Entidade representativa dos advogados sai em defesa de Sidney Nunes Filho Rocha, que foi agredido pelo deputado estadual ao ter cerceado seu direito de acompanhar depoentes convidados pela comissão
Duarte Júnior tem extrapolado suas atribuições na CPI dos Combustíveis; e transformou sua ação em uma cruzada contra dono de postos
A seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) repudiou a postura do presidente, deputado Duarte Júnior (PRB), na condução da CPI dos Combustíveis da Assembleia Legislativa.
Em sessão nesta semana, Duarte tentou cercear as prerrogativas do advogado Sidney Filho Nunes Rocha, que acompanhava um dos depoentes da Comissão.
– A ameaça de retirar o advogado da CPI pelo parlamentar se configura como uma grave violação de prerrogativas tendo em vista que conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 133 “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” – afirmou o documento da OAB-MA.
No comando da CPI dos Combustíveis, Duarte júnior tem pressionado pela redução no preço dos combustíveis, o que não depende da rede de postos, mas dos próprios governos federal e estadual.
Sem conseguir seu objetivo, ele descarrega nos representantes do setor.
Nas sessões com depoentes, ele perdeu o controle e tentou enquadrar representantes de classe e os próprios advogados que os acompanhavam.
– Ao saber da atitude descabida do parlamentar, a OAB Maranhão, por meio do presidente Thiago Diaz, manteve contato com o advogado para lhe prestar toda solidariedade e colocar todo o seu Sistema de Prerrogativas à sua disposição no sentido de tomar todas as medidas cabíveis em relação à essa postura reprovável do deputado – afirmou a OAB-MA.
Veja abaixo a nota da OAB-MA:
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA) vem, por meio desta, repudiar a atitude desrespeitosa do Deputado Estadual Duarte Júnior, que durante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, violou as prerrogativas do advogado Sidney Filho Nunes Rocha (OAB 5746), ao ameaçar retirá-lo da CPI, quando este estava ali representando o seu cliente, portanto em pleno exercício da profissão.
No exercício de sua função, o advogado está investido das prerrogativas profissionais, ou seja, de um conjunto de direitos assegurados por lei, que lhe faculta realizar sua atividade com independência e autonomia, tendo em vista que naquele momento o profissional da advocacia promove o direito dos cidadãos e presta serviço público e exerce função social.
A ameaça de retirar o advogado da CPI pelo parlamentar se configura como uma grave violação de prerrogativas tendo em vista que conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 133 “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.
Ao saber da atitude descabida do parlamentar, a OAB Maranhão, por meio do presidente Thiago Diaz, manteve contato com o advogado para lhe prestar toda solidariedade e colocar todo o seu Sistema de Prerrogativas à sua disposição no sentido de tomar todas as medidas cabíveis em relação à essa postura reprovável do deputado.
Assim, a OAB Maranhão se solidariza com o advogado que teve seu direito de fala e de exercício da profissão ameaçados pelo parlamentar. Nesse diapasão, a Seccional Maranhense da Ordem, pede que o respeito recíproco deva sempre ser observado entre os operadores do Direito e demais participantes do Sistema Jurídico, e que seja sempre pautada pela educação, dialética processual que, no mais alto nível, garante a concretização da almejada justiça.
São Luís (MA), 21 de maio de 2021
Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA)
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