Edital para escolha do novo conselheiro do tribunal já prevê a votação secreta em lugar da votação nominal único ponto questionado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, o que deve levar a um arquivamento da ADI por perda de objeto
A presidente Iracema Vale já havia tomado as providências para escolha do novo conselheiro do TCE em relação aos pontos questionados pela PGR
Não deve surtir qualquer efeito no processo de eleição do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada ao Supremo Tribunal Federal pelo procurador-geral da República Paulo Gonet Branco; A Assembleia Legislativa já havia tomado as providências quanto aos pontos questionados pela PGR.
O Edital de Convocação para a eleição do novo conselheiro do TCE-MA – que deve substituir Washington Oliveira – já prevê que a eleição será secreta, e não nominal.
A votação nominal, que consta tanto da Constituição estadual quanto do Regimento Interno da Assembleia é o principal ponto questionado pelo procurador da República.
A ação, portanto, deve ser arquivada no STF por perda de objeto…