Justiça acata pedido do Ministério Público e proíbe realização de pregões e tomadas de preços por cobrança ilegal de taxa de recebimento de edital; Justiça já havia proibido licitações também em Coroatá
Albérico Filho vai ter que refazer licitações
A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou nesta quarta-feira, 25, a suspensão de 46 editais de licitação do Município de Barreirinhas devido a falhas na publicidade dos documentos e demais irregularidades.
Foram suspensos 39 editais de Pregão e sete de Tomada de Preço. O Mandado de Segurança com pedido de liminar foi ajuizado, na terça-feira, 24, pelo promotor de justiça Gustavo Pereira Silva. A decisão foi deferida pela juíza Cinthia de Sousa Facundo.
A Justiça já havia determinado também a suspensão de licitações no município de Coroatá. (Releia aqui)
Segundo o MPMA, a Prefeitura de Barreirinhas cobrou, ilegalmente, o pagamento de R$ 50 para liberar os editais. Mesmo assim, os documentos não foram entregues a nenhum dos interessados que pagaram o valor exigido.
O Mandado de Segurança foi impetrado contra ato ilegal do prefeito Albérico de França Ferreira Filho e contra a pregoeira e presidente da Comissão Permanente de Licitação, Poliana Cutrim Corrêa Maciel.
Além da suspensão, o Poder Judiciário determinou, ainda, que os editais sejam reabertos, com novos prazos e sejam disponibilizados a todos os interessados, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1 mil.
A Justiça também garantiu a invalidação dos atos relacionados aos procedimentos de licitação iniciados antes da decisão judicial.
Textos, fotos, artes e vídeos do Imirante.com estão protegidos pela legislação brasileira sobre direito autoral. Não reproduza o conteúdo do site em qualquer meio de comunicação sem autorização do Imirante.com. O objetivo é proteger o investimento que o Imirante faz na qualidade de seu jornalismo. Para compartilhar esse conteúdo, por favor enviar um e-mail para: [email protected]
Resp.: O imirante deveria seguir o mesmo comportamento no uso de material e produção de terceiros, que é posto na página do site sem o devido crédito.