Marco Aurélio D'Eça

Para um país que já viveu um golpe militar, a imposição dos “homens do Direito” –  desrespeitando prerrogativas individuais e a própria Constituição – gera convulsão social por que abre espaço para um Estado de Exceção

Na ditadura militar a repressão é exercida pelas armas…

Durante muitos anos, conviveu-se no país com uma aberração que era vista apenas como um folclore dos palácios de Brasília: havia – e ainda há – no Supremo Tribunal Federal, a máxima Corte da Justiça Brasileira, a guardiã da Constituição, uma espécie de “líder do PSDB no judiciário”.

Trata-se do ministro Gilmar Mendes, indicado ao STF no governo Fernando Henrique Cardoso e absolutamente – repita-se absolutamente – identificado com as causas tucanas e do capital da Avenida Paulista.

Mas, até agora, tratava-se apenas de um folclore político.

Os movimentos das últimas semanas, no entanto, levaram o Judiciário brasileiro à condição de protagonista de um processo que deveria ser meramente político, situação que caminha para um golpe, o golpe do Judiciário.

E um golpe do Judiciário é muito mais grave, mais covarde e mais devastador que o golpe militar de 64.

Em qualquer país de democracia sólida, como os Estados Unidos ou nações europeias, um juiz de primeiro grau não ousaria fazer o que fez Sérgio Moro, o homem da Lava Jato, ao quebrar prerrogativas constitucionais de um chefe de Poder e expor grampos que nem deveriam existir, apenas por capricho pessoal ou ressentimento.

Se tivesse essa petulância nos EUA, Moro viria sua vida ser transformada em um inferno, até mesmo por aqueles que ele defende, para que a Constituição, a bússola mestra do Direito, pudesse ser preservada, e com ela os direitos individuais e o Estado Democrático de Direito.

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O golpe do Judiciário se avizinha quando um juiz federal como Itagiba Catta Preta Neto – que nem deveria conhecer da ação – resolve impedir, por liminar, a posse de um ministro de estado legitimamente nomeado pela chefe do Executivo.

E quando se descobre que este mesmo juiz faz campanha pela deposição desta chefe do Executivo – e seus filhos ilustram seus perfis em redes sociais com banners do adversário desta presidente – aí o golpe é claro, e deveria ser banido nas cortes superiores.

O golpe do Judiciário leva ao “Estado de Exceção”, situação em que se usa o próprio Direito para justificar a violação, a usurpação dos direitos constitucionais do cidadão. (Entenda aqui)

O Brasil sofreu décadas com o golpe militar, quando o poder era exercido pela força, não se tinha garantias constitucionais e os direitos individuais eram violados a cada esquina.

Corre-se o risco agora de um novo golpe, o do Judiciário, em que o Direito é usado para cassar direitos, e a força da Lei serve apenas para oprimir, humilhar, vilipendiar e acossar os contrários.

O Judiciário tem o seu papel na construção da democracia brasileira, como guardião das leis e ordenação dos atos e ações dos cidadãos.

Espera-se que o seus membros voltem a atuar apenas dentro deste papel.

Caso contrário, será a barbárie…