Assembleia Legislativa aprovou projeto do Poder Judiciário que altera o Plano de Cargos e Carreiras e exige formação superior para ingresso na função
A Assembleia Legislativa aprovou esta semana Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Judiciário que exige a formação em Direito para ingresso na carreia de Oficial de Justiça.
A proposta segue agora para sanção do governador Flávio Dino (PCdoB).
– A maioria dos Estados da Federação já legislaram nesse sentido, conferindo esta exigência para os concursos públicos de ingresso na carreira de oficial de justiça – acentuou mensagem do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos.
Não é a primeira vez que o Judiciário tenta impor a exigência de formação superior para Oficiais de Justiça.
A proposta sempre esbarra na articulação da categoria ou na análise pelos deputados estaduais.
Desta vez, porém, parece que o caminho está aberto para os interessados na mudança.
A Menos que Flávio Dino vete a proposta.