O Tribunal de Contas do Estado confirmou em Certidão emitida nesta sexta-feria, 22, que o município de Mirinzal “cumpriu as exigências da transparência previstas na Lei Complementar 101/2000”, o que o torna apto a firmar convênio com o Governo do Estado.
No início da semana, o governo Flávio Dino (PCdoB) divulgou lista de apenas 37 municípios aptos a firmar convênio com o estado.
Veja abaixo a certidão em favor do município de Mirinzal:
Stênio com Juscelino e os conselheiros do TCE
O deputado estadual Stênio Rezende (PRTB) acompanhado do deputado federal Juscelino Filho (PRP) fizerem segunda-feira, 23, uma visita de cortesia ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado – TCE Jorge Pavão.
– Procuramos manter uma relação sadia com todos os conselheiros do TCE e visitas dessa natureza são necessárias para garantir a harmonia entre os poderes – destacou Rezende.
Durante o encontro foi discutido diversos assuntos dentre os quais o panorama político-econômico do país, um balanço das ações dos legislativo no âmbito estadual e federal, bem como do trabalho desenvolvido pela Corte de Contas do Estado.
Participaram do encontro o Presidente do DEM-MA Dr. Augusto Serra e os Conselheiros Edmar Cutrim e Nonato Lago.
O prefeito e presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Gil Cutrim, entregou, nesta segunda-feira (23), ao presidente do Tribunal de Contas do Estado Maranhão (TCE/Ma), conselheiro Jorge Pavão, a prestação de contas da Prefeitura de São José de Ribamar, referente ao exercício financeiro de 2014.
Cutrim foi o primeiro gestor das cidades maranhenses com mais de 100 mil habitantes a encaminhar à Corte de Contas a sua prestação de contas.
O documento foi entregue totalmente digitalizado e gravado em pen drive, conforme determinam as Instruções Normativas nº 25 e nº 26 – instituídas pelo TCE no ano de 2013.
Jorge Pavão elogiou a forma transparente e correta com a qual a administração pública de São José de Ribamar vem trabalhando ao longo dos anos.
– O prefeito Gil, desde 2011, vem respeitando todos os prazos estabelecidos em Lei no que diz respeito ao encaminhamento da documentação – afirmou Pavão, que estava acompanhado dos conselheiros Raimundo Oliveira, Edmar Cutrim e Álvaro César.
Gil Cutrim ressaltou, mais uma vez, os procedimentos de modernização adotados, desde 2012, pelo Tribunal e que estão contribuindo para dar maior celeridade, precisão e segurança, tanto no processo de recebimento das prestações de contas anuais, quanto à sua análise e trâmite pelos diferentes setores da Corte de Contas.
Calvet: oito prestações de contas rejeitadas
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares as contas de gestão do exercício financeiro de 2004, do ex-prefeito de Bacabeira, José Reinaldo da Silva Calvet.
Essa é a oitava prestação de contas do ex-prefeito Reinaldo Calvet que recebe rejeição.
Conforme estabelece o Regimento Interno, o Plenário da Câmara de Vereadores de Bacabeira,após analisar o parecer técnico do TCE que desaprovou a prestação de contas do ex-prefeito, irá apreciar, nos próximos dias, o relatório da comissão de orçamento e finanças que será colocado em votação e precisa de dois terços dos 9 votos da Casa para que a decisão do Tribunal seja revertida.
Com a reprovação das contas, o ex-prefeito Reinaldo Calvet sofre sua segunda derrota em menos de uma semana.
Na última quinta-feira (12), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) julgou improcedente a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) movida pela Coligação “Bacabeira União de Todos Nós”, contra o prefeito Alan Linhares (PTB).
Quatro desembargadores acompanharam o parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE), inocentando o prefeito Alan Linhares das acusações.
Alan Linhares; respeito com o dinheiro público
A Prefeitura Municipal de Bacabeira, com o objetivo de promover a transparência fiscal e o melhor controle das contas públicas, enviou desde quarta-feira (25), ao Sistema de Auditoria Eletrônica (SAE) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), informações relativas ao planejamento orçamentário do município referente aos anos de 2014 e 2015.
– Apresentando o balanço contábil e financeiro da nossa administração, tratamos com respeito o dinheiro público do município de Bacabeira – avaliou o prefeito Alan Linhares.
O Sistema de Auditoria Eletrônica é uma ação pioneira do TCE, criado para tornar mais ágil e eficaz a atuação da Corte no julgamento de contas. Os servidores foram habilitados a elaborar nos padrões exigidos pela legislação e pelo próprio SAE as ferramentas de planejamento da gestão pública, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A prestação de contas relativas ao planejamento governamental do município entrou em vigor no dia 1° de janeiro de 2015. O registro dessas informações deverá ser providenciado até sexta-feira (27).
O descumprimento na prestação das informações resulta em aplicações de multas ao gestor.
De acordo com o assessor de contabilidade da prefeitura de Bacabeira, Nilton Mota, através do SAE, a prefeitura de Bacabeira alimenta as peças orçamentárias, programas e ações do município.
– Ficou mais prático alimentar essas informações por meio do SAE. É uma importante ferramenta de tecnologia da informação, porque permite o bom gerenciamento do recurso público – explicou o assessor.
Para o prefeito Alan Linhares, a iniciativa em aderir ao SAE, cumpre o compromisso de zelar pela transparência com o dinheiro público.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), conselheiro Jorge Pavão, se reuniu na manhã de segunda-feira, com o secretário de fazenda do Estado, Marcelus Alves; o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia Rocha; e os procuradores do Estado Bruno Tomé Fonseca e João Batista de Oliveira Filho para analisar estratégias que podem ser adotadas pelas instituições para que sejam cumpridos com maior celeridade os acórdãos do TCE que imputam débitos e multas aos gestores públicos maranhenses.
Jorge Pavão e os conselheiros do TCE com os secretários de Estado
Durante a reunião, que contou também com a presença do vice-presidente do TCE, conselheiro Caldas Furtado; do chefe do Ministério Público de Contas (MPC), Douglas Paulo da Silva; do secretário de controle externo do TCE, Bruno Almeida e do secretário de administração do TCE Raimundo Erre, foram descritos o cenário que caracteriza a atuação do TCE como órgão de controle externo, quais os principais resultados que foram alcançados nos últimos anos e como o cumprimento dos acórdãos se efetivava por intermédio da atuação do Ministério Público Estadual (MPE). A partir do quadro anterior, serão adotadas novas providências e realizadas mudanças.
O procurador Douglas Paulo da Silva, em sua exposição, destacou a intensa atuação do TCE no processo de fiscalização dos gestores públicos maranhenses, ressaltando que o cenário apresenta elevado índice de reprovação das prestações de contas, o que resulta num grande volume de acórdãos estabelecendo o pagamento de débitos e multas.
Ele fez questão de destacar o quanto a reunião realizada hoje no TCE pode contribuir para que novos caminhos sejam adotados em relação ao alcance de maior efetividade nas decisões do órgão.
– A eficácia das decisões do TCE representa um grande avanço para o Maranhão. Atingir esse objetivo é dar a resposta que a sociedade demanda de nossa instituição. Vamos adotar todas as medidas legais cabíveis, de forma ampla e integrada com esses parceiros institucionais, para que os débitos sejam cobrados com a maior brevidade possível – disse Douglas Paulo.
De acordo com as informações de Douglas Paulo, levantamento de informações realizado pelo MPC, detalhou que já foram encaminhados à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) 1.199 acórdãos que representam devoluções ao cofres públicos que totalizam R$ 282.487.219,83 e o pagamento de multas no total de R$ 59.025.274,26. São esses débitos que o TCE e as instituições que participaram da reunião querem cobrar de modo efetivo.
Como forma de agilizar os processos de cobrança desses débitos, as instituições prometem atuar conjuntamente. Um dos passos mais importantes nessa nova estratégia será a troca de informações como base para o aprimoramento e o surgimento de novos fluxos de trabalho direcionados à cobrança dos débitos. Será permitido o acesso dos órgãos parceiros aos sistemas do TCE que contêm informações indispensáveis à adoção das providências que resultem no devolução dos valores cobrados.
Outra medida que poderá ser adotada é a realização de treinamentos evolvendo servidores dos diversos órgãos como forma de capacitá-los sobre os temas que são relevantes na área de controle externo e a forma de atuação do TCE.
Acredita-se que a difusão desses conhecimentos contribuirá para a melhoria dos processos de trabalho.
Para o vice-presidente do TCE, conselheiro Caldas Furtado, a cobrança dos débitos imputados aos gestores tem grande importância e sinaliza para a sociedade que os órgãos de controle estão vigilantes e atuando na defesa do interesse público.
– O estabelecimento de uma rotina de trabalho para cobrar esses débitos é o ponto inicial. Esta interlocução entre os diversos órgãos é essencial. A iniciativa é importante não apenas pelo seu aspecto fiscal, de recuperação do dano patrimonial, de aplicação das multas, mas principalmente por mostrar aos gestores públicos que é preciso planejar e organizar a gestão, caso contrário, os órgãos de controle atuarão para punir aqueles que cometerem desvios e irregularidades – afirmou Caldas Furtado.
O presidente do TCE, Jorge Pavão, se demonstrou muito otimista com os resultados desse primeiro encontro, ressaltando que os objetivos serão alcançados com a efetiva integração e atuação conjunta de todos os órgãos.
– Delimitamos de forma clara e precisa a área de atuação de cada instituição no processo de cobrança dos débitos e multas definidos pelo TCE. Hoje foi dado inicio a um importante trabalho que tem por finalidade fortalecer o controle externo como forma de qualificar ainda mais a gestão pública em nosso Estado e recuperar valores que representaram danos ao patrimônio público – destacou Jorge Pavão.
O presidente do TRE do Maranhão, Froz Sobrinho, recebendo a lista de fichas suja diretamente da mão do tio, conselheiro Edimar Cutrim. Foto: João Ricardo / G1
Não adianta. Por mais que os governos, federais e estaduais, destinem verbas às prefeituras e deles isto seja cobrado, cabe aos gestores municipais também gerir este dinheiro com responsabilidade.
Mas não é o que acontece. Especialmente no Maranhão.
Uma das grandes provas disto é a lista divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado, na última quinta-feira, onde consta nada mais nada menos do que 3.410 prefeitos e ex-prefeitos com a ficha suja.
O número é extremamente elevado no que diz respeito a cada gestor fazer sua parte.
Mas para os tolos ou os cínicos não é conveniente atribuir a culpa também aos prefeitos, agentes mais do que diretamente responsáveis pelo bem estar de sua população.
Não em qualquer sentido lógico ou prático a decisão do desembargador Marcelo Carvalho sobre a escolha do do ex-vice-governador Washington Oliveira para o Tribunal de Contas do Estado.
A escolha de Oliveira pela Assembleia Legislativa já foi confirmada pelo próprio Tribunal de Justiça, do qual Carvalho faz parte.
– Trata-se de uma decisão preliminar, que resgata decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública que há muito já foi suspensa pela presidência do Tribunal de Justiça, não alterando as situações jurídicas até aqui plenamente válidas e existentes, como demonstrarei tão logo tenha a possibilidade de me manifestar no referido processo – esclareceu.
O conselheiro diz que sua escolha para o TCE foi pautada nas regras jurídicas vigentes.
– Cumpre mencionar que a validade, legalidade e pleno respeito às regras jurídicas vigentes com que foi pautada minha escolha e indicação à Colenda Corte de Contas foram confirmadas pela Presidência do TJ/MA em decisão que, inclusive, foi confirmada em sua plenitude pelo Pleno do próprio Tribunal de Justiça e, ressalte-se, esta decisão já transitou em julgado, mantendo-se minha indicação e suspendendo todos os efeitos da decisão prolatada pela 5ª Vara da Fazenda Pública – diz Washington.
A decisãod e Marcelo Carvalho, portanto, nem deve prosperar no Tribunal de Justiça…
Por Carla Lima*
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou, em 2013, 47 ex-prefeitos de cidades do interior do Maranhão a devolver dinheiro público.
De acordo com o que foi decidido pelos conselheiros, juntos, os ex-gestores devem devolver mais de R$ 100 milhões aos cofres públicos incluindo multas.
O ex-prefeito de Tutóia, Zilmar Melo Araújo, foi o que teve maior valor a ser devolvido ao erário.
Pelo julgamento do TCE após a realização de Tomada de Contas Especial, o ex-gestor deverá devolver mais de R$ 64 milhões a prefeitura da cidade. Além do valor que deve ser devolvido, Zilmar Melo foi condenado ainda pagar multas que somam mais de R$ 4,9 milhões.
O tribunal condenou ainda, em 2013, os ex-prefeitos de São Luís Gonzaga, Luiz Gonzaga Muniz Fortes Filho, a devolver aos cofres públicos mais de R$ 7,3 milhões, além do pagamento de multas que, juntas, somam R$ 59 mil, e o de Davinópolis, Francisco Pereira Lima, condenado a devolver ao erário público mais de R$ 6,8 milhões, além do pagamento de multas que somam mais de R$ 500 mil.
Os demais ex-gestores juntos foram condenados a devolver mais de R$ 22 milhões aos cofres públicos.
O vice-prefeito de Paço do Lumiar, Marcone Lopes Neto, está no centro de uma grave denúncia que circula em blogs e sites de internet há dias.
Denúncia bem fundamentada, diga-se de passagem.
Segundo os blogs de Domingos Costa e Marcelo Vieira, empresas com problemas a resolver no Tribunal de Contas do Estado estão procurando a prefeitura de consultoria de Lima Neto para sanar o problema.
Curiosamente, tempos mais tarde, estas prefeituras assinam contratos de prestação de serviços com a empresa do vice de Paço do Lumiar.
Os blogs exibiram contratos publicados em Diários Oficiais de pelo menos dois municípios: Palmeirândia e Fortaleza dos Nogueiras.
Um deles, está publicado ao lado, com o respectivo extrato mostrando o problema da prefeitura no TCE.
Mas o número de prefeituras seria bem maior…