupadas por dois juízes e por um representante do Ministério Público, além de seus diversos assessores.

Até agora não há notícias de construção de nenhum gabinete para abrigar esses novos magistrados na estrutura do Palácio Clóvis Bevilácqua…

Votação aberta vai expor desembargadores em escolha de lista tríplice da OAB para o TJ-MA

Conselho Nacional de Justiça determinou que a escolha dos advogados-candidatos à vaga no Pleno do tribunal será feita em voto aberto, com cada um dos votantes expondo suas razões para escolher os três nomes que serão encaminhados ao governador Carlos Brandão; é ele quem escolhe o novo desembargador maranhense

 

Paulo Velten vai ter que ser a ponte entre a insatisfação dos desembargadores e o governador Carlos Brandão na escolha da lista tríplice do Quinto Constitucional

A seccional maranhense da OAB-MA conseguiu nesta quarta-feira, 5, importante vitória na queda de braço que vem mantendo com o Tribunal de Justiça no processo de escolha dos três advogados que comporão a lista tríplice de candidatos a uma vaga no Pleno.

Numa tentativa de escapar da pressão do governador Carlos Brandão (PSB) – que pretende nomear o advogado Flávio Costa, candidato do Palácio dos Leões – os desembargadores do TJ-MA queriam fazer a escolha em votação secreta, mas o Conselho Nacional de Justiça determinou a votação aberta.

Além disso, o CNJ proibiu os desembargadores maranhenses de realizar sabatinas ou qualquer tipo de entrevista com os candidatos, como eles já haviam decidido em sessão do Pleno.

A queda-de-braço do TJ-MA com a seccional da OAB – e do próprio tribunal com o governo Brandão – tem a ver com a presença do advogado Flávio Costa, candidato da família do governador Carlos Brandão.

Essa crise foi exposta pelo blog Marco Aurélio d’Eça, no post “Sabatina com candidatos a governador abre primeira crise entre Brandão e o TJ-MA…”.

Com a decisão do CNJ, os desembargadores que se mostram incomodados com a interferência do Palácio dos Leões nas questões internas do tribunal terão agora que demonstrar publicamente este descontentamento.

Ou terão que ceder à pressão e incluir o candidato do governador na lista tríplice.

Mesmo entendendo não ter ele o preparo necessário…

Secretária do governo Brandão faz escritura pública para atestar tempo de serviço de Flávio Costa como advogado

Indicada para a pasta de Políticas nas Comunidades em 25 de maio, Helena Duailibe e seu marido, o ex-deputado Afonso Manoel registraram, ambos em 15 de março, declarações de fé pública garantindo que o candidato do Palácio dos Leões ao posto de desembargador pelo Quinto Constitucional prestou consultoria advocatícia para o casal no ano de 2008, apenas quatro dias depois de ter conseguido a sua carteira da OAB-MA

 

Escritura Pública pela qual Helena Duailibe atestou serviços do advogado Flávio Costa, em 2008; o do ex-deputado Afonso Manoel é igualzinho

Impugnado na lista da seccional maranhense da OAB para a vaga de desembargador pelo Quinto Constitucional, o advogado Flávio Costa tem conseguido forte ajuda do Palácio dos Leões para comprovar seu tempo de exercício profissional, pré-requisito indispensável para entrar no Tribunal de Justiça.

O blog Marco Aurélio d’Eça teve acesso a duas “Escrituras Públicas Declaratórias”, registradas no  3º Tabelionato de Notas de São Luís pela agora secretária Extraordinária de Políticas para as Comunidades, Helena Duailibe, e por seu marido, o ex-deputado Afonso Manoel, afirmando que Costa realizou para o casal “serviços advocatícios de consultoria e assessoria”.

Embora refiram-se a serviços supostamente prestados em 2008, os documentos foram assinados somente em 15 de março de 2023, pouco mais de dois meses antes de Duailibe ter sido nomeada secretária.

Para Helena Duailibe, Flávio Costa atuou após esta ter sido eleita vice-prefeita de São Luís, notadamente em 26/12/2008, 29/12/2008 e 30/12/2008 emitindo pareceres sobre sua futura atuação como auxiliar do então prefeito eleito João Castelo (PSDB); já para Afonso Manoel, o advogado emitiu pareceres em 23/12/2008 e no mesmo dia 29/12/2008 em que trabalhou para Helena.

Detalhe: Flávio Costa só conseguiu a sua carteira da OAB-MA em 19/12/2008; mostrou-se um prodígio do Direito, portanto, ao conseguir dois contratos com figuras públicas de peso apenas quatro dias depois de autorizado a advogar.

As duas escrituras compõem o conjunto de provas apresentadas por Flávio Costa ao Conselho da Ordem após sua candidatura a desembargador ter sido impugnada; mas não há nenhum contrato que comprove o vínculo oficial do trabalho. Além disso, Costa apresentou apenas cópias dos seus pareceres como prova da execução do serviço.

Essa falta de contrato ou originais de documentos não importou muito para a OAB-MA, que emitiu em seu Acórdão a seguinte declaração:

– Desqualificar essas Escrituras Públicas de Declaração, não as aceitando como comprovação de um contrato seria como não considerar, como prova de um pagamento, um depósito efetuado na conta corrente de uma pessoa, simplesmente por que o favorecido não emitiu um recibo.

A presença de Flávio Costa entre os candidatos da OAB a desembargador tem causado embaraços ao Tribunal de Justiça exatamente pela falta de pré-requisitos exigidos para assentar-se no Pleno.

Mas o Palácio dos Leões demonstra não abrir mão de sua inclusão entre os três escolhidos para avaliação do governador.

Desembargadores resistem à presença de Flávio Costa em lista da OAB-MA para o TJ-MA

Processo de escolha do novo desembargador pelo Quinto Constitucional está atrasado – como previu o blog Marco Aurélio d’Eça ainda em abril – por que os membros do tribunal ainda tentam convencer o Palácio dos Leões a abrir mão do apoio ao advogado, que não atende aos pré-requisitos exigidos para o cargo

 

Presidente do TJ-MA Paulo Velten ainda tenta convencer o governador Carlos Brandão do desgaste que transformar seu advogado Flávio Costa em desembargador

Análise da Notícia

Em 27 de abril, este blog Marco Aurélio d’Eça mostrou que a escolha do novo desembargador do Tribunal de Justiça pelo Quinto Constitucional – a ser indicado pela OAB-MA – seria transferida para o segundo semestre por problemas com a lista sêxtupla encaminhada pela Ordem.

Esta previsão foi contada no post “Escolha de desembargador pela OAB-MA deve ficar para o segundo semestre…”.

O segundo semestre chegou sem que o Tribunal de Justiça tenha se reunido para escolher os três advogados que serão encaminhados para o governador Carlos Brandão decidir qual será feito desembargador.

E o atraso se dá pela presença do advogado Flávio Costa na lista sêxtupla, mesmo sem atender aos pré-requisitos exigidos pelo tribunal.

Há uma guerra de bastidores entre os membros do TJ-MA e o Palácio dos Leões, como mostrou este blog Marco Aurélio d’Eça no post “Sabatina com candidatos a desembargador abre primeira crise entre Brandão e o TJ-MA…”.

– Convencido pelos aliados que querem a vaga no TJ-MA para o advogado Flávio Costa, Carlos Brandão vinha negociando diretamente com Paulo Velten para evitar a discussão de uma sabatina, o que exporia a fragilidade intelectual do seu candidato – 0 revelou o post.

Brandão conseguiu que o tribunal cancelasse a sabatina, que foi substituída por uma entrevista com os candidatos; e a pressão do governador abriu frestas maiores ainda com os desembargadores.

Mas a presença de Flávio Costa na lista da OAB-MA foi envolta em polêmica desde o início do processo.

Apoiado pelo próprio Carlos Brandão – de quem foi advogado na campanha eleitoral – Costa sequer foi escolhido na primeira votação dos advogados, que escolheram 12 nomes.

Para resolver o problema, surgiu um processo pela anulação da votação, oportunidade para a direção da Ordem decidir fazer outra eleição, como foi mostrado no post “OAB-MA tenta refazer fracassada escolha de desembargador…”.

Na nova eleição, Costa ficou em segundo lugar geral; mesmo alertado sobre a falta de pré-requisitos do candidato do Palácio – que enfrenta ação no próprio TJ-MA sobre o assunto – o Conselho de Ordem decidiu inclui-lo entre os seis encaminhados ao tribunal.

Desde então, os desembargadores e o Palácio dos Leões vivem uma espécie de queda-de-braço que já influencia, inclusive, o processo sucessório no Poder Judiciário, como também mostrou este blog Marco Aurélio d’Eça no post “Vaga da OAB-MA pode antecipar disputa pela presidência do TJ-MA…”.

Mas o fato é que o Palácio dos Leões não aceita abrir mão da indicação de Flávio Costa.

Cuja indicação o Judiciário vê como um estupro institucional…

Vaga da OAB no Pleno pode antecipar a disputa pela presidência do TJ-MA que só ocorreria em 2024

Desembargadores incomodados com a ingerência do Palácio dos Leões nas questões internas têm atuado para garantir a independência na escolha do Quinto Constitucional e evitar um racha que pode levar a uma guerra de bastidores pelo comando do tribunal

 

Desembargadores do TJ-MA tentam manter a unidade e a independência, que vêm sendo postas á prova com a interferência do Poder Executivo

A disputa pela vaga de desembargador destinada à seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil tem causado estremecimento nos corredores do Tribunal de Justiça do Maranhão; os grupos da corte maranhense têm sofrido pressão e ingerência do Executivo para permitir a candidatura do advogado Flávio Costa, preferido do governador.

Na mesa de debate, surgem dois presidenciáveis.

A desembargadora Nelma Sarney articula-se para tentar ser presidente do Tribunal de Justiça pela primeira vez; a magistrada teria o apoio do governador Carlos Brandão (PSB), sob o pretexto de ter que emplacar o candidato Flávio Costa na lista tríplice do quinto constitucional.

Por outro lado, o desembargador Froz Sobrinho, atual corregedor da corte maranhense, habilita-se como provável candidato a presidente do órgão, contando com a base formada pelo presidente Paulo Vélten, Cleones Cunha, Gervásio Protásio e demais desembargadores.

Essa pressão do Palácio dos Leões pela escolha de Flávio Costa já foi retratada no blog Marco Aurélio d’Eça, no post “Sabatina com os candidatos da OAB a desembargador abre primeira crise entre Brandão e o TJ-MA…“.

Nos últimos seis meses, Carlos Brandão imprimiu com mais efetividade sua marca de fazer política.

Seu modo diplomático, discreto e articulado já lhe deu bons resultados nas mais distintas áreas de poder; em janeiro, alçou à presidência da Famem o prefeito de São Mateus, Ivo Rezende. Em fevereiro, emplacou na presidência da Assembleia Legislativa, sem oposição, a deputada Iracema Vale.

Agora, apesar dos imbróglios internos envolvendo a vaga do quinto constitucional, o governador se depara com maiores percalços ao encontrar os limites de independência institucional do Judiciário.

Seus aliados começam a especular sobre o alto custo do cargo em discussão, por notarem o indevido estímulo a uma briga interna do TJ-MA que deveria, em tese, ocorrer apenas no fim do ano.

Mas esta é outra história…