Author: Marco Aurélio D'Eça

A nota divulgada pela Diretoria de Comunicação da Assembléia Legislativa, sexta-feira, praticamente sepultou as pretensões do Comitê de Imprensa de controlar a cobertura jornalística na Casa. (Leia aqui)

A nota cita parágrafos dos Artigos 300 e 301 do Regimento Interno da Assembléia, que deixam claro caber à Mesa da Casa – e  não ao comitê – o credenciamento de profissionais – e mesmo assim, sem obrigatoriedade, como previsto no artigo 300.

– Os órgãos de imprensa, do rádio e da televisão poderão credenciar seus profissionais, inclusive correspondentes estrangeiros, perante a Mesa para o exercício das atividades jornalísticas, de informação, de divulgação, pertinente  à Casa e a seus membros – diz o artigo. (Grifo do blog)

Este credenciamento, como previsto no parágrafo 1º, é apenas para garantir acesso “às dependências privativas da Casa (…)  salvo as exceções previstas em regulamento”.

Para frequentar a Assembléia, andar por seus corredores, falar com deputados, não há qualquer proibição ao cidadão comum, quanto mais a jornalistas, mesmo sem estarem credenciados, de acordo com o próprio RI.

O RI da Assembléia também deixa claro não haver qualquer obrigatoriedade para jornalistas se associar ao Comitê de Imprensa.

O parágrafo 2º do Artigo 300 é claro: Os jornalistas e demais credenciados pela Assembleia  poderão congregar-se em Comitê, como seu órgão representativo junto à Mesa. (Grifo do blog). 

O “poderão” destacado, é a prova de que não há necessidade disto, mas uma opção do próprio profissional.

Está claro, portanto, que, se o jornalista não quiser se associar ao comitê, ele não precisa. E sem prejuízo das suas prerrogativas profissionais, como credenciamento perante a Mesa Diretora e acesso às dependências privativas da Casa.

Isto é garantido pelo Regimento Interno da Assembléia, que deve estar de acordo com a Constituição Federal e as liberdades de expressão e pensamento.

Na semana passada, cerca de 15 jornalistas e profissionais das mídias livres – os principais representantes da cobertura política no estado – decidiram desautorizar publicamente o comitê de imprensa como seu representante, e exigiram da Casa as garantias para cumprimento das suas prerrogativas profissionais.

A nota da Secom, e a garantia do Regimento, foi entendida como a resposta da Assembléia de que estas garantias estão preservadas.   

E o comitê é o que menos importa…