A Assembleia Legislativa do Maranhão, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei N° 396/2022, de autoria do deputado Roberto Costa, que assegura a prioridade no atendimento aos pais e/ou responsáveis de menores com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras do Estado do Maranhão.
Roberto Costa comemorou a decisão e ressaltou a importância do PL para um segmento que merece uma atenção toda especial das autoridades e sociedade maranhense.
“É um ganho para a sociedade, uma pauta pertinente que merece atenção especial, visto que muitos desses pais ou responsáveis têm de enfrentar filas prolongadas e esperar horas por atendimento. Já temos a Lei N°11.056, de nossa autoria, que garante prioridade aos portadores de diabetes, dessa forma, por compreender também essa necessidade, é que criamos essa nova Lei em benefício desses pais”, finaliza.
O projeto aguarda apenas a sanção do governador do Maranhão, Carlos Brandão. Para validar a prioridade, os responsáveis deverão apresentar a Carteira de Identificação do Autista (CIA) ou a identidade do menor, constando a identificação de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O descumprimento da Lei poderá ocasionar multa de até R$ 10 mil aos estabelecimentos.
Da assessoria
Muito boa essa lei do excelente deputado estadual Roberto Costa. Só tenho uma crítica. Pq só os pais que tem filhos com TEA? Os pais que tem filho com deficiência intelectual não deveria ter o mesmo direito? E as outras deficiência que não são visíveis, tbm deveriam ter o mesmo direito? Pq restringir, a lei estaria perfeita se abrangesse a todos