Foi realizado nesta segunda-feira (07) em São Luís, na Assembleia Legislativa do Maranhão, o Seminário promovido pela Câmara Federal para debater e propor alterações no Projeto de Lei 6814/2017 que cria um novo código de licitações e contratos. A proposta para realização do seminário no Maranhão foi do deputado Hildo Rocha que organizou e presidiu o evento. Representantes do Ministério Público; da Universidade Federal; da Justiça Estadual; da Prefeitura de São Luís e da Assembleia Legislativa apresentaram dezenas de propostas.
O deputado Hildo Rocha, que é Membro Titular da Comissão Especial da Câmara Federal que analisa o projeto dispõe sobre a nova Lei de Licitações, afirmou que o sistema de licitações e contratos no Brasil tem sido bastante contestado, tanto pelo poder público, quanto pelos fornecedores de serviços e produtos. O parlamentar disse que solicitou a realização do evento no Maranhão porque os seus conterrâneos tem muito a contribuir para melhorar a legislação.
“Ao longo dos anos, a Lei de Licitações vem sendo interpretada de várias formas e modificada. Isso transformou nosso sistema de licitação uma colcha de retalhos. Para corrigirmos essas distorções e se construir nova lei, é necessário que se ouça quem trabalha com licitações, nos órgãos públicos das três esferas de governo e os fornecedores”, destacou Hildo Rocha.
Novo Código de Licitações
O deputado enfatizou que atualmente as contratações de fornecedores de serviços e produtos são norteadas pelas leis: 8.666, 10.590 e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (Lei Nº 2.462).
Rocha explicou que o novo Código de Licitações, já foi aprovado no Senado, onde nasceu, mas, de acordo com o funcionamento do sistema bicameral, cabe à Câmara Federal fazer a revisão do texto. A proposta, cujo relator é o deputado João Arruda, tramita em regime de urgência. A meta da comissão é aprovar o projeto já neste mês e no plenário da Câmara no mês de junho.
“O texto produzido no senado junta o que há de melhor na legislação em vigor. Agora, a Comissão está ouvindo técnicos, empresários, especialistas, pregoeiros, estudiosos, gestores de órgãos públicos federais, estaduais e municipais com o objetivo de colher propostas para o aprimoramento do texto final que iremos discutir no âmbito da Comissão e, depois, será votado no plenário da Câmara”, explicou.
Leis defasadas
O debate rendeu a certeza de que a Lei 8666 de 1993 está defasada, precisando de mudanças. A tese foi reforçada por meio de dados apresentados pelo especialista em licitações e ex-presidente da Comissão Central de Licitações do governo do Maranhão , Francisco Batista.
“Entre outubro de 88 e dezembro de 2012 o país editou 4 milhões 165 mil normas”, destacou.
De acordo com Magno Melo, consultor legislativo da Câmara, o projeto que está sendo pensando pela comissão aproveita tudo que é de importante na lei mais recente sobre licitações, em nível federal, que é a Lei Nº 2.462, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações. Os mecanismos principais serão preservados nesse novo projeto, mas devemos sugerir alguns aspectos que devem ser suprimidos”, declarou Melo.
O Seminário reuniu técnicos que atuam em licitações nos poderes Municipal, Estadual e Federal, além de órgãos como o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Estado. Também participaram do evento: o deputado estadual César Pires (representando o poder Legislativo Estadual); João Conrado Amorim (Presidente do Conselho Regional de Contabilidade); o Promotor de Justiça e diretor geral do MP Emanoel Guterres Soares (representando o Procurador-Geral de Justiça Luis Gonzaga Martins); e o Prefeito Magno Bacelar (representando a Famem), entre outras autoridades.
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