Constituição

8:17 pm

Manifestação da AGU reforça posição da Assembleia no caso TCE…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Parecer da instituição entende que, como o Legislativo maranhense já alterou os termos questionados pela Procuradoria-Geral da República para escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas, a ação que tramita no Supremo Tribunal Federal perdeu seu objeto, o que pode levar à retomada do processo na Casa

 

Assembleia legislativa só aguarda decisão de Flávio Dino para retomar processo de escolha do TCE

O advogado-geral da União Jorge Messias encaminhou nesta quinta-feira, 6, ao Supremo Tribunal Federal, parecer em que pede o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida no Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria-Geral da República contra o processo de escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

O documento, que será encaminhado ao relator da ADI, ministro Flávio Dino, argumenta que a Assembleia Legislativa já alterou as normas questionadas pela PGR, o que gera o desinteresse na Ação. (Leia aqui a íntegra do parecer da AGU)

 Entenda o caso:

  • em fevereiro, a Assembleia Legislativa abriu processo de escolha do novo membro do TCE, após aposentadoria do conselheiro Washington Oliveira;
  • o partido Solidariedade e a Procuradoria da República questionaram, dentre outros, o limite de idade e o tipo de votação, que previa voto aberto;
  • ao receber a Ação Direta de Inconstitucionalidade, o ministro Flávio Dino suspendeu a escolha até julgamento do mérito das duas ações;
  • a Assembleia promoveu alterações das normas constitucionais, adequando às regras à Constituição e pedindo a extinção da ADI;
  • a AGU manifestou-se no caso propondo também propondo o arquivamento da ação da PGR pela perda dos objetos questionados.

Constata-se a perda superveniente de interesse de agir do autor em razão da relevante modificação das normas questionadas, o que conduz ao prejuízo da presente ação direta. Resta, portanto, prejudicado o pedido formulado pelo requerente, mormente porque as alterações normativas acima apontadas convergem para o sentido da pretensão inicial, o que corrobora a perda superveniente do interesse de agir na espécie”, diz o parecer da AGU.

Os posicionamentos de todos os envolvidos serão agora analisados pelo ministro Flávio Dino…

Assembleia quer usar PEC para driblar decisão de Flávio Dino sobre TCE-MA…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Deputados da base governista entendem que a simples Emenda Constitucional alterando as regras para escolha do novo conselheiro da Corte de Contas basta para tornar sem efeito a suspensão do processo que havia sido iniciado semana passada pela Casa; mas há divergência quanto a comunicar ou não o ministro

 

Iracema já decidiu acatar a decisão de Flávio Dino, mas os deputados ainda discutem se as mudanças devem ou não ser comunicadas ao ministro antes de reiniciar o processo

A base de apoio do governo Carlos Brandão (PSB) na Assembleia Legislativa já decidiu: vai elaborar uma Proposta de Emenda Constitucional alterando as regras de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado; esperam, com a medida garantir a legalidade para escolher o substituto do conselheiro Washington Oliveira.

A Assembleia já havia publicado o Edital para a vaga de Oliveira, mas o ministro Flávio Dino determinou a suspensão do processo até que as regras se adequem à Constituição Federal, nos seguintes termos:

  • a votação precisa ser secreta e não nominal e aberta o que permitiria interferência política;
  • não pode ser exigida a assinatura de 14 membros da Assembleia para o candidato fazer sua inscrição, o que fere o princípio da isonomia;
  • a idade máxima exigida, e 65 anos, fere a regra constitucional, que estabelece 70 anos, uma vez que a aposentadoria compulsória se dá aos 75 anos.

A presidente da Casa, Iracema Vale (PSB) já decidiu que acatará a decisão de Flávio Dino e fará a alteração dos pré-requisitos; o problema agora é quanto o procedimento pós-aprovação da PEC

Alguns deputados entendem que – mesmo após aprovação das novas medidas, o edital de escolha do conselheiro do TCE-MA só pode ser publicado, após decisão do próprio Flávio Dino, ou do STF, cancelando a suspensão; ou seja, o ministro precisa ser comunicado das alterações.

Outros parlamentares querem apena votar a PEC com as alterações constitucionais – e um decreto para as partes que não afetam a Constituição – e retomar o processo imediatamente – sem necessidade de comunicação a Dino – já que, entendem, com a alteração a suspensão perde o objeto e a eficácia.

Nesse caso, dizem os defensores da medida, é Flávio Dino, se quiser – ou alguém que quiser consultá-lo – quem terá de questionar o novo processo

De uma forma ou de outra, a Assembleia quer decidir sobre o TCE-MA ainda no primeiro semestre…

Deputado maranhense quer impeachment de Flávio Dino….

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Membro da Assembleia Legislativa do Maranhão, Dr. Yglésio Moyses argumenta que o recém-empossado ministro do Supremo Tribunal Federal cometeu crime de responsabilidade ao tomar decisão no caso envolvendo o TCE-MA, quando deveria ter-se julgado suspeito por ter interesse direto na questão

 

Yglésio entende que Flávio Dino desrespeitou o STF e afrontou a Constituição com decisão no caso do TCE maranhense, o que é motivo de impeachment…

O deputado estadual Dr. Yglésio Moyses (PSB) informou nesta terça-feira, 5, a este blog Marco Aurélio d’Eça que vai entrar, ainda esta semana, com um pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino; para o parlamentar, Dino cometeu crime de responsabilidade ao tomar decisão no caso envolvendo o Tribunal de Contas do Estado quando deveria julgar-se impedido.

– Obrigatoriamente o ministro teria que se declarar impedido de julgar o caso, por diversas razões que interessam diretamente a ele. Mas o que ele fez? decidiu dar a canetada, afrontando a Constituição brasileira; isso é caso de impedimento – explicou o deputado.

É de Flávio Dino a decisão que suspendeu o processo de escolha do novo conselheiro do TCE-MA na Assembleia Legislativa; o processo deveria resultar na escolha do advogado Flávio Costa, aliado do governador  Carlos Brnadão (PSB).

– Havia diversas razões para ele ter-se declarado impedido, desde a relação com o governador  Brandão até o fato de ele próprio já ter indicado conselheiro com este mesmo regramento. Foi uma afronta política o que o ministro fez – afirmou Yglésio.

O deputado já havia feito discurso na Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 5, criticando a decisão de Flávio Dino; mas ele é o único parlamentar da base aliada de Brandão que parece disposto a fazer o contraponto ao ministro.

O comando da Casa já decidiu que fará as alterações das regras para escollha do conselheiro do TCE-MA – dentro do que prega a Constituição – e comunicará a mudança a Dino, esperando a retirada da suspensão; até nesse ponto, no entanto, Yglésio pensa diferente: para ele, a Casa tem apenas que alterar a constituição e seguir com o rito, independentemente de comunicação a Dino.

O impeachment de Flávio Dino – o primeiro do país contra o novo ministro do Supremo – será entregue diretamente ao presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG)…

PEC do deputado Allan Garcês estabelece que vida humana começa a partir da fecundação

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Deputado apresentou Proposta de Emenda Constitucional para estabelecer o Marco Temporal do início da vida humana, alterando o Artigo 5º da Carta Magna; ele agora busca apoio dos colegas para fazer o projeto tramitar no Congresso Nacional

 

Deputado explica a sua proposta, que deve alterar a Constituição Federal Brasileira

O Artigo 5º da Constituição Federal brasileira traz entre seus postulados o direito inviolável à vida de todo ser humano. O texto constitucional, no entanto, não traz detalhamento acerca de quando a vida humana se inicia, o que tem gerado debates na sociedade contemporânea.

Para corrigir essa situação e garantir o direito àqueles que não podem se proteger, o deputado federal do Progressistas Allan Garcês elaborou nesta semana uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece que o Marco Temporal de início da vida humana se dá desde a fecundação.

– Nesse momento, já somos indivíduos únicos em desenvolvimento, entre todos os seres humanos – argumenta o deputado.

Ao estabelecer a fecundação como marco de início da vida humana, a PEC garante que o feto também tenha garantido o direito inviolável à vida, conforme estabelece a Constituição, eliminando possíveis interpretações incorretas do texto constitucional.

Allan Garcês quer estabelecer um marco temporal pra início da vida humana, a fim de criar barreiras contra o aborto

Allan Garcês ressalta que sua primeira PEC vai ao encontro daquilo que ele defendeu ao longo de toda a carreira, mesmo antes de assumir o mandato na Câmara Federal.

– Embora hoje esteja exercendo o cargo de Deputado Federal, ainda sou médico, e assim como em toda a minha carreira na medicina, farei o possível para proteger e salvar vidas, estejam elas fora ou dentro do ventre de suas mães – explica.

O deputado maranhense aproveitou para pedir o apoio dos colegas parlamentares para que a PEC alcance as 170 assinaturas necessárias e possa iniciar sua tramitação no Congresso Nacional.

Zé Inácio Destaca os 35 Anos da “Constituição Cidadã” em Pronunciamento na Assembleia

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Nesta quinta-feira (5), o deputado Zé Inácio subiu à tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão para celebrar os 35 anos da “Constituição Cidadã”. Em seu emocionante pronunciamento, o deputado ressaltou a importância histórica desse documento e seu impacto positivo nas vidas dos brasileiros.

A “Constituição Cidadã,” como carinhosamente é chamada, foi elaborada pela Assembleia Nacional Constituinte em 1987, marcando um período de transição política após 21 anos de ditadura militar. O nome não é mera casualidade, mas sim um reflexo da audácia e determinação do povo brasileiro em construir um país mais justo e inclusivo.

O deputado destacou o papel fundamental da participação popular nesse processo, “milhões de formulários foram distribuídos nas agências dos Correios, permitindo que a população enviasse sugestões para a nova Constituição. Foram coletadas mais de 72 mil sugestões de cidadãos de todo o Brasil, além de outras 12 mil de constituintes e entidades representativas. Essa participação ativa da sociedade deu origem às chamadas “Cartas Populares,” que tiveram um impacto significativo no texto final da Constituição”, apontou o parlamentar.

Zé Inácio ressaltou os avanços substanciais alcançados pela “Constituição Cidadã” em quatro áreas fundamentais: educação, saúde, trabalho e meio ambiente. A Constituição garantiu a gratuidade do ensino, criou o Sistema Único de Saúde (SUS), trouxe melhorias na legislação trabalhista e dedicou um capítulo ao meio ambiente, promovendo a preservação ambiental.

O deputado Zé Inácio enfatizou que a Constituição de 1988 contribuiu para o reconhecimento e fortalecimento dos povos indígenas e comunidades quilombolas, tendo em seu texto um espaço destinado para a titulação de suas terras. Além disso, ela também estabeleceu os requisitos que norteiam a função social da propriedade, prevendo casos suscetíveis de desapropriação para fins de Reforma Agrária.

“Quero também destacar que a Constituição previu a demarcação de territórios indígenas assim como a demarcação e titulação de comunidades remanescentes de quilombos. Esse também é um importante legado da Constituição de 1988”, afirmou.

O parlamentar enfatizou que a “Constituição Cidadã” não é apenas um documento legal, mas um testemunho da coragem e determinação do povo brasileiro em criar um Brasil mais justo e inclusivo. Ela é o resultado da participação ativa da sociedade, desde as Cartas Populares até as milhares de sugestões, moldando o texto final.

No encerramento de seu pronunciamento, Zé Inácio reafirmou o compromisso contínuo com os princípios consagrados na Constituição e destacou que o país continua a trilhar o caminho em direção a um Brasil mais justo e igualitário, valorizando a educação, saúde, trabalho digno, seus povos, suas raças e a proteção ao meio ambiente.

A celebração dos 35 anos da “Constituição Cidadã” é um lembrete da importância de preservar e fortalecer os valores democráticos e de inclusão que nortearam sua criação, e Zé Inácio enfatiza que o Brasil deve continuar avançando na busca por um futuro mais justo e igualitário.

Da assessoria

Weverton destaca importância dos 35 anos da Constituição para a democracia

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

A Constituição Federal completa 35 anos nesta quinta-feira (5). Em sessão solene para comemorar a data, o senador Weverton Rocha (PDT-MA), que é segundo secretário da Mesa Diretora do Senado, ressaltou a importância da publicação para a democracia brasileira e consolidação dos direitos fundamentais dos cidadãos.

“Participei hoje, aqui no Congresso Nacional, dessa importante homenagem a este livro que garante, sem dúvida nenhuma, o nosso Estado Democrático de Direito e também garante a nossa democracia”, ressaltou o parlamentar.

A sessão solene realizada pelo Congresso Nacional em homenagem aos 35 anos da promulgação da Constituição teve a presença do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Roberto Barroso, e do vice-presidente da República Geraldo Alckimin.

A sessão solene faz parte de um conjunto de atividades para comemorar a data. Os eventos também incluem seminário, exposições, programas especiais de rádio e TV, entre outros.

Constituição Cidadã

Em vigor desde 5 de outubro de 1988, a atual Carta Magna é o sétimo texto constitucional promulgado desde 1824, quando o imperador D. Pedro I impôs ao país seu primeiro conjunto de leis, normas e regras gerais. Nestas três décadas e meia, o Congresso aprovou mais de 130 mudanças no texto original.

O livro é chamado de Constituição Cidadã por ter ampliado as liberdades civis e os direitos individuais, estabelecendo o dever do Estado de garanti-los a todos os cidadãos e definir o Brasil como um Estado Democrático de Direito fundado na soberania nacional, cidadania, dignidade humana, pluralismo político e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

“Neste momento, refirmamos o nosso compromisso de dialogar e construir soluções que protejam os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Temos desafios grandes que não serão resolvidos com tiranias ou ditaduras, mas com diálogo. Cada um sabe a importância do seu papel para garantir um país livre, justo e igualitário”, declarou o senador.

Com o tema “Construção de um Brasil Justo, Inclusivo e Democrático”, as celebrações exaltam a importância histórica da Constituição de 1988 e o compromisso contínuo do Parlamento brasileiro com a construção de um país melhor.

Da assessoria

Pedro Lucas se posiciona contra a legalização do aborto…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Deputado federal se manifestou em suas redes sociais lembrando que a Constituição Federal prevê a inviolabilidade do direito à vida; assunto será debatido nesta sexta-feira, 22, pelo Supremo Tribunal Federal

 

Pedro Lucas pretende trazer o tema do aborto à discussão no Congresso Nacional, onde, entende ele, é o lugar certo para o assunto

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil), manifestou-se publicamente contra a legalização do aborto, assunto que será debatido nesta sexta-feira, 22, pelo Supremo Tribunal Federal.

Ao afirmar que o Congresso Nacional é quem tem a competência para analisar o assunto, Pedro Lucas declarou que a Constituição Federal prevê a inviolabilidade do direito à vida.

– Me posiciono contrário à legalização do aborto – afirmou o parlamentar maranhense.

O assunto deve pautar os meios de comunicação do país nesta sexta-feira, 22…

“O sistema venceu”, diz Mical Damasceno sobre inelegibilidade de Bolsonaro

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Deputada estadual manifestou-se em suas redes sociais criticando a decisão do Supremo Tribunal federal que cassou os direitos políticos do ex-presidente, por ataques às urnas eletrônicas e ao processo de votação no Brasil; “a democracia brasileira está de luto”, afirmou a parlamentar

 

Deputada Mical Damasceno fez até pix em favo de Bolsonaro, que diz estar sendo obrigado a pagar sucessivas multas eleitorais

A deputada estadual Mical Damasceno (PSD) tem se manifestado fortemente nas redes sociais desde a decisão do Supremo Tribunal Federal, que cassou os direitos políticos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

– Dia de luto para a democracia brasileira; infelizmente o sistema venceu – declarou a deputada, no instagram.

O blog Marco Aurélio d’Eça publicou na última sexta-feira, 30, o post “Apenas mais um teatro de vampiros…”, em que também aponta a perda dos direitos políticos de Bolsonaro como mais um esquema do chamado sistema, a exemplo do que ocorreu com a ex-presidente Dilma Rousseff e com o atual Luiz Inácio Lula da Silva (ambos do PT).

– O sistema detesta Bolsonaro na mesma medida que odeia Lula. E usa, ora um, ora outro para satisfazer os desejos de momento e impedir o avanço de quem não está inserido no establishment – afirmou o texto deste blog.

Embora discorde conceitualmente da deputada estadual – por entender que Bolsonaro deve mesmo ir para a cadeia pelos crimes cometidos antes, durante e depois do mandato – este blog entende também que a decisão de tirar seus direitos políticos atende apenas ao tal sistema, formado pelas elites brasileiras.

– Bolsonaro é o primeiro ex-presidente da República a se tornar inelegível sem ter cometido corrupção – exagerou Mical Damasceno; ela manifestou tristeza com a decisão do STF, mas foi consolada pelo colega deputado Dr. Yglésio Moyses (PSB), para quem “ainda não acabou!”.

Mas esta é uma outra história…

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Brasil segue rumo democrático e torna inúteis as manifestações golpistas

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Governo atual e governo eleito iniciam a transição e os preparativos para a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), enquanto manifestantes desorientados seguem em frente aos quarteis defendendo uma tal “intervenção federal” que a maioria sabe sequer o que significa

 

Coordenador do processo de transição, vice-presidente eleito Geraldo Alckmin foca neste primeiro momento nas articulações para garantir aumento do Auxílio brasil e do salário mínimo

A tradição democrática do Brasil está preservada.

Representantes dos governos atual e eleito iniciaram nesta quinta-feira, 3, a transição e os preparativos para a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), reafirmando a legalidade das eleições e a vitória dos eleitos.

O próprio presidente Jair Bolsonaro (PL) reconheceu a derrota e – sem apoio político ou militar – esqueceu o discurso golpista.

A movimentação política e administrativa em Brasília torna inúteis as manifestações em favor de um golpe militar, que ocorrem em frente a quartéis do Exército em várias capitais; essa turba defende uma tal ‘intervenção federal” que a maioria nem sabe o que significa.

Lula foi eleito pela maioria dos brasileiros e as instituições garantiram a sequência natural do processo, com o Brasil seguindo seu rumo administrativo.

Inócuas, as manifestações tendem a esvaziar por falta de apoio político e popular…

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Brandão completa 30 dias internado e abre debate sobre continuidade no cargo

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Advogados, partidos e lideranças políticas começam a questionar o tempo de interinidade do desembargador Paulo Velten de acordo com a Constituição, o que pode levar a ações pela convocação de eleição suplementar para escolha de novo governador

 

Internado há 30 dias, Brandão abre discussão sobre a vacância dos eu mandado à luz da Constituição Federal

O governador-tampão Carlos Brandão (PSB) completa nesta sexta-feira, 17, exatos 30 dias afastado do mandato; a partir de agora, começa a se discutir a legalidade da permanência indeterminada do desembargador Paulo Velten como governador em exercício.

Embora não estabeleça regras sobre o tempo de permanência de um governador em interinidade, a Constituição Federal estabelece que o titular do mandato só pode permanecer afastado por 30 dias sem a necessidade de convocação de novas eleições. (Entenda aqui)

Embora afastado há 30 dias, Brandão só está oficialmente licenciado há 16 dias, por que seu afastamento oficial só foi aprovado pela Assembleia Legislativa em 31 de maio.

O PROS, o União Brasil, o PTB e o PSD devem consultar a Justiça Eleitoral nos próximos dias sobre o tempo que o governador-tampão pode ficar afastado do cargo sem a necessidade de convocação de eleição suplementar.

Como já existe discussão no próprio grupo do governador sobre sua eventual substituição como candidato à reeleição, os partidos entendem que é preciso estabelecer um tempo determinado para sua alta, sob pena de se considerar a condição de vacância definitiva do cargo.

E o debate deve se acirrar na Assembleia Legislativa…