Recursos são oriundos de ISS sobre compras com cartões de crédito e débito, que agora ficam na cidade da compra, e não mais apenas na cidade de origem da operadora
MUNICIPALISTA – Hildo Rocha conseguiu reverter situação e garantiu recursos aos municípios
A Câmara Federal derrubou terça-feira, 30, o veto do governo Michel Temer (PMDB) ao Projeto de Lei Complementar 157/2016, de autoria do deputado maranhense Hildo Rocha (PMDB), que garante a todos os municípios os recursos do ISS das compras com cartão de crédito.
Com a proposta, que agora já é lei, os municípios receberão algo em torno de R$ 6 bilhões ao ano.
– Significa dizer que vai ter mais dinheiro para a Saúde, para a Educação, porque é nos municípios que se faz saúde e educação básicas – declarou Rocha.
DINHEIRO LOCAL – a partir de agora, operações como sta estarão gerando receita para municípios
Atualmente, o ISS oriundo do uso de cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde são repassados aos municípios de origem das operadoras, independentemente de onde o cartão foi usado.
A partir de agora, o imposto fica no município onde foi feita a compra.
Pelos cálculos preliminares de Hildo Rocha, a medida vai garantir ao menos R$ 200 mil para pequenos municípios. No caso de São Luís, a arrecadação deve chegar a R$ 8 milhões.
A lei entrará em vigor a partir de sua publicação…