Prefeita só teve complicações em sua passagem por Timon
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu, nesta terça-feira, 13, anular sentença da Justiça de 1º grau que extinguiu, sem solução do mérito, uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita de Timon, Socorro Waquim (foto). Segundo a ação do Ministério Público estadual, ela teria deixado de publicar informações sobre a execução orçamentária e financeira do município.
O órgão colegiado determinou a devolução do processo à comarca de Timon, a fim de que o juiz Simeão Pereira e Silva (4ª Vara) dê prazo ao Ministério Público para apresentar documentos que comprovem a alegada falta de informações sobre a execução orçamentária e financeira no site da Prefeitura Municipal.
O juiz de base havia indeferido a petição inicial, por considerar que foram anexados aos autos apenas impressos avulsos, sem identificação de sua origem, para alegar inexistência de informações sobre contas públicas no site da prefeitura. Leia mais aqui…