Existem propostas de emenda constitucional válidas, mas algumas que nos fazem pensar que o Congresso Nacional enlouqueceu (mais ainda)!
A PEC de número 33 é uma delas. A proposta pretende limitar o poder do Supremo Tribunal Federal (STF), ou seja, o Supremo não terá a última palavra em algumas decisões.
Justo a instância que a maioria dos brasileiros ainda confia e causa segurança de alguma lei será cumprida no país.
Um caso como o mensalão, por exemplo, poderia muito bem não ter a última palavra no STF e caber a revisão do Congresso, que terá de dizer se concorda ou não com a decisão. Se discordar, o assunto será submetido a plebiscito.
Interessante é observar que a proposta é de autoria de um deputado petista do Piauí, Nazareno Fontelles, estado onde foi recebido, do mesmo partido, um condenado pelo STF.
Ironia ou não, a PEC é de causar repulsa a muitos brasileiros. Os ministros do Supremos já se manifestaram contra. Alguns deputados, claro, aprovam com louvor.
Nao existe isso nao chicosarney. O STF é um órgao político, mas é o mais técnico dentre todos eles. O princípio da separaçao dos poderes nao é absoluta, existe um controle necessário entre eles que são justamente os freios e contrapesos que os tres poderes assumem para poder atuar de maneira hamônica. Tecnicamente o Congresso é o guardião da lisura do orçamento público, tipicamente ele é o Poder que cria as leis, mas tb é quem fiscaliza as contas administrativas do Poder Executivo e do Poder Judiciário, o que o Presidente do STF faz em nome do interesse público como administrador de um órgão o Congresso julga através do TCU que é seu órgao auxiliar as contas administrativas deste gestor e isso nao é inteomissao do poder legislativo no judiciário, muito pelo contrário. Se o STF é o guardiao da CF e ele tem a palavra definitiva em sede de aplicaçao e interpretaçao constitucional, caso um Ministro do STF suspenda o trâmite do processo legislativo, ele só o faz embasado nos requisitos para isso, quais sejam um membro do Poder Legislativo impetrar um Mandado de Segurança, para que em caráter liminar suspenda o processo baseado em vícios formais que o Poder Judiciário é competente em analisar, o Min. nao pode analisar o mérito do projeto de lei, mas os requistos do devido processo legal que está previsto na CF no art. 5•, inc LV que é o devido processo legal ele pode analisar, mas nao de ofício, somente a requerimento de quem tem legitimidade, que sao os proprios deputados ou senadores dependendo do caso. O que ocorre é que estao querendo dar uma conotaçao política ao caso, mas isso se resolve pelas técnicas de apreciaçao dos vícios de legalidade e juridicidade do ato na questao.
Marco Aurélio Déça,o Supremo Tribunal Federal,com todo respeito, as vezes passa para o povo brasileiro uma imagem de um órgão revisor do Congresso Nacional,se intromete onde não é seu lugar devido.Os poderes não são distintos?Cada macaco no seu galho!
O Dep. Nazareno é um parlamentar fim de linha…não fez nada e nunca fará mais nada ao pobre Estado do PI!!
Gostaria, como piauiense, q ele se ocupasse e defendesse outros projetos, q engrandecesse o PI e seu povo pobre.
MARCO, VEJA A SITUAÇÃO DE TIMON, FALTA DE TUDO POR PARTE DO ESTADO. NÃO TEM SEGURANÇA, O CORPO DE BOMBEIRO VEM DE TERESINA -PI(GRAÇAS A DEUS),NÃO TEM SAÚDE, QUANDO PRECISAMOS DE SAÚDE TEMOS Q IR PARA TERESINA-PI.
RESUMINDO : TIMON TEM EM TORNO DE 200MIL HABITANTES E PRECISA DE MUITA ESTRUTURA POR PARTE DO ESTADO DO MARANHÃO, PRINCIPALMENTE NA SEGURANÇA, SAÚDE E EDUCAÇÃO!!!!!!!!!
Bem pensado e dito AI 5.
Mas o Deça nao deixa de ter razão, com certeza esta PEC,que foi aprovada na CCJC em votaçao simbólica, vem em represália ao julgamento do mensalao, que está cada vez mais conquistando respaldo e legitimidade para assegurar o fortalecimento das instituições brasileiras contra os políticos que pensam que o poder pode se usado para transformar o sistema de acordo com o seu bel prazer. Quem ver esta PEC como um evento isolado está muito, mais muito engando. Quem nao conhece a história sempre comete o mesmo erro, todas as vezes que o Brasil sofreu um golpe de Estado, as instituições que ameaçavam os propósitos dos golpistas políticos eram enfraquecidas, e naquela época quem fechava as portas era o Congresso Nacional. Hoje estao querendo enfraquecer o STF que é o único órgao de Poder que pode garantir a democracia e proteger a higidez da Constituição Federal, e agora a mando do PT o Poder Legislativo quer enfraquecer as atribuiçoes constitucionais do STF justamente nos casos mais importantes de decisao que o STF profere. E vou dizer mais, pra quem nao sabe o projeto de poder do PT é maior do que garantir o bolsa família, e para quem pensa que foi uma das siglas que lutou contra a ditadura militar e que está criando seu próprio golpe de Estado, e hoje nós estamos vivendo isso, referendar as decisões do STF por plebiscito é mais que cômodo, por quê? Porque o bolsa família vai garantir o resultado que o PT quiser! Abre o olho Dilma, aquilo que a senhora presidentA a vida toda lutou para combater está novamente para emrgir como uma sombra nos corredores de poder da Esplanada dos Ministérios e da Praça dos Três Poderes.
Famigerado é aquele que pretende que uma única instituição tenha poder ilimitado sobre todas as outras. O ministério publico nao esta acima das policias e de nenhuma outra instituição. São as pessoas que constroem as instituições e se o José Carlos conseguir garantir 3 coisas eu paro de apoiar a pec 37:
1- demostenes Torres nao será aposentado com vencimentos integrais pelo ministério publico.
2- os responsáveis pelo desperdício de milhões de reais com o prédio que ficou conhecido como “espeto de pau” do Mp serão identificados e punidos.
3- que a policia pode adesivar as viaturas com propaganda pela pec 37
TODOS os ministros do STF estão ali por indicações politicas, o único que foge a esta regra, é o Joaquim Barbosa, tal ministro foi indicado por Lula por ser negro ( dizem que por orientação de Zé Dirceu e “indicação” do advogado Kakaio), talves atendendo a alguma cota racial imaginada pelo chefão dos “cumpanheiros”.
O resto é papo furado.
Mas não é so a PEC 33! tem também a famigerada PEC 37. Ambas querem enfraquecer as duas instituições que hoje ainda fazem algo pela sociedade contra os desmandos dos políticos: o Judiciário e o Ministério Público. Por isso é que nos meios acadêmicos ja se divulga uma fórmula que vai pegar:
PEC 33 + PEC 37 = AI 5
A PEC 33 apenas mitiga do STF o poder “erga omnes” (contra todos) de Súmula Vinculante e da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ou seja, só terá o efeito para todas as pessoas se passar no Congresso Nacional. Não tem nada haver com sentenças proferidas pelo STF. Os parlamentares continuarão sendo presos.
Caro D’Eça,
A PEC 33 não teria nenhuma influência no caso do mensalão. Ela prevê a revisão de decisões do STF pelo Congresso apenas de Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade (ADIN) e súmulas vinculantes, o que não abrange Ações Penais, caso do mensalão.
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