Câmara Federal

2:00 pm

Braide se posiciona sobre Previdência e declara: “não vamos aceitar injustiças”…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Em audiência com o ministro da Fazenda, Paulo Guedes, parlamentar maranhense disse que há outras formas de garantir o equilíbrio fiscal no Brasil sem prejudicar trabalhadores rurais e os que recebem benefícios continuados

 

O deputado Eduardo Braide (PMN) apontou ao ministro da Fazenda, Paulo Guedes, caminhos claros para o ajuste fiscal, sem necessidade de prejudicar trabalhadores rurais.

– Por que não discutirmos a tributação da folha de pagamento, para aumentar o número de emprego, tirar trabalhadores que estão na informalidade, trazendo novos contribuintes para a previdência? – questionou o parlamentar, lembrando não ser justa a tentativa de fazer os mais pobres pagar, primeiro, a conta do desequilíbrio fiscal.

Para Braide, não há dúvida de que há uma inversão de valores na proposta previdenciária do governo Bolsonaro, ao perseguir aposentadorias rurais e benefícios continuados dos mais pobres.

– Venho de um estado onde a aposentadoria rural é o meio de sobrevivência de muitas pessoas. O BPC é a mesma coisa. A pergunta é:? quem deve pagar essa conta? eu não acho justo que seja os mais pobres. Estamos invertendo, botando os mais pobres para pagar essa conta, quando poderíamos ter outras alternativas – pregou.

Em resumo, no pensamento de Eduardo Braide, o Brasil alcançaria rapidamente os R$ 3 trilhões pretendidos por Paulo Guedes – ou próximo disso – iniciando as reformas com a tributária, desonerando a folha de pagamento, reorganizando os impostos de bens e serviço de consumo, revendo a política de incentivos fiscais – no sentido de aumentar o PIB, garantindo também aumento da renda per capta.

Simples assim…

Hildo Rocha trabalha por projeto que prevê três milhões de empregos…

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Em pronunciamento na tribuna da Câmara Federal, o deputado Hildo Rocha defendeu com firmeza a aprovação do projeto que reformula a Política Nacional do Turismo. A proposta também permite ao capital estrangeiro controlar empresas aéreas com sede no Brasil, o que já foi autorizado por meio da Medida provisória 863/2018.

Hildo Rocha lembrou que o setor emprega aproximadamente seis milhões e meio de brasileiros que trabalham na atividade do turismo.

“Com a aprovação desse projeto nós poderemos abrir a possibilidade de empregar pelo menos mais três milhões de brasileiros”, enfatizou o parlamentar.

Modernização e redução de custos

Rocha destacou que o custo dos serviços turísticos no Brasil são muito altos.

“O substitutivo do deputado Paulo Azi cria condições para a modernização das atividades do turismo brasileiro. Nós temos que modernizar o setor e também diminuir os custos do turismo interno. Muitos brasileiros preferem fazer turismo nos Estados Unidos, Europa e até mesmo nos países vizinhos porque o custo do turismo no Brasil ainda é muito alto”, afirmou.

De acordo com o parlamentar, o projeto em discussão, se aprovado, proporcionará redução de custos do turismo interno; irá possibilitar a atração de turistas estrangeiros e também irá contribuir para a diminuição das passagens de voos domésticos porque permitirá a entrada de capital estrangeiro nos investimentos das companhias aéreas. 

“Portanto, nós não podemos deixar de votar uma matéria que moderniza o turismo brasileiro e pode gerar milhões de empregos”.

Qualificação profissional

Hildo Rocha disse que o projeto possibilita uma grande abertura que favorece a melhoria da qualidade da mão de obra dos profissionais do turismo brasileiro.

“Portanto, devemos aprovar essa matéria e não retirá-la de pauta porque já houve debate suficiente, a matéria está suficientemente amadurecida e precisamos votar e aprovar esse projeto de lei”, afirmou Hildo Rocha.

Projeto de Pedro Lucas Fernandes prevê mais verba para criação de Defensorias Públicas

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Proposta apresentado pelo líder do PTB na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes (MA), permite ao governo destinar mais verbas para a criação de Defensorias Públicas nos municípios que não possuem o órgão.

O Projeto de Lei 1300/19 determina a destinação 15% dos recursos arrecadados pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) para a criação das defensorias.

O fundo, criado em 1985, tem o objetivo de reparar os danos que pessoas ou empresas causem ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico.

Constituição

O parlamentar destaca que a Constituição Federal determina que, até 2022, todas as unidades jurisdicionais do País deverão contar com defensores públicos. Também ressalta que, atualmente, no Maranhão, menos de 30% das unidades jurisdicionais possuem serviços de assistência jurídica gratuita.

“Essa realidade não é exclusiva do meu estado, uma vez que, nos últimos anos, é notória a diminuição da arrecadação dos estados e, consequentemente, de suas receitas – o que reflete diretamente no projeto de aumento do número de Defensorias. Por essa, razão tem-se tentado diversificar as fontes de receita para viabilizarem a expansão do órgão”, destaca o líder.

Atendimento

Pedro Lucas ainda afirma que, no Maranhão, existem apenas 42 unidades de atendimento, que incluem a sede, mais três postos de atendimento em São Luís, e 38 núcleos regionais nas comarcas do interior do estado, em detrimento de 132 comarcas criadas.

“A própria Constituição elege a Defensoria Pública como instituição responsável pela promoção dos direitos humanos e pela defesa dos direitos individuais e coletivos. Por isso, a expansão do número de Defensorias é imprescindível para que a população carente tenha acesso a direitos e a um órgão que lute pelos interesses individuais e coletivos, fortalecendo a cidadania”, concluiu.

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Gastão Vieira assume mandato na Câmara Federal

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Maranhense será empossado nesta terça-feira, 19, na vaga que está sendo ocupada por Simplício Araújo

 

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados confirmou a posse do deputado federal Gastão Vieira (PROS-MA), durante a Sessão Ordinária marcada para a tarde desta terça-feira (19).

De volta à Câmara após quatro anos, Gastão Vieira disse estar focado na luta por um país melhor.

“Já em Brasília para mais um passo importante na minha caminhada. Amanhã retorno à Câmara como deputado federal pelo PROS. Sigo ainda mais comprometido e mais focado na necessidade de lutar por uma país melhor. Obrigado a todos que me permitiram chegar até aqui. Grande abraço”, destacou nas redes sociais.

Gastão Vieira foi o segundo sulplente da sua coligação e assume a vaga do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB) e do primeiro suplente Simplício Araújo (Solidariedade) que integram a equipe do governador Flávio Dino (PCdoB).

 

Ação de Hildo Rocha contribuiu para a aprovação de projeto de lei antiterrorismo

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O deputado federal Hildo Rocha atuou com firmeza na aprovação do Projeto de Lei 10431/2018, do Poder Executivo, que institui procedimentos para a prevenção de atos terroristas. O objetivo essencial do projeto é agilizar procedimentos de bloqueio de bens e facilitar a identificação de empresas e pessoas associadas ao crime de terrorismo e também à proliferação de armas de destruição em massa.

A proposta agora será analisada pelo Senado Federal, em seguida irá a sanção presidencial.

“Com a aprovação dessa lei o Brasil cria condições para atender a legislação internacional referente a esse tema, de acordo com o que recomenda o Conselho de Segurança das Nações Unidas. O que nós fizemos aqui inúmeros países já fizeram”, explicou Hildo Rocha.

A falta de legislação específica que determine o bloqueio de bons de pessoas ou empresas que tenham vínculos com a prática de atos terroristas pode levar o Brasil a sofrer sanções ou restrições internacionais nos campos político, diplomático e financeiro pois o país participa do conselho, como membro rotativo, e também é membro do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), cujo foco é o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, inclusive se associados a atos de terrorismo.

Nova configuração do terrorismo

De acordo com Hildo Rocha, nos últimos anos o terrorismo ganhou nova figuração. “O que aconteceu no Estado do Ceará, recentemente, é um exemplo. O poder público foi afrontado, a população ficou apavorada, os prejuízos ao Estado são enormes. Os atos praticados contra a população afetaram o turismo e destruíram vidas humanas”, destacou.

O parlamentar disse que uma das formas de impedir a prática de atos terroristas é bloqueando as fontes de financiamento das ações. 

“O dinheiro para comprar o combustível utilizado para provocar os grandes incêndios que destruíram casas, carros e outros bens materiais do Estado e da população, não saiu do bolso daqueles delinquentes que praticaram os atos terroristas, alguém patrocinou. É esse tipo de situação que temos que impedir”, argumentou Hildo Rocha.

Terrorismo no Rio de Janeiro

O deputado disse que o Estado do Rio de Janeiro também tem sido frequentemente vítima de atos terroristas.

“Diariamente acontecem atos terroristas no Rio. Muitos nem chegam ao conhecimento da população porque não são noticiados pelos grandes veículos de comunicação. Isso reforça a necessidade de se aprovar o Projeto de Lei 10431/2018 que facilitará a prevenção de ações terrorista”, afiançou Hildo Rocha.

Hildo Rocha apresenta 23 Emendas à Medida Provisória da Reforma Administrativa…

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O deputado federal Hildo Rocha protocolou na mesa diretora da Câmara 23 emendas à Medida Provisória 870/2019, dispositivo que trata sobre a reforma administrativa proposta pelo presidente Jair Bolsonaro. As propostas que o parlamentar destaca como mais relevantes visam a promoção do desenvolvimento rural do país.

“Destaco a emenda que coloca a política de Habitação Rural dentro da estrutura do Ministério da Agricultura e também as políticas públicas de Saneamento Rural e de Mobilidade Rural”, ressaltou o deputado.

Benefícios

De acordo com Hildo Rocha, com a implantação dessas medidas a qualidade de vida dos brasileiros que moram nas áreas rurais do país, irá melhorar muito.

“Com a implantação do Programa de Mobilidade Rural, as estradas municipais passarão a receber atenção do Governo Federal, por meio do Ministério da Agricultura e, como consequência, os preços dos produtos oriundos das áreas rurais serão menores. Com a implantação da política de Saneamento Rural no Ministério da Agricultura, os moradores do campo terão direito a água de qualidade e esgoto tratado de forma adequada, melhorando assim a qualidade de vida das pessoas”, argumentou Hildo Rocha.

Mobilidade rural

Hildo Rocha disse que, as estradas que dão acesso aos centros produtores nunca receberam a devida atenção por parte do Governo Federal. “Por meio dessas emendas que apresentei, será possível se criar uma política de mobilidade rural que é tão importante e necessária quanto a mobilidade urbana, afinal, por essas vias são transportadas as riquezas vegetais do nosso país”, enfatizou.

Função nobre para o vice-presidente

Hildo Rocha destacou ainda a apresentação de uma emenda que concede ao vice-presidente da República a prerrogativa de exercer a presidência do Conselho Nacional de Política Externa. “Nós precisamos de um personagem forte dentro das relações exteriores para fazer a integração, a interface entre os outros países e o Brasil. Essa seria uma função nobre que o vice-presidente exerceria com bastante eficácia. O Brasil só tem a ganhar com o vice-presidente do país à frente das decisões da nossa política de relações exteriores”, explicou Hildo Rocha.

O estranho mistério da filiação de Eduardo Braide..

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Dificuldade de comunicação do deputado federal – e seu estilo avesso à publicização – torna impossível aos observadores políticos saber qual seu destino partidário; mas a estratégia pode isolá-lo, como ocorreu m 2016

 

Braide agora é deputado federal, mas mantém um estilo recluso, com pouca informação sobre suas ações

O deputado federal Eduardo Braide segue cercado de mistérios em torno de sua filiação partidária.

O próprio Braide anunciou que faria o anúncio do seu novo partido – no dia 30 de janeiro, já que seu partido, o PMN, não superou a cláusula de barreiras.

Mas já se passaram três dias desde a posse na Câmara e ninguém sabe qual o destino do parlamentar maranhense.

Seu perfil pouco afeito à publicizações, e a dificuldade de comunicação com a imprensa faz com que o principal nome para a Prefeitura de São Luís, em 2020, vire uma incógnita nos meios políticos.

Mas este estilo isolacionista já o prejudicou nem 2016, quando não conseguiu angariar apoios necessários para vencer o segundo turno das eleições.

E pode levar ao mesmo isolamento em, 2020…

André Fufuca assume quarta secretaria da Câmara Federal…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Em seu segundo mandato de deputado, maranhense mantém-se na Mesa Diretora da Casa, reforçando imagem de bom articulador de plenário

 

Fufuquinha, em juramento para a posse do segundo mandato

O deputado federal André Fufuca (PP) será o representante maranhense na Mesa Diretora da Câmara Federal.

Ele foi eleito com 82% dos votos para a 4ª secretaria, posto que o coloca na linha de frente da organização funcional da Câmara.

Fufuca está no segundo mandato de deputado federal. e desde que chegou a Casa, sempre se manteve em postos na Mesa.

O que mostra prestígio em plenário…

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Hildo Rocha desmente conversa com deputada sobre AP funcional…

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Deputado maranhense se diz surpreendido com vídeo em que a colega Tabata Amaral diz ter conversado com ele; e exibe nota da Secretaria da Câmara Federal que lhe garante o uso do apartamento em questão

 

Hildo Rocha garante: nunca conversou com deputada sobre apartamento

O deputado federal Hildo Rocha (MDB) negou nesta sexta-feira, 1º, ter tido qualquer conversa com a colega deputada Tabata Amaral (PDT-SP) sobre apartamento funcional da Câmara Federal.

– Fui surpreendido com um vídeo de uma deputada no qual ela afirma ter falado comigo a respeito de um apartamento funcional da câmara. Essa deputada nunca conversou comigo, nem pessoalmente, nem  por telefone, de forma nenhuma – afirma Rocha, em nota encaminhada ao blog.

Segundo Hildo, seu processo de mudança de apartamento, já autorizado pela Câmara, está em andamento, com prazo de 30 dias para efetiva conclusão.

Abaixo, a nota da 4ª Secretaria da Câmara Federal,  dando anuência à troca de apartamento por Hildo Rocha:

A Quarta-Secretaria da Câmara dos Deputados vem esclarecer que o Deputado Hildo Rocha – MDB/MA pediu anuência, concedida por esta Secretaria, para mudar-se do apartamento onde reside para outra unidade funcional.

Encontra-se nesta data no processo de mudança de endereço, que envolve encaixotamento de pertences e utensílios e desmontagem de equipamentos para instalação no novo endereço, fazendo uso do prazo legal para a referida operação.

Brasília, 31 de janeiro de 2019.

Dep. André de Paula PSD/PE

Quarto-Secretário

Hildo Rocha apresenta projeto de lei que moderniza a legislação de saneamento ambiental

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Em debate, na TV Câmara, sobre mudanças na legislação referente aos serviços de saneamento ambiental, o deputado federal Hildo Rocha foi enfático ao afirmar que “sem atualização da legislação não haverá melhorias nos serviços de saneamento ambiental”. Mediado pela apresentadora Vânia Alves, o debate teve a participação do deputado Afonso Florence (PT/BA).

Hildo Rocha foi presidente da Comissão Especial da Medida Provisória 844/2018, que reformula o Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil. O parlamentar tem demonstrado preocupação com as questões referentes ao setor, em especial, quanto ao que poderá acontecer se o parlamento brasileiro não promover uma reformulação na legislação pertinente ao tema.

“Se  não modernizarmos a legislação referente ao setor de saneamento ambiental, em poucos anos haverá um colapso no abastecimento de água, e sérios problemas decorrentes da precariedade da coleta e tratamento de resíduos domiciliares”, argumentou Hildo Rocha.

Nova proposta já tramita na Câmara Federal

Aprovada no ano passado, na Comissão Especial, a Medida Provisória 844/2018, que foi presidida pelo parlamentar maranhense, poderia representar um grande avanço. Entretanto, o dispositivo perdeu a eficácia no final de dezembro de 2018 por não ter sido votado no plenário da Câmara.

Preocupado com a situação, Hildo Rocha apresentou um Projeto de Lei com teor semelhante ao da MP 844 objetivando modernizar toda a área de saneamento no país.

“O modelo atual está esgotado. É preciso que sejam feitas mudanças na legislação a fim de que sejam criadas condições para atrair investimentos privados para o setor de saneamento – sem abandonar as metas de universalização e qualidade na prestação dos serviços, por isso apresentei um projeto de lei que poderá suprir a urgente necessidade de atualização da nossa legislação”, explicou Hildo Rocha.

Segurança jurídica

O deputado disse que é necessário permitir que empresas da iniciativa privada também possam fazer saneamento.

“O poder público não tem recurso suficientes para investir. Sem investimentos os serviços irão piorar. Então, é necessário atrair investimentos. Mas, para isso os investidores precisam ter a certeza de que irão atuar num ambiente propício para a realização das suas atividades, onde haja a necessária segurança jurídica pois só assim eles terão condições de ofertar serviços eficientes e, consequentemente, promover melhorias no setor”, destacou o parlamentar.

A preocupante realidade

Atualmente, 36% da população brasileira não tem água tratada; mais da metade da população não tem direito ao esgotamento sanitário, nas suas residências. Estimativas do Governo Federal, indicam que, para resolver as enormes carências no tratamento de água e esgoto são necessários recursos da ordem de R$ 300 a R$ 500 bilhões.

“Esses números mostram que algo tem que ser feito urgentemente. No meu entendimento, o ponto inicial dessa mudança é a modernização da nossa legislação. Sem isso a parcela mais pobre da população permanecerá desassistida, a situação irá se agravar. Portanto, o parlamento brasileiro não pode ficar alheio a esse debate” advertiu Hildo Rocha.