Foi a partir de uma ação da Procuradoria-geral do município de São Luís que o Tribunal de Justiça reconheceu a eficácia da Lei que estabelece o período mínimo de gratuidades nos estacionamentos privados
O procurador Marcos Braid: vitória do cidadão
Tribunal de Justiça do Maranhão garantiu uma importante vitória da Prefeitura de São Luís em uma ação que visava resguardar o direito de ir e vir dos cidadãos da capital maranhense.
A validade da Lei Municipal nº 6.113/2016, que dispõe sobre o período mínimo de gratuidade nos estacionamentos privados da capital, foi garantida pelo TJ
A partir de agora, estacionamentos em shoppings, hospitais e aeroporto, só podem iniciar a cobrança do valor a partir do 31º minuto de permanência do usuário de automóveis no local.
“Essa vitória tem vários significados. O Pleno do Tribunal, ao cassar a liminar anteriormente concedida, restabelece o poder e a autonomia do município para dispor sobre matéria de interesse local. Por outro lado, ganham milhares de cidadãos que podem usufruir deste tempo de gratuidade, sem ter que arcar com despesas no tempo mínimo que permanecem nestes estabelecimentos”, disse o procurador-geral do município, Marcos Braid.
A Lei municipal é de autoria do vereador Pavão Filho (PDT) e foi sancionada pelo prefeito Edivaldo Júnior (PDT). Para impedir sua validade, a Associação Brasileira de Shopping Centers chegou a conseguir liminar, que foi derrubada pelo Pleno do TJ.
“De um lado temos a propriedade; e do outro, aquele que se encontra em estado de vulnerabilidade, que é consumidor, não podendo ficar este à mercê da arbitrariedade dos proprietários de estacionamentos privados”, afirmou o Desembargador Relator, Froz Sobrinho.
A decisão passará a valer a partir da publicação no Diário Oficial da Justiça…
Da Secom/São Luís
Muito bom, parabens pela aprovação
A população agradece!
É bom não cantar vitória muito cedo, pois, essa decisão ainda vai ser questionada…
A livre iniciativa é um direito constitucional que precisa ser observado nessa questão.