Para não ser derrotado e plenário, ministro da Lava Jato Edson Facchin tem articulado para que os colegas aceitem a prisão a partir do julgamento no STJ, o que afrontaria a Carta Magna, mas deixaria o Supremo bem com ordem legal
TUDO PRONTO PARA O JULGAMENTO DO STF, QUE PODE ACABAR COM ABERRAÇÃO JURÍDICA INVENTADA PELA LAVA JATO, mas pode criar outra, também inventada por ministros lavajatistas
A Constituição Brasileira de 1988 é clara: ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado das ações penais.
O que isso quer dizer? Quer dizer que a pessoa só pode pagar por um crime depois que a ação percorrer todas as instâncias judiciais e não couber mais nenhum tipo de recurso.
Seguindo a mesma linha constitucional, o Código de Processo Penal diz que ninguém pode ser preso – salvo se por flagrante delito ou por prisão preventiva – até o trânsito em julgado de suas ações.
Ou seja, a prisão em segunda instância é uma aberração jurídica criada a partir da sanha punitivista da Operação Lava Jato, que assola o país desde 2014.
Nesta quinta-feira, 7, os ministros do Supremo Tribunal Federal têm a chance de corrigir essa aberração jurídica e fazer valer a Constituição, determinando que um réu só pode ser preso após ter esgotadas todas as chances de recursos.
Mas o ministro da Lava Jato, Edison Facchin, que já votou contra a Constituição, dizendo ser válida a prisão em segunda instância, tem articulado por uma outra via, também uma aberração jurídica.
Está nos principais sites de notícias e jornais do país que Facchin tem articulado com os colegas para que seja estabelecida a prisão em terceira instância, ou seja, a partir do julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Facchin faz isso por que sabe que sua tese lavajatista é uma aberração; e não quer sair desmoralizado da audiência.
O STF caminha nesta tarde, portanto, para se livrar da aberração jurídica – e absolutamente inconstitucional – que é a prisão em segunda instância.
Mas pode criar outra aberração, que é a prisão a partir do STJ, que não tem nenhuma previsão na Carta Magna.
Detalhe: o STF serve exatamente para preservar e fazer cumprir a Constituição…
Ora, ora. A prisão em segunda instância não foi ‘criação’ da Lava-Jato até pq a Lava-Jato não tinha e nen tem poderes para instituir prisão em segunda instância. Aberração mesmo, é a tremenda insegurança jurídica que o STF impõe ao país. No afã de colocar um único corrupto em liberdade, quebra jurisprudência criada no próprio STF. Definitivamente o STF não faz parte da solução, este STF é o problema.