Promotora pede intervenção em SL…

Titular da Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcanti encaminhou Representação contra o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), por entender que ele descumpriu ordem judicial

Uma Representação do Ministério Público Estadual deve desembarcar no Tribunal de Justiça nas próximas horas, pedindo nada menos que intervenção no município de São Luís.

A ação, iniciada pela promotora de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcanti, aponta que Edivaldo Júnior e a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte descumpriram Termo de Ajustamento de Conduta, proposto pelo próprio município, em 2011, para escapar de uma Ação Civil Pública movida na 4ª Vara da Fazenda Pública.

Trecho da ação proposta por Líitia Cavalcanti

Já em 2013, sem conseguir cumprir os termos do TAC, Edivaldo pediu mais prazo, comprometendo-se em cumpri-los em 180 dias.

– Mais uma vez, o Representado descumprira os termos acordados com este Órgão, solicitando, novamente, o adiamento para implementação das cláusulas constantes em todos os documentos já firmados, com o explícito objetivo de postergar o certame licitatório – afirma Lítia Cavalcanti, que conclui:

– Diante de todo o exposto, do descumprimento, há quinze meses de ordem judicial transitada em julgado, da previsão contida no art. 35, Inciso IV da Constituição Federal e art. 16, Inciso IV da Constituição do Estado do Maranhão, cujos comandos são impositivos a respeito da necessidade da intervenção em caso de descumprimento de ordem judicial, bem como diante da frontal ameaça ao regime democrático, esta Promotora de Justiça vem, perante Vossa Excelência requerer que, após o recebimento da presente peça, seja ajuizada, em conformidade com o teor do art.29, Inciso II da Lei Complementar Estadual nº 013/91, a respectiva representação interventiva, junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com a finalidade de restabelecer a ordem  jurídica e o regime democrático, fazendo cumprir a decisão em debate.

Simples assim…