Projeto do governo Flávio Dino, encaminhado à Assembleia, beneficia apenas centros de distribuição com capital de R$ 100 milhões, o que privilegia empresas em detrimento de outras; proposta deve ser votada nesta terça-feira, 28
Braide quer ampliar benefícios a atacadistas
O deputado Eduardo Braide (PMN) apresentou na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça, emenda ao Projeto de Lei 224/16, de autoria do Governo do Estado, que prevê o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição do Maranhão.
– O artigo 2° do Projeto de Lei, de autoria do Governo do Estado, diz que somente serão considerados Centros de Distribuição os atacadistas que tenham capital social mínimo de R$ 100 milhões, o que restringe de forma considerável o número de comerciantes com acesso ao benefício – afirmou o deputado.
Ao justificar a apresentação da emenda, o deputado assegurou que é preciso tratar os atacadistas maranhenses de forma igualitária.
– A emenda de nossa autoria será apreciada por esta Casa e merece ser aprovada pois é preciso estabelecer a igualdade entre os atacadistas. Para isso, nosso entendimento é de que deve ser considerado Centro de Distribuição, o estabelecimento comercial atacadista credenciado pela Sefaz – argumentou o parlamentar.
Eduardo Braide fez um alerta sobre o risco de aprovar o Projeto 224/2016 da forma como foi encaminhado pelo Governo do Estado.
– É temeroso aprovar um Projeto que diferencia poucos Centros de Distribuição dos milhares de atacadistas existentes em nosso Estado. Para que se tenha ideia, o Decreto 31.287/15, do governo do estado e a Portaria 489/16, da Sefaz, fazem uma série de exigências aos pequenos atacadistas para que eles tenham direito ao regime diferenciado de ICMS. Em contrapartida, aos grandes centros de distribuição, a serem beneficiados não é feita nenhuma dessas mesmas exigências. É justamente essa diferença de tratamento que a nossa emenda vem corrigir. Caso contrário, o Governo do Estado irá patrocinar uma concorrência desleal entre os grandes e pequenos atacadistas – finalizou.
O Projeto de Lei 224/16 está previsto para ser votado nesta terça-feira, 28.