Aprovado PL de Andreia Rezende que cria programa de acessibilidade a prédios de uso público

Foi aprovado, durante a sessão plenária desta terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 096/2021, de autoria da deputada Andreia Rezende (PSB), que trata sobre as diretrizes para criação do Programa de Acessibilidade a Prédios de Uso Público. O PL segue à sanção governamental.

A proposição apresenta uma série de disposições de ordem técnica que devem ser implementadas pelo Poder Público visando garantir acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Entre elas, estão proteção guarda-corpo em desníveis e terraços; zonas de circulação devem estar livre de obstáculos, tais como caixas de coleta, lixeiras, extintores de incêndio, etc; e escadas com corrimão acessível em ambos os lados.

O projeto ressalta que a implementação dessas diretrizes não desobriga os estabelecimentos que abrigam atividades de atendimento ao público, do cumprimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a regulamentação da ABNT NBR 9050 de 1994, revisada em 2004, elaborada pelo Comitê Brasileiro de Acessibilidade, pela Comissão de Estudo de Edificações e Meio (CE- 40:001.01).

“O poder público deve adotar políticas que visem proporcionar melhores condições de vida à essa fatia dos cidadãos maranhenses. É necessário que nos sensibilizemos, cada vez mais, com a situação dessas pessoas que tanto significam para a nossa sociedade, pois não são mais vistas como incapazes, mas sim, como pessoas que ajudaram e ajudam na evolução da sociedade”, afirma a parlamentar na justificativa do projeto.

Da Agência Assembleia

Pedro Lucas Fernandes, assina ordem para o Plano de Acessibilidade Metropolitano

Pedro Lucas assinou a ordem de serviço em solenidade no Palácio dos Leões

“Um dia para ficar na história”. Assim classificou o presidente da Agência Executiva Metropolitana (Agem), Pedro Lucas Fernandes, ao assinar a ordem de serviço para a elaboração do Plano de Acessibilidade Metropolitano, durante solenidade realizada no Salão de Atos, do Palácio dos Leões.

A partir deste Plano, será feito um diagnóstico de toda a região metropolitana, construído por pessoas que vivem esta realizada – portadores de deficiências, como ressaltou o presidente.

“Essas pessoas que realmente sabem as dificuldades do dia a dia e elas que vão apontar as soluções. Estou muito feliz em representar o Governo do Maranhão, neste ato tão importante”, disse.

O secretário ao lado de representantes de segmentos beneficiados com a medida

Será a primeira vez que um plano metropolitano será elaborado e executado no Brasil. Serão três importantes etapas, com a capacitação dos servidores, consultas a entidades, para conhecimento das necessidades locais e apontar as alterações que deverão ser feitas e por fim, as demandas de transporte público da Região Metropolitana, que atenda às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, observando as regras de acessibilidade.

Para o presidente da Agência Estadual de Mobilidade Urbana (Mob), Lawrence Melo, “é mais uma prova material que o governador Flávio Dino dá pra sociedade e pro Brasil, no tocante a responsabilidade das políticas públicas voltadas para a inclusão social no país”. Assim que o trabalho for concluído, o documento será encaminhado a Mob.

Ivo Diniz, que é membro do Fórum Metropolitano de Acessibilidade, acompanhou a assinatura da ordem de serviço.

“Foi uma grande vitória pra gente, um começo pra quem tem mobilidade reduzida, cadeirante e com deficiência visual”, comemorou.

O promotor de Defesa da Pessoas Idosa, José Augusto Cutrim Gomes, também participou da solenidade e destacou a importância do plano.

“Isso é fundamental para as pessoas com deficiência, inclusive pessoas idosas, que muitas vezes tem mobilidade reduzida e assim garantir o direito de ir e vir. Parabenizo o presidente Pedro Lucas e tenho a certeza de que isso terá efeitos práticos. Esperamos que todos os municípios se envolvam nessa construção”.

Isabelle Passinho tem uma deficiência física, é vice presidente do Conselho da Pessoas com Deficiência e diretora comercial da empresa que venceu a licitação para desenvolver o plano. Ela destaca que já começou a execução do trabalho, dentro do processo de construção, que vai trabalhar a partir de etapas que já estão definidas.

“A perspectiva da metropolização vem da ideia daquilo que é de interesse comum, como diz a Lei. Vamos apontar as intervenções necessárias, para nivelamento das demandas das cidades para que tenham duas necessidades atendidas”, concluiu.

A elaboração do Plano de Aacessibilidade Metropolitano faz parte das ações planejadas e diretrizes estratégicas, de acordo com o campo de atuação do órgão, definido em Lei Complementar Estadual nº 174/2015, que dispõe sobre a Região Metropolitana de São Luís.