Proposta da deputada Mical Damasceno dava aso após o direito de vedar participação dos filhos em atividades vinculadas a ideologia de gênero, inclusive punindo escolas; governador em exercício argumentou que a legislação sobre diretrizes e bases da Educação é competência da União, de acordo com a Constituição Federal
Desde segunda-feira, 8, no exercício do governo, Felipe Camarão vetou projeto que impõe questões sobre ideologia de gênero nas escolas
Foi com base em parecer técnico da a Supervisão de Participação Social da Secretaria da Educação que o governador em exercício Felipe Camarão (PT) vetou o projeto de Lei aprovado na Assembleia Legislativa – de autoria da deputada estadual Mical Damasceno (PSD) – que previa multas para escolas que punissem alunos cujos pais vetassem participação em atividades ligadas à ideologia de gênero.
“Legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional é competência da União, conforme dispõe o artigo 22, inciso XXIV , da nossa Constituição. E é nosso dever, enquanto Estado, assegurar um ensino plural, que prepare os indivíduos para a vida em sociedade, sem violação à liberdade de ensinar e de aprender”, destacou o governador em exercício, Felipe Camarão.
- De acordo com o Parecer Técnico da Secretaria de Educação, “o projeto vai de encontro a diversos artigos da Constituição Federal”;
- ainda segundo o documento, embora o artigo 226 da CF diga que a família é a base da sociedade, diz também que ela está sob a proteção do estado.
O Projeto de Lei de Mical Damasceno se baseia em sua vivência religiosa cristã-evangélica, que condena o debate sobre as diversas questões envolvendo gênero no Brasil, que a parlamentar chama de “ideologia de gênero”; a aprovação do projeto foi destaque neste blog Marco Aurélio d’Eça, no post “Lei de Mical garante aos pais veto a atividade de gênero nas escolas dos filhos”.
A lei aprovada na Assembleia estabelecia multa diária de R$ 1 mil a R$ 10 mil por aluno e suspensão das atividades da escola.
O veto de Felipe Camarão tem repercutido fortemente nas redes sociais…