Author: Marco Aurélio D'Eça

Fábio Gondim: correto em relação aos salários recebidos

Alguns comentaristas deste blog não entenderam a notícia do ressarcimento feito pelo governo maranhense ao Senado Federal, no caso dos salários do secretário de Planejamento e Gestão, Fábio Gondim. Neste caso – ao contrário do que sugeriram alguns – não há pagamento de salários, mas o ressarcimento à fonte pagadora.

De acordo com o governo, esse procedimento é padrão e regulamentado por Lei Federal – não apenas no caso de Gondim, mas em todos os casos em que servidores são requisitados de outros órgãos, em todo o país.

Fábio Gondim é funcionário de carreira do Senado Federal. Ao vir para o Maranhão, optou por continuar recebendo de sua fonte de oigem, que também arca com outras despesas do seu deslocamento. Pela lei, o estado é obrigado a fazer o ressacimento destas despesas.

Caso parecido ocorre com deputados federais e estaduais. Todos eles, optam por continuar recebendo os salários dos seus órgãos de origem – Câmara ou Assembléia – ao invés da remuneração de secretário.

É assim com Max Barros, Joaquim Haickel, Jura Filho, Chico Gomes, Victor Mendes e Pedro Fernandes, também secretários do governo Roseana Sarney.

Portanto, neste aspecto salarial, nem Fábio Gondim nem o govberno maranhnse estão cometendo qualquer irregularidade.

A Ordem dos Advogados do Brasil entrou com ação no Supremo Tribunal Federal contra o pagamento de pensão a ex-governadores ou cônjuges de ex-governadores.

Em alguns estados, como Piauí e Santa Catarina, o privilégio já foi extinto para os novos governantes – já que a lei não pode retroagir para prejudicar

No Maranhão, oito ex-governadores recebem pensão vitalícia, equivalente a cerca de R$ 24 mil. São eles: José Sarney, Edson Lobão, Epitácio Cafeteira, João Alberto, Roseana Sarney, José Reinaldo Tavares, Jackson Lago e João Castelo.

Além deles, as viúvas dos ex-governadores Terezinha Rocha, Eney Santana e Zenira Fiquene também têm direito ao benefício, qeu tira quase R$ 3 milhões por ano dos cofres públicos – fora os privlégios do cargo, como segurança, assessores e motoristas pagos pelo estado.

Há ações parecidas em vários estados brasileiros…

A juíza Alice Prazeres Rodrigues, que responde pela 4ª Vara Cível da Comarca de São Luís, publicou Edital de Intimação, hoje – no jornal O Estado do Maranhão – alertando “a todos quanto tiverem conhecimento”, que os bens postos à venda pelo empresário Alessandro Martins não podem ser comprados.

Em outras palavras, quem os negociar com Martins – e se ferrar – não poderá mais alegar boa fé na negociação.

A menos que queira participar de picaretagem, golpe ou simulação.

Preso no ano passado por sonegação fiscal e outros crimes, despejado do prédio da Euromar no Jaracaty e destituído da bandeira Volkswagen, Martins pôs à venda casas, fazendas, apartamentos e terrenos em São Luís e no interior do estado, avaliados em R$ 50 milhões.

Em decisão anterior, a mesma juíza já havia determinado o bloqueio dos bens, a pedido do ex-sócio de Alesandro Martins, Elie Georges Hachem.

O Edital publicado hoje, é um complemento desta decisão…