Parlamentar encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça Projeto de Lei que prevê a redução da alíquota do ISQN para empresas de educação e de ensino superior que decidirem investir nas chamas Zonas Proteção Histórica na capital maranhense
O vereador Álvaro Pires (PSDB) apresentou à Câmara Municipal de São Luís (CMSL) Projeto de Lei que garante redução da alíquota de ISSQN para empresas da área de educação e ensino superior que se instalarem em áreas do Centro Histórico de São Luís.
O texto em análise na Comissão de Constituição e Justiça altera dispositivos de outras leis, garantindo o benefícios aos investidores do setor de ensino e educação.
– O presente projeto visa expandir o Programa de Incentivo Fiscal de redução de alíquota do ISSQN de até 2% (dois por cento) ao contribuinte com sede localizada nas Zonas de Proteção Histórica ZPH, do Centro Histórico do Município de São Luís, tombada pelos Governos Federal e Estadual, já concedido no Município de São Luís para alguns ramos de atividade econômica, para Atividades ligadas à área de Educação e ao Ensino Superior, para fins da redução de alíquota do pagamento ISSQN – explica o autor da proposta.
Após análise e eventual aprovação da Câmara Municipal, o projeto segue para sanção do Poder Executivo, que também será responsável pela regulamentação da nova lei, por meio de decreto.