Deputado licenciado estabelece norma que dá prioridade a tramitação de ações de anos materiais, sociais e ambientais causados por desastres naturais ou provocados pelo homem
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei 1191/19, do deputado licenciado Simplício Araújo (Solidariedade-MA), que determina a prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, das ações contra danos materiais, sociais e ambientais causados por desastres naturais ou provocados pelo homem.
O relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), apresentou um substitutivo para corrigir falhas de técnica legislativa.
O texto altera o Código de Processo Civil e as leis 4.717/65 e 7.347/85. A primeira regula as ações populares, e a segunda, as ações civis públicas de responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, e ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Para Bulhões Jr., a proposta garante mais justiça a pessoas afetadas pelas tragédias. “Em nosso país, os desastres ocorrem um após outro, em uma sucessão de tragédias que choca a todos nós e, como agravante, o processo de responsabilização dos culpados e de indenização das vítimas ocorre de forma morosa, em fase das conhecidas deficiências do nosso sistema judicial”, comentou.
O deputado citou, como exemplos, os casos de Mariana (MG), quando uma barragem de rejeitos de minério da Companhia Samarco se rompeu, em 2015, e, mais recentemente, Brumadinho (MG), com o rompimento de barragem controlada pela Vale em janeiro deste ano.
O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.