O Deputado Federal Simplicio Araújo, do Solidariedade do Maranhão, propôs através de Proposta de projeto de Lei a alteração do atual código de defesa do consumidor visando coibir uma prática criminosa praticada atualmente por diversos bancos no Brasil.
Diversos clientes bancários, de bancos públicos e privados, têm prestado queixas de um mesmo tipo de problema na hora de obter empréstimos ou credito. Os bancos têm negado empréstimos ou concessão de credito sem informar ao cidadão o motivo.
O Deputado Simplicio Araújo recebeu informações que grande parte dessas negações são feitas a clientes que, mesmo tendo pago alguma dívida nos bancos, permanecem numa espécie de lista negra interna, que não é pública, ferindo o direito do consumidor duplamente.
Uma vez porque impede o cliente, mesmo sem possuir nenhuma dívida com o banco, de acessar credito e outra porque não dá ao cidadão a informação relacionada ao cadastro pessoal dele.
Para Simplicio “Os bancos tem decretado a morte civil do cidadão com este cadastro interno, pois mesmo após terem dividas quitadas com os bancos, os clientes continuam sendo penalizados, criando constrangimentos e prejuízos para os mesmos”, com o Projeto de Lei 1478/2019 o deputado pede alteração à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1992, inserindo no artigo 52 o paragrafo quarto, obrigando o banco a informar, em caso de recusa de crédito ao cliente, que o mesmo seja informado por escrito as razões da recusa, seja por informações de cadastros públicos ou cadastros internos destas instituições financeiras.